Lei Ordinária n° 1203/2001 de 19 de Dezembro de 2001

Altera a redação do Anexo Único da Lei Municipal nº 1.201, de 14 de agosto de 1997 e dá outras providências.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  O Anexo Único da Lei Municipal nº 1.021, de 14 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
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  “Pontos de Produtividade

  Categoria	Pontos
  Médico	de 01 (um) a 650 (seiscentos e cinqüenta)
  Dentista	de 01 (um) a 650 (seiscentos e cinqüenta)
  Farmacêutico-Bioquímico	de 01 (um) a 650 (seiscentos e cinqüenta)
  Engenheiro Civil	de 01 (um) a 650 (seiscentos e cinqüenta)
  Outros de Nível Superior	de 01 (um) a 650 (seiscentos e cinqüenta)”
• Art. 2°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2001, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 19 de dezembro de 2001.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/12/2001