Lei Ordinária n° 1763/2011 de 17 de Novembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, e dá outras providências.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção geral, pagamento de fornecedores e auxílio ao pagamento da gratificação natalina dos funcionários.

• Parágrafo único. -

  O repasse financeiro poderá ser destinado ao pagamento de fornecedores relativos a períodos anteriores à nomeação da Junta Administrativa."
  

  Redação adicionada pela Lei Ordinária n° 1769/2011
• Art. 2°. -  O valor do presente convênio será de R$120.000,00(cento e vinte mil reais) dividido em duas parcelas iguais e sucessivas.
• Parágrafo único. - A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
• Art. 3°. -  A Aplicação dos recursos financeiros e a prestação dos serviços médico-hospitalares serão objeto de regulamentação através do termo de convênio, cujo termo terá aquiescência do Conselho Municipal de Saúde e obedecerá a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis à espécie.
• Art. 4°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 17 de Novembro de 2011.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/11/2011