Lei Ordinária n° 915/1991 de 23 de Dezembro de 1991

Cria cargo em comissão na estrutura administrativa da Prefeitura e dá outras providências.

Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais e na forma da Lei: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

  Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, o cargo em comissão de coordenador do Fundo Municipal de Saúde, Símbolo CFMS, subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde.
  

• Art. 2°. -  A remuneração inicial do referido Cargo é de (cento e oitenta mil cruzeiros) Cr$ 180.000,00.
• Art. 3°. -  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária vigente, suplementada, quando necessário.
• Art. 4°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã/MS, 23 de dezembro de 1991.

Victor Hugo Ferreira Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/12/1991