Lei Ordinária n° 531/1973 de 08 de Novembro de 1973

Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 34 da Lei nº 57, de 05/06/73.

O Senhor Laucídio Pereira da Cunha, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

• -

  Considerando estarem as dotações orçamentárias do presente exercício sobrecarregadas no desempenho da Administração,

  Considerando por outro lado que a realidade das receitas está superando a previsão orçamentária para o corrente ano.

  Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

• Art. 1°. - O Parágrafo Único do artigo 34 da Lei nº 57/73, de 05/06/73, passa a ter a seguinte redação:
• Art. 34 -

  Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei.
• Parágrafo único. - O crédito especial a que se refere este artigo, será coberto pelo excesso de arrecadação conforme cálculo do índice técnico efetuado em 09/06/73.”
• Art. 2°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 08 de novembro de 1973

(a) Laucídio Pereira da Cunha

      Prefeito Municipal

(a) Nelson Guarnier

      Secretário de Finanças

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/11/1973