Lei Ordinária n° 1598/2009 de 12 de Março de 2009

Revoga o art. 93-A e altera o art.196 da Lei n°.1.291 de 21 de Julho de 2003.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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• Art. 1°. -

  Fica revogado o art. 93-A da Lei n° 1.291 de 21 de Julho de 2003.
• Art. 2°. -

  O art.196 da Lei n° 1.291 de 21 de Julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
  

• Art. 196 -

   A licença por prazo superior a 03 (três) dias, será concedida com base em perícia feita pela junta médica oficial do Município.
• Art. 3°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 12 de março de 2009.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/03/2009