Lei Ordinária n° 980/1996 de 05 de Janeiro de 1996

Estima a recita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1996.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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  I – DO ORÇAMENTO ANUAL

  Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1996, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta.

  
  

  II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

  Art. 2º O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 7.677.330,00 (sete milhões, seiscentos e setenta e sete mil e trezentos e trinta reais).

  
  

  Art. 3º A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

                                                                         R$ 1,00

  	FISCAL	SEGURIDADE	TOTAL
  RECEITAS CORRENTES	2.769.180	-----------------------	2.769.180
  Receita Tributária	264.500	-----------------------	264.500
  Receita Patrimonial	2.000	----------------------	2.000
  Transferências Correntes	2.480.580	----------------------	2.480.580
  Outras Receitas Correntes	22.100	----------------------	22.100
  RECEITA DE CAPITAL	4.908.150	----------------------	4.908.150
  Alienação de Bens	850	------------------------	850
  Transferências de Capital	4.907.000	-----------------------	4.907.000
  Outras Receitas de Capital	300	-------------------------	300
  RECEITA TOTAL	7.677.330	--------------------------	7.677.300

  
  

              Art. 4º A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 7.225.950,00 (sete milhões, duzentos e vinte e cinco mil e novecentos e cinqüenta reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 451.380,00 (quatrocentos e cinqüenta e um mil e trezentos e oitenta reais).

  
  

              Art. 5º A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

  DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA                                                R$ 1,00

   

  	FISCAL	SEGURIDADE	TOTAL
  Despesas Correntes	1.728.180	373.370	2.101.550
  Despesas de Capital	5.448.800	78.010	5.526.810
  Reserva de Contingência	48.970	------	48.970
  TOTAL	7.225.950	451.380	7.677.330

   

  DESPESA POR ÓRGÃO                                                                                    R$ 1,00

   

  	FISCAL	SEGURIDADE	TOTAL
  PODER LEGISLATIVO
  Câmara Municipal	125.970	60	126.030
  PODER EXECUTIVO
  Gabinete do Prefeito	94.270	----------	94.270
  Secretaria de Administração e Fazenda	532.980	65.900	598.880
  Supervisão Distrital	10.810	-------	10.810
  Secretaria de Educação, Cultura e Esportes	1.117.120	13.500	1.130.620
  Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos	5.286.330	--------	5.286.330
  Secretaria de Promoção Social e Saúde	9.500	371.920	381.420
  SUBTOTAL	7.176.980	451.380	7.628.360
  Reserva de Contingência	48.970	------	48.970
  TOTAL	7.225.950	451.380	7.677.330

  
  

  III – DISPOSIÇÕES GERAIS

  
  

                  Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar.

                 

                   Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 1996, a abrir créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

  
  

                   Art. 8º Para atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita e excluídos do limite de que trata o artigo anterior.

  
  

                 Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e na alienações, ficando legislativamente autorizado, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.

  
  

                 Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na dara de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 05 de janeiro de 1996

Hugo José Bomfim

Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/01/1996