Lei Ordinária n° 1052/1997 de 29 de Dezembro de 1997

Autoriza o Poder Executivo a arcar com o aluguel residencial de Policiais Civis e Militares e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com o aluguel residencial de Policiais Civis e Militares que, por solicitação da Administração Municipal forem transferidos para este Município.
  

• Art. 2°. -

  Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a construção de casa para abrigar Policiais Civis e Militares, na sede do Município e também nos Distritos.
• Art. 3°. -

  Para pagamento das despesas autorizadas por esta Lei, a Administração Municipal observará suas limitações financeiras.
• Art. 4°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 29 de dezembro de 1997

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA

PREFEITO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/12/1997