Lei Ordinária n° 1938/2014 de 08 de Agosto de 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Camapuã Futebol Clube, e dá outras providências.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Camapuã Futebol Clube, CNPJ n.º 07.804.254/0001-01 estabelecido a Rua Cândido Severino s/n, centro, no Município de Camapuã-MS, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar a entidade nas suas atividades fins, qual seja, futebolísticas.
  

• Art. 2°. - O valor do presente convênio será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser repassado em 04 (quatro) parcelas mensais de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a partir da assinatura do convênio.
• Parágrafo único. - O prazo e forma de prestação de contas serão definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
• Art. 3°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 08 de agosto de 2014.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI.

  Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/08/2014