Lei Ordinária n° 1902/2013 de 09 de Dezembro de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder reajuste nos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Camapuã e dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste nos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Camapuã/MS, no percentual de 13,5%(treze e meio por cento).
  
• Art. 2°. - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, atendendo assim as exigências contidas na Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
• Art. 3°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2013.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 09 de dezembro de 2013.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

 Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/12/2013