Lei Ordinária n° 1689/2010 de 30 de Junho de 2010

“AUTORIZA O ARRENDAMENTO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica autorizado o arredamento de área pública com 50 ha.(cinqüenta hectares), a qual encontra-se devidamente matriculada junto ao Serviço Notarial de Camapuã/MS sob o nº18.736.
  
• Art. 2º. -  O valor do arredamento será de R$700,00(setecentos reais) mensais, pelo período de 04(quatro) meses.
• Art. 3º. -  O pagamento do arrendamento será creditado no elemento de despesa outras receitas de aluguéis - 13.11.99.00.00.
• Art. 4º. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 30 de junho de 2010.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/06/2010