Lei Ordinária n° 590/1976 de 10 de Maio de 1976

Altera a tabela de vencimentos do Pessoal da Prefeitura Municipal, cria cargos e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  A tabela de vencimentos do pessoal da Prefeitura Municipal, estabelecida pela Lei n° 58/73, passar a obter outros valores:
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  PADRÃO	REFERÊNCIA	VALOR MENSAL
  A	A	645,00
  B	B	660,00
  C	C	690,00
• Art. 2°. -

  Os valores e as funções gratificadas obedecerá a seguinte tabela:
  

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  SÍMBOLO	VALOR MENSAL
  1	260,00
• Art. 4°. - Os benefícios desta Lei são extensivos ao pessoal efetivo, estável e contratado.
• Art. 5°. - O salário família será fixado no valor de Cr$ 30,00.
• Art. 6°. - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento vigente.
• Art. 7°. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 10 de maio de 1976.

Laucídio Pereira da Cunha

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/05/1976