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Lei Ordinária n° 1725/2011 de 26 de Abril de 2011

Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Camapuã-MS e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1°. - Esta lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Camapuã-MS e estabelece normas gerais em conformidade com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de Camapuã-MS, através do processo n°.53000.0003047/2007-76.

Art. 2°. - O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores conectados à internet em banda larga, onde serão realizadas atividades, por meio do uso das TICs (Tecnologia da Informação e Comunicação), com o objetivo de promover a inclusão digital e social das comunidades atendidas.

Art. 3°. - O Conselho Gestor do Município de Camapuã-MS tem a função de acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e utilização da unidade.

Capítulo II

Seção I
Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário

Art. 4°. - A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva social e economicamente.

Seção II
Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário

Art. 5°. - O Conselho Gestor tem por obrigações básicas:

I - Realizar a gestão do Telecentro;

II - guiar todo o processo de começar o Telecentro e, em longo prazo, assegurar seu contínuo funcionamento;

III - ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;

IV - organizar o uso do Telecentro pela comunidade;

V - assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de defesa de direitos, etc.;

VI - assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso á comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos equipamentos;

VII - organizar a distribuição e a recepção de inscrições para atividades oferecidas pelo Telecentro;

VIII - organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este fim;

IX -
coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário;

X -
regulamentar o uso do equipamento do Telecentro;

XI - realizar reuniões mensais e ordinárias para avaliar o funcionamento do Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários.

Parágrafo único. - Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores e monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerência no dia-a-dia do Telecentro.

Seção III
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário

Art. 6°. - O Telecentro Comunitário reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao Programa de Inclusão Digital;

II - igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, se discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais.

Art. 7°. - A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes diretrizes:

I - Participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das atividades em todos os níveis;

II - desenvolvimento social e econômico da comunidade;

III - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a construção da cidadania digital e ativa;

IV - redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos;

V - capacitação da população e inseri - lá na sociedade.

Capítulo III

Seção I
Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário

Art. 8°. - Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de Camapuã-MS, como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão do Telecentro.

Art. 9°. - O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder público, do corpo docente municipal das associações de moradores, enfim, deve reunir os cidadãos em tomo da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da população.

Seção II
Da Composição do Conselho Gestor

Art. 10°. - O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário - doravante denominado pela sigla CGTC, é o órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do Telecentro.

§ 1°. - O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão Produtiva de Camapuã-MS.

§ 2°. - O Conselho Gestor de Camapuã-MS será composto por 05 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes:

I - Sendo 02 (dois) representantes do governo, um ligado a Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão Produtiva e outro, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, ambos, indicados pelo Prefeito Municipal;

II - 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, dentre representantes das entidades e organizações cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão Produtiva, escolhidos bienalmente e indicados pelas próprias entidades.

§ 3°. - A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho Gestor será oficializada mediante Decreto publicado pelo Prefeito Municipal.

Art. 11°. - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada apenas uma recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, não remunerado.

§ 1°. -
Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas funções, por motivos de falta justificada a 03 (três) reuniões consecutiva oi a 05 (cinco) alternadas, no período de 01 (um) ano.

§ 2°. -
Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos mediante solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa.

Art. 12°. - Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser indicados novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou representante indicado por ele, num prazo máximo de 10 (dez) dias sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão Produtiva.

Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor

Art. 13°. - A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os seus membros e nomeada por Decreto Municipal.

Art. 14°. - O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura:

I -
Plenário;

II - Presidente;

III - Vice-Presidente;

IV - Secretária; e

V - Vice-Secretária.

Art. 15°. - O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho Gestor, é o órgão deliberativo sobre as matérias de competências ao Conselho.

Art. 16°. - As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são:

I - Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;

II - representar externamente o Conselho Gestor;

III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;

IV - preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia submete-Ia à apreciação do Plenário;

V - fazer cumprir o Regimento Interno;

VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhando-os a quem de direito;

VII - delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário;

VIII - decidir sobre as questões de ordem;

IX - convocar as reuniões extraordinárias quando necessário;

X - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos estabelecidos.

Art. 17°. - Ao Vice-Presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o Presidente no cumprimento das suas atribuições.

Art. 18°. - São atribuições do Secretário do Conselho Gestor:

I - organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho do Plenário;

II - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho;

III - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao funcionamento do Conselho;

IV - distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos, indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho;

V - preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo Conselho;

VI - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho;

VII - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando delegados pelo Presidente;

VIII - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 03 (três) faltas consecutivas não justificadas, ou 05 (cinco) intercaladas, também não justificadas, no período de um ano.

Art. 19°. - As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento interno, em segunda convocação.

Parágrafo único. - Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e precedidas de divulgação.

Capítulo IV
Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 20°. - Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse.

Art. 21°. - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 26 de abril de 2011.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/04/2011