Lei Ordinária n° 903/1991 de 01 de Agosto de 1991

Abre Crédito Especial e dá providências correlatas.

Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere e na forma da Lei: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Ficam abertos na Função “Educação e Cultura” Créditos Especiais de conformidade com o Art. 43 e Parágrafos da Lei Federal n. 4320/64; conforme especificações abaixo:

• -

  08 – Educação e Cultura

  
  

  08.41 - Educação da Criança de 0 a 6 anos

  08.41.185 – Creche

  4000 – Despesas de Capital

  4001 – Investimentos

  4110 – Obras e Instalações---------------------------------------Cr$ 4.000.000,00

  
  

  08.41.190 – Educação Pré-Escolar

  4000 – Despesas de Capital

  4100 – Investimentos

  4110 – Obras e Instalações---------------------------------------Cr$ 4.000.000,00

  
  

  08.42 – Ensino Fundamental

  08.42.187 – Erradicação do Analfabeto

  4000 – Despesas de Capital

  4100 – Investimentos

  4110 – Obras e Instalações--------------------------------------Cr$ 200.000,00

  
  

  08.49 – Educação Especial 

  4000 – Despesas de Capital

  4100 – Investimentos

  4110 – Obras e Instalações-------------------------------------Cr$ 8.000.000,00

  4120 – Equipamentos e Material Permanente --------------Cr$ 1.000.000,00

  Soma: -------------------------------------------------------------Cr$ 17.200.000,00
• Art. 2°. -  Para cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo anterior, serão reduzidas em igual valor as seguintes Dotações:
• -

  50 – Educação e Cultura

  08.42.188.1.03 – Construção, Reforma, Ampliação de Escolas

  4110 – Obras e Instalações------------------------ Cr$ 17.000.000,00
• Art. 3°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã/MS, 01 de agosto de 1991.

Victor Hugo Ferreira Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/08/1991