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Lei Ordinária n° 822/1988 de 15 de Agosto de 1988

Atualiza a Tabela de Vencimentos do Pessoal Administrativo da Câmara Municipal e dá outras providências.

Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. -
A Tabela de Vencimentos de Pessoal Administrativo da Câmara Municipal de Camapuã-MS, constante da Lei nº 816/88, de 12 de abril de 1988, passa a vigorar com os seguintes valores:

Art. 1º. - A Tabela de Vencimentos de Pessoal Administrativo da Câmara Municipal passa a vigorar com os seguintes valores:
CLASSE “A”                   CLASSE “A”                       CLASSE “C”

           REFERÊNCIA                  REFERÊNCIA                    REFERÊNCIA

01 – Cz$ 15.522,00          07 – Cz$ 20.500,00               13 – Cz$ 30.000,00

02 – Cz$ 15.652,00          08 – Cz$ 21.000,00               14 – Cz$ 31.500,00

03 – Cz$ 15.752,00          09 – Cz$ 21.500,00               15 – Cz$ 33.000,00

04 – Cz$ 15.852,00          10 – Cz$ 22.000,00               16 – Cz$ 34.500,00

05 – Cz$ 15.952,00          11 – Cz$ 22.500,00               17 – Cz$ 36.000,00

06 – Cz$ 16.002,00          12 – Cz$ 23.000,00              18 – Cz$ 37.000,00

                                                                                      18-A-Cz$ 39.000,00



SÍMBOLOS - VALOR

CM-1 – Cz$ 23.000,00

CM-2 – Cz$ 30.000,00

CM-3 – Cz$ 40.000,00

CM-4 – Cz$ 80.000,00
Art. 1º. -
A Tabela de Vencimentos de Pessoal Administrativo da Câmara Municipal passa a vigorar com os seguintes valores:
CLASSE “A”                   CLASSE “A”                       CLASSE “C”
           REFERÊNCIA                  REFERÊNCIA                    REFERÊNCIA
01 – Cz$ 391.813,00       07 – Cz$ 52.840,00               13 – Cz$ 76.800,00
02 – Cz$ 40.069,00          08 – Cz$ 53.760,00               14 – Cz$ 80.640,00
03 – Cz$ 40.325,00          09 – Cz$ 55.040,00               15 – Cz$ 84.480,00
04 – Cz$ 40.581,00          10 – Cz$ 56.320,00               16 – Cz$ 88.320,00
05 – Cz$ 40.837,00          11 – Cz$ 57.600,00               17 – Cz$ 92.160,00
06 – Cz$ 40.965,00          12 – Cz$ 58.880,00              18 – Cz$ 94.720,00
                                                                                      18-A-Cz$ 100.000,00

SÍMBOLOS - VALOR
CM-1 – Cz$ 50.000,00
CM-2 – Cz$ 60.000,00
CM-3 – Cz$ 80.000,00

CM-4 – Cz$ 160.000,00
Art. 1º. -
A Tabela de Vencimentos de Pessoal Administrativo da Câmara Municipal passa a vigorar com os seguintes valores:

CLASSE “A” CLASSE “A” CLASSE “C”
REFERÊNCIA REFERÊNCIA REFERÊNCIA
01 – Cz$ 87.588,00 07 – Cz$ 116.248,00 13 – Cz$ 168.960,00
02 – Cz$ 88.152,00 08 – Cz$ 118.272,00 14 – Cz$ 177.408,00
03 – Cz$ 88.715,00 09 – Cz$ 121.088,00 15 – Cz$ 185.856,00
04 – Cz$ 89.278,00 10 – Cz$ 123.904,00 16 – Cz$ 194.304,00
05 – Cz$ 89.841,00 11 – Cz$ 126.720,00 17 – Cz$ 202.752,00
06 – Cz$ 90.123,00 12 – Cz$ 129.536,00 18 – Cz$ 208.384,00
06-A – Cz$95.000,00 12-A – Cz$ 139.000,00 18-A-Cz$ 220.000,00
06-B – Cz$105.000,00 12-B – Cz$ 150.000,00 18-B-Cz$ 264.000,00

SÍMBOLOS - VALOR
CM-1 – Cz$ 110.000,00
CM-2 – Cz$ 132.000,00
CM-3 – Cz$ 176.000,00
CM-4 – Cz$ 352.000,00

Redação dada pela Lei Ordinária n° 843/1989

Redação dada pela Lei Ordinária n° 831/1988

Art. 2º. -
O Salário Família é atualizado de acordo com o Art. 12 da Lei nº 4.266 de 03/01/63, em 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo de Referência (SMR) do País, inclusive para os Estatutários.

Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta exclusiva das dotações específicas do Orçamento vigente, suplementadas na forma da Lei, quando necessário.

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos são a partir de 01 de julho de 1988.

Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 15 de agosto de 1988

Eraldo Holosback Alves Azambuja

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/08/1988