Lei Ordinária n° 1762/2011 de 17 de Novembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação e doação de área a que menciona e dá outras providências.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e doação de área de 2.000m2, em favor da empresa Germipastos Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Sementes e Pastagem Ltda, localizada no Bairro Vila Lagoa, com roteiro e confrontações abaixo descrita.

  Roteiro e confrontações:

  
  

  Ao Norte: com a quadra "G", com 100 metros, matrícula 1.463; Ao Sul: com a quadra "H", com 100 metros, matrícula 555 e com a rodovia Br 060, com 20 metros;

  Ao Leste: com a rodovia Br 060, com 20 metros e com a quadra G, com 100 metros;

  Ao Oeste: com a quadra "H", com 100 metros, matrícula 555 e com a Rua Fi-figueira, com 20 metros;
• Art. 2°. -  A área, objeto da presente Lei, destina-se a doação de área com finalidade a fomentação de empregos através da empresa instalada em nosso município.
• Art. 3°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 17 de setembro de 2011

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/11/2011