Lei Ordinária n° 1042/1997 de 25 de Novembro de 1997

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Camapuã para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• -

  
  
• - I – DO ORÇAMENTO ANUAL
• Art. 1°. -

  Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Camapuã para o exercício financeiro  de 1998, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidade da Administração Direta.
• - II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
• Art. 2°. -

  O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 11.636.500,00 (onze milhões, seiscentos e trinta e seis mil e quinhentos reais).
• Art. 3°. -

  A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
• -

  R$ 1,00 

  	FISCAL	SEGURIDADE	TOTAL
  RECEITAS CORRENTES	7.202.100	72.000	7.274.100
  Receita Tributária	739.00	---------	739.000
  Receita Patrimonial	2.000	---------	2.000
  Transferências Correntes	6.436.200	72.000	6.508.200
  Outras Receitas Correntes	24.900	---------	24.900
  RECEITAS DE CAPITAL	4.362.400	---------	4.362.400
  Alienação de Bens	900	---------	900
  Transferências de Capital	4.361.200	---------	4.361.200
  Outras Receitas de Capital	300	----------	300
  RECEITA TOTAL	11.564.500	72.000	11.636.500
• Art. 4°. -

  A despesa será realizada de acordo com  as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 10.086.300,00 (dez milhões, oitenta e seis mil trezentos reais) e orçamento da seguridade social em R$ 1.550.200,00 (um milhão, quinhentos e cinqüenta mil e duzentos reais).
  
• Art. 5°. -

  A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei apresenta o seguinte desdobramento:
• -

  R$ 1,00 

  DESPESA POR CATEGRORIA ECONÔMICA	FISCAL	SEGURIDADDE	TOTAL
  Despesas Correntes	4.980.800	1.357.200	6.338.00
  Despesas de Capital	5.100.500	193.000	5.293.500
  Reserva de Contingência	5.000	------------	5.000
  TOTAL	10.086.300	1.550.200	11.636.500

  
  
• -

  R$ 1,00 

  DESPESA POR ÓRGÃO	FISCAL	SEGURIDADE	TOTAL
  PODER LEGISLATIVO
  Câmara Municipal	480.500		480.500
  PODER EXECUTIVO
  Gabinete do Prefeito	273.700		273.700
  Guarda Municipal de Camapuã	20.000		20.000
  Séc. Mun. Administração	1.300.500	75.900	1.376.400
  Séc. Mun. Finanças	431.700		431.700
  Séc. Mun. Assistência Social		612.000	612.000
  Séc. Mun. Educ. Cult. e Esportes	2.778.900		2.778.900
  Séc. Mun. Obras e Serv. Públicos	4.796.000		4.796.000
  Séc. Mun. Saúde		862.300	862.300
  SUBTOTAL	10.081.300	1.550.200	11.631.500
  Reserva de Contigência	5.000		5.000
  TOTAL	10.086.300	1.550.200	11.636.500
• -

  III- DISPOSIÇÕES GERAIS
  
• Art. 6°. -

  Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e legislação complementar.
• Art. 7°. -

  Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 1998, a abrir crédito suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
• Art. 8°. -

  Para atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita e excluídos do limite de arrecadação de que trata o artigo anterior.
• Art. 9°. -

  Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas operações de crédito, nos financiamentos e nas alienações, ficando legislativamente autorizado a preceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.
• Art. 10 -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 25 de novembro de 1997

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA

PREFEITO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/11/1997