Lei Ordinária n° 570/1975 de 07 de Abril de 1975

Altera a tabela de vencimentos do pessoal da Prefeitura Municipal de Camapuã e dá outras providências.

Laucídio Pereira da Cunha, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, etc... Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

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• Art. 1°. -

  A tabela de vencimentos do pessoal próprio da Prefeitura Municipal de Camapuã, estabelecida pela Lei nº 58/73, e modificada pelas Leis nºs. 090/74 e 097/74, passa a obedecer aos valores relacionados a seguir:
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  Padrão Referencia Valor Mensal

  A               A           Cr$  430,00

  B               B           Cr$  440,00

  C               C           Cr$  460,00

  D               D           Cr$  480,00

  E                E           Cr$  540,00

  F                F           Cr$  700,00

  G                G           Cr$  930,00

  H                H           Cr$ 1.060,00

  I                 I           Cr$ 1.220,00

  J                 J           Cr$ 1.550,00
• Art. 2°. -

  Os vencimentos da tabela de cargos de provimento “em comissão”, passam a obedecer os valores abaixo:
  

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  Símbolo                                                   Valor Mensal

  C.1                                                           Cr$ 2.340,00

  C.2                                                           Cr$ 1.870,00

  C.3                                                           Cr$ 1.550,00

  C.4                                                           Cr$ 1.100,00
• Art. 3°. -

  Os valores das Funções gratificadas obedecerão a tabela abaixo:
  

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  Símbolo Valor Mensal

  FG.1 Cr$ 200,00

  FG.2 Cr$ 325,00

  FG.3 Cr$ 650,00
• Art. 4°. -

  os benefícios desta Lei são extensivos, além do pessoal efetivo e estável, aos contratados, e inativos da municipalidade, na proporção de seus vencimentos e de conformidade com o cargo a que estejam equiparados.
• Art. 5°. -

  O salário família, previsto pelo artigo 187 e o salário esposa, enunciado pelo artigo 200, da Lei nº 63/73, de 05 de agosto de 1973, passam a ter o valor de Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros).
• Art. 6°. -

  Permanecem inalterados os demais dispositivos das leis nºs. 091/74 e 58/73, não atingidos pelo estatuído na presente Lei. 
• Art. 7°. -

  Correrão por conta das verbas próprias do Orçamento vigente, suplementadas, se necessário, as despesas decorrentes da execução desta Lei.
• Art. 8°. -

  Revogam-se todas as disposições em contrario ou conflitantes aos dispositivos desta lei, a qual entra em vigor na data de sua publicação, tendo, no entanto, seus efeitos contados de 1º de maio de 1975.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 07 de abril de 1975.

(a) Laucídio Pereira da Cunha

     Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/04/1975