Lei Ordinária n° 1630/2009 de 04 de Agosto de 2009

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI NO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos tributários e não tributários constituídos ou a constituir.
• § 1°. -

  Os débitos inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão ser integrados ao PPI desde que inscritos até 31 de dezembro de 2008.
• § 2°. -

  Os débitos tributários ou não tributários, ainda que não constituídos, poderão ser integrados ao PPI desde que relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008.
• § 3°. - Poderão ser incluídos no PPI saldos de parcelamentos, regularmente adimplidos e inadimplidos.
• § 4°. -

  O PPI será administrado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento e pela Assessoria Jurídica do Município, conforme dispuser o regulamento desta lei.
• Art. 2°. -

  O ingresso no PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, que poderá parcelar mais de um débito, mediante requerimento, conforme dispuser o regulamento.
• § 1°. -

  Os débitos incluídos no PPI serão recalculados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso, observado o disposto no artigo 3° desta lei.
• § 2°. -

  Os débitos tributários não constituídos, incluídos no PPI por opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso, quando serão homologados, resguardado à Fazenda Pública Municipal o direito de apurar, posteriormente, eventual saldo não declarado.
• § 3°. -

  O Poder Executivo, por meio de decreto, poderá prorrogar, u única vez e pelo mesmo período, o prazo previsto no parágrafo anterior.
• Art. 3°. -

  O ingresso no PPI implica reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos e confissão da dívida por eles representada.
• § 1°. -

  A homologação do ingresso no PPI fica condicionada à comprovação de desistência das ações, embargos à execução fiscal ou recursos judiciais pendentes ou de renúncia ao direito sobre os quais se fundam nos autos judiciais respectivos e do recolhimento prévio das custas e despesas processuais incidentes.
  

• § 2°. -

  Comprovada a desistência ou renúncia previstos no parágrafo anterior, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio da exibição de cópia da respectiva petição protocolizada, será requerida a suspensão do feito ou do executivo fiscal, pelo prazo necessário ao cumprimento do parcelamento.

• § 3°. -

  Adimplido integralmente o parcelamento nos termos desta lei, o Município informará o fato ao juízo competente e requererá a extinção do feito.
• § 4°. -

  A homologação do ingresso no PPI fica condicionado à desistência de defesa, impugnação ou recurso administrativo, em quaisquer fases  procedimentais, conforme dispuser o regulamento.
• § 5°. -

  A taxa judiciária devida ao Estado e o reembolso de diligências devido à Fazenda Pública Municipal não poderão ser parcelados, exibido o comprovante de seu recolhimento prévio junto com o requerimento aludido no §  3° do artigo 2° desta lei.
• § 6°. -

  Os honorários advocatícios decorrentes de ação de execução fiscal, relativos a crédito tributário pago com os incentivos desta Lei, serão reduzidos para 5% (cinco por cento) sobre o total do débito ajuizado a ser pago à vista.
• Art. 4°. -

  Sobre os débitos incluídos no PPI incidirão correção monetária, até a data da formalização do pedido e, caso ajuizada a cobrança, honorários advocatícios, calculados sobre o débito final apurado com os seguintes descontos:
• I -

  Para pagamento em prestação única: desconto de 100% (cem por cento) do valor da multa moratória e 100% (cem por cento) dos juros moratórios incidentes sobre o valor da obrigação principal e acrescido de atualização monetária;
• II -

  Para pagamento em até 12 (doze) meses: desconto de 80% (oitenta por cento) do valor da multa moratória e 80% (oitenta por cento) dos juros moratórios incidentes sobre o valor da obrigação principal e acrescido de atualização monetária;
• Art. 5°. -

  A fruição dos descontos previstos nesta lei, na forma e prazo nela regulados, não confere direito à restituição ou qualquer espécie de compensação, ainda que de importância já paga, a qualquer título e em qualquer tempo.
• Art. 6°. - O sujeito passivo pagará o montante do débito, calculado na conformidade do artigo 4°desta lei complementar da seguinte forma:
• I - Em prestação única com recolhimento simultâneo das demais verbas incidentes;
• § 1°. - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 10,00 (dez reais) para pessoas físicas e R$ 50,00 (cinqüenta reais) para pessoas jurídicas.
• § 2°. -

  Os indexadores, percentuais de atualização monetária e a respectiva periodicidade, incidentes sobre os débitos de que trata esta lei, serão aplicados conforme venham a ser estabelecidos em decreto do Poder Executivo ou por legislação própria superveniente.
• Art. 7°. -

  O vencimento da primeira parcela ou da prestação única dar-se-á após a formalização do pedido de ingresso no PPI e geração do termo de acordo e confissão de dívida, sendo que o vencimento das demais parcelas será fixado no mesmo dia útil dos meses subseqüentes.
• Art. 8°. -

  O pagamento das parcelas subseqüentes fora do prazo legal implicará atualização monetária, cobrança de multa moratória de 0,1667% (um mil, seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 2% (dois por cento), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, observado o disposto no inciso II do artigo 10 desta lei.
• Art. 9°. -

  O ingresso no PPI impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei, no regulamento, no termo de acordo e confissão de dívida e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento  expresso da certeza, liquidez e exigibilidade dos débitos correspondentes, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI, do Código Civil.
• Parágrafo único. -

  O ingresso no PPI dar-se-á após o momento do pagamento da primeira parcela e comprovação de acatamento dos requisitos legais previstos nesta lei e no regulamento.
• Art. 10 -

  O sujeito passivo será excluído do PPI, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
• I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei complementar, no regulamento ou das condições estatuídas no termo de acordo e confissão de dívida;
• II - Atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento de qualquer parcela;
• III -

  Ausência de comprovação da desistência ou renúncia aludida no art. 3° desta lei complementar.
• IV - Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
• V -

  Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente  com a cindida as obrigações do PPI.
• § 1°. -

  A exclusão do sujeito passivo do PPI implicará perda de todos os benefícios desta lei complementar, acarretando a exigibilidade imediata e por inteiro do saldo do montante principal e da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores ou da data da inscrição na dívida ativa, quando couber.
• § 2°. -

  O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente e no que couber, aos débitos por constituir, os quais terão, de imediato, apurados os saldos remanescentes para ulterior inscrição na Dívida Ativa e o aforamento das cobranças judiciais.
• § 3°. -

  A homologação do ingresso no PPI e o conseqüente parcelamento dos débitos não configuram novação prevista no inciso I do artigo 360 do Código  Civil Brasileiro.
• Art. 11 -

  As despesas decorrentes da execução desta lei complementar serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
• Art. 12 -

  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação.
• Art. 13 -

  Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 04 de Agosto de 2009.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/08/2009