Lei Ordinária n° 1688/2010 de 30 de Junho de 2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Reduzir os Vencimentos dos Servidores Públicos Comissionados e dos Agentes Políticos do Município de Camapuã e dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir os vencimentos dos servidores públicos comissionados e dos agentes políticos do município de Camapuã/MS, no percentual de 10%(dez por cento).
  

• Parágrafo único. -  Ficam excluídos da redução vencimentos os servidores comissionados PM-DAS 5 e PM-DAS 6.
• Art. 2º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 01/07/2010.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 30 de junho de 2010.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI.

Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/06/2010