Lei Ordinária n° 1148/2000 de 21 de Agosto de 2000

Altera a composição do Conselho Municipal de alimentação Escolar de Camapuã, criado pela Lei Municipal nº 997, de 18 de março de 1997, e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• -

  
  

• Art. 1°. -

  O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE/Camapuã), criado pela Lei Municipal nº 997, de 18 de março de 1997, passa a ter a seguinte composição:
• I -

  um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
  

• II -

  um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;
  

• III -

  dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;
  

• IV -

  dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
  

• V -

  um representante de outro segmento da sociedade local.
  

• Parágrafo único. -

  Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representada.
  
• Art. 2°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 29 de agosto de 2000.

(a) ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA

      Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/08/2000