Lei Ordinária n° 1485/2007 de 29 de Maio de 2007
"Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do o Município, Exercício de 2007, Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 para os fins que especifica, e dá outras providências".
MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Programa 2007, especificamente no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Camapuã/MS, Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) para atender a criação dos elementos de despesas, em decorrência das mudanças implantadas pela Portaria MPS n° 95 de 06 de Março de 2007 em relação a Portaria n°916/2003, conforme especificado abaixo:
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CRIA-SE A SEGUINTE DOTAÇÕES: PARA: 09.2720023.2006-Benefícios de Aposentadorias e Pensões 33.90.93.02 Restituições 20.000,00 TOTAL 20.000,00 |
Para atendimento do Crédito Especial que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentária nos termos do Art. 43, § 1° inciso III da Lei n° 4.320/64, conforme especificação abaixo.
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DE: 09.272.0023.2007-Fundo de Reserva
Técnica 33.90.99.00 Reserva do RPPS 20.000,00 TOTAL 20.000,00 |
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Camapuã-MS, 29 de maio de 2.007.
MOYSES NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/05/2007
