Lei Ordinária n° 715/1982 de 24 de Setembro de 1982

Abre o Crédito Adicional Suplementar para o fim que especifica.

O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito do Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros).
  

• Parágrafo único. -  O Crédito Adicional Suplementar destina-se para reforço da seguinte rubrica orçamentária:

  06 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

  1.10 – Pavimentação das Ruas e Avenidas

  4.0.0.0 – Despesas de Capital

  4.1.0.0 – Investimentos

  4.1.1.0 – Obras e Instalações .......................................... Cr$ 11.000.000,00
• Art. 2º. -

   A abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º será para ocorrer com as despesas de complementação asfáltica da cidade.
  

• Art. 3º. -  Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por força do Artigo 1º, é utilizado no mesmo valor a receita advinda de Operação de Crédito referente a Lei Municipal nº 711/82 de 20/05/82, no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) e do Convênio nº 135/82 – PAM – SUDECO no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros).
• Art. 4º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 24 de setembro de 1982

Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/09/1982