Lei Ordinária n° 1957/2014 de 19 de Dezembro de 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã – APAE, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã – APAE, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas, em atendimento às crianças portadoras de necessidades especiais de nosso município.
  
• Art. 2°. - O valor do convênio será de R$10.000,00 (dez mil reais), divididos em 02(duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$5.000,00(cinco mil reais), correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2015.
• Parágrafo único. -  A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
• Art. 3°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 19 de dezembro de 2.014.

    MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

             Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/12/2014