Lei Ordinária n° 1695/2010 de 25 de Agosto de 2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel a Mitra Diocesana de Coxim Capela Santa Luzia de Camapuã, e da outras providências.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel, registrado no Serviço Registral de Imóveis de Camapuã sob nº6.338 à MITRA DIOCESANA DE COXIM - CAPELA SANTA LUZIA DE CAMAPUÃ.
  

• Art. 2º. -  O terreno urbano objeto da presente doação possui área total de 1.530 m2.
• Parágrafo único. -  O imóvel possui as seguintes confrontações: lote de terreno urbano sob nº01, da quadra nº10, do Conjunto Residencial Coophavale; medindo 60,0ms de frente para a travessa Projetada nº01 lado direito com 23,0ms, limitando com a Rua Projetada nº06 fundos com 39,0ms, limitando com a Br-060, lado esquerdo com 28,0ms, limitando com a Rua Projetada nº05.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, de 25 de agosto de 2010.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/08/2010