Lei Ordinária n° 1626/2009 de 10 de Junho de 2009

Dispõe sobre a Regulamentação do Inciso II do ART.94 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações Públicas Municipais de Camapuã, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 69, VIII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Camapuã aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

• -

  
  

• Art. 1°. -

  O servidor público efetivo poderá ser cedido aos órgãos da Administração direta e indireta do próprio Município, aos Poderes do Estado de Mato Grosso do Sul e à União, sempre que houver interesse da Administração e manifesta anuência do servidor.
• Art. 2°. -

  A cedência será concedida mediante portaria do Chefe do Executivo, pelo prazo de até 02 (dois) anos, podendo ser renovada a cada 02(dois) anos se assim  entenderem a Administração e o cessionário com a anuência do servidor, com o devido registro nos assentamentos funcionais do mesmo.
• § 1°. -

  A cedência poderá ser revogada, unilateralmente, a qualquer tempo, através de portaria e comunicada por oficio ao órgão e/ou entidade em favor de quem foi deferida e ao servidor cedido.
• § 2°. -

  O servidor cedido que tiver a sua cedência revogada deverá reassumir no prazo de até 03(três) dias, as suas funções no órgão ou entidade cedente, sob pena de abandono do cargo.
• Art. 3°. -

  Dependendo do interesse do Município e a critério do Chefe do Executivo, a cedência poderá ser deferida com ou sem ônus para o erário municipais.
• § 1°. -

   Em ambos os casos a cedência deverá ser formal e atender ao interesse público justificado, salvo quando entre órgão da própria Administração Municipal e sua Autarquia.
• § 2°. -

  Os pedidos de cedência encaminhados à Administração Direta serão deferidos, ou não, pelo Chefe do Poder Executivo e os da Autarquia Municipal por seu ordenador primário.
• Art. 4°. -

  A cedência do servidor público, tanto da Administração direta como da indireta não implicará em perda de remuneração, exceto nos casos sem ônus para a origem, lotação ou restrição de seus direitos, devendo as entidades cessionárias encaminharem, anualmente, a avaliação periódica de desempenho de servidor cedido, conforme os critérios oferecidos pelo cedente.
• Art. 5°. -

  Quando o servidor for cedido com ônus para a origem, sendo o cessionário órgão da Administração direta ou indireta do Estado de Mato Grosso do Sul ou da União, o cessionário compensará o cedente com um serviço de valor equivalente ao custo anual e, em caso de não compensação com serviço, arcará com o pagamento integral das remunerações relativas ao lapso temporal que perdurar a cedência.
• Art. 6°. - O Servidor cedido deverá cumprir a jornada de trabalho adotada no Órgão ou Entidade que recepcionar o mesmo.
• Art. 7°. -

  As férias ou licenças a que fizer jus o servidor cedido serão comunicadas ao órgão ou entidade cedente, com a conveniência do órgão cessionário em favor de quem foi deferida a cedência.
• Art. 8°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 10 de Junho de 2009.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito Municipal de Câmara

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/06/2009