Lei Ordinária n° 1637/2009 de 21 de Agosto de 2009

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°1630, DE 04 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• -

  
  

• Art. 1°. - Fica alterado o §2° do art. 2° da Lei n°1.630, de 04 de agosto de 2009, que passa a viger com a seguinte redação:
• § 2°. -

  Os débitos tributários não constituídos, incluídos no PPI por opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso, quando serão homologados, resguardado à Fazenda Pública Municipal o direito de apurar, posteriormente, eventual saldo não declarado, tendo 30 (trinta) dias de prazo para aderir ao PPI, a contar da data de publicação desta lei. "
• Art. 2°. -

  Fica acrescido o inciso III no art.4° da Lei n°1.630, de 04 de agosto de 2009, que passa a viger com a seguinte redação:
  

• Art. 4°. - .....................
• I - ...............
• II - .................
• III -

  Para pagamento de 13(treze) a 24(vinte e quatro) meses: desconto de 60%(sessenta por cento) do valor da multa moratória e 60%(sessenta por cento) dos juros moratórios incidentes sobre o valor da obrigação principal e acrescido de atualização monetária. "
• Art. 3°. -

  Modifica os inciso I, III e §1° do art. 10 da Lei n° 1.630, de 04 de agosto de 2009, que passam a viger com as seguintes redações:
  

• Art. 10 - ................
• I -

  Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei, no regulamento ou das condições estatuídas no termo de acordo e confissão de dívida;
• II -

  ...................

• III - Ausência de comprovação da desistência ou renúncia aludida no art.3° desta lei;
• § 1°. -

  A exclusão do sujeito passivo do PPI implicará perda de todos os benefícios desta lei, acarretando a exigibilidade imediata e por inteiro do saldo do montante principal e da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores ou da data da inscrição na dívida ativa, quando couber."
  
• Art. 4°. -

  Fica alterado o art. 11 da Lei n°1.630, de 04 de agosto de 2009, que passa a viger com a seguinte redação:
  

• Art. 11 -

  As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
• Art. 5°. -

  Modifica o art.13 da Lei n°1.630, de 04 de agosto de 2009, que passa a viger com a seguinte redação:
  

• Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
• Art. 6°. -

  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de agosto de 2009.
  

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 21 de Agosto de 2009, sexagésimo primeiro ano da instalação.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/08/2009