Lei Ordinária n° 1640/2009 de 09 de Setembro de 2009

DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCELO PIMENTEL DUAELIBI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Capítulo I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
• Art. 1°. -

  O regime de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, bem como as normas para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado, identificado pela sigla PSS, reger-se-ão por esta Lei.
• Capítulo II DO REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
• Seção I Disposições Gerais
• Art. 2°. -

  Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão realizar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
• Art. 3°. - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
• I - assistência a situações de calamidade pública;
• II - combate a surtos endêmicos;
• III - admissão de professor;
• IV -

  atividades especiais de implantação e implementação de programas e projetos, oriundos de convênios firmados com os governos estadual e federal; e
• V -

  outras situações que se enquadrem nos pressupostos e critérios de temporariedade, excepcionalidade e relevância.
• Parágrafo único. -

  A contratação de professor pelo regime de que trata esta Lei fica limitada ao percentual de até 45% (quarenta e cinco por cento) do total referente ao quadro de professores efetivos, permitindo-se contratação acima deste limite no caso de substituição para suprir a ausência de servidor em gozo de licença-prêmio.
• Art. 4°. -

  O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante PSS, sujeito à ampla divulgação, prescindindo de concurso público.
• § 1°. -

  A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de PSS.
• § 2°. -

  A contratação de pessoal mencionada no inciso IV do artigo 3° desta Lei poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do Curriculum Vitae.
• Art. 5°. -

  As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, no âmbito dos órgãos da administração direta do Poder Executivo; do Presidente da Câmara Municipal, no âmbito do Poder Legislativo; e da respectiva autoridade competente, no âmbito dos órgãos da administração indireta.
• Art. 6°. -

  O pedido de autorização deverá ser encaminhado ao respectivo órgão ou autoridade competente, instruído com a indicação das habilitações necessárias, o quantitativo de pessoal a ser contratado, a estimativa dos recursos para cobertura das despesas com as contratações pretendidas, o programa ou projeto a ser implantado.
• Parágrafo único. -

  O pedido será examinado pelo órgão ou autoridade competente, inclusive quanto às repercussões orçamentárias e financeiras.
• Art. 7°. -

  Compete ao órgão competente realizar o cálculo do índice de comprometimento dos gastos de pessoal com as contratações pretendidas, emitindo parecer sobre o cumprimento dos limites de gastos com pessoal previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
• Parágrafo único. -

  As contratações poderão ser custeadas pelas dotações consignadas em outras despesas correntes dos órgãos e entidades contratantes, nas respectivas ações em que se desenvolvem os projetos ou programas.
• Seção II Do Prazo do Contrato
• Art. 8°. -

  As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:
• I - até 12 (doze) meses, no caso do inciso I do artigo 3° desta Lei;
• II - até 18 (dezoito) meses, nos casos dos incisos II e III do artigo 3° desta Lei; e
• III -

  durante o prazo de vigência dos respectivos convênios no caso do inciso IV do artigo 3° desta Lei.
• § 1°. -

  Os prazos especificados nos incisos I, II e III deste artigo poderão ser prorrogados por iguais períodos, observado o disposto no § 2°.
• § 2°. -

  Em qualquer caso os contratos não poderão exceder ao término do mandato eletivo outorgado ao chefe do Poder Executivo Municipal que o subscrever.
• Art. 9°. -

  E proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios, bem como dos empregados ou servidores das empresas públicas, suas subsidiárias e controladas.
• § 1°. -

  Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de:
• I - professor; e
• II -

  profissionais de saúde em unidades hospitalares para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo no Município.
• § 2°. -

  Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
• Seção III Do Regime de Trabalho e Vencimento
• Art. 10 -

  A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e vencimentos do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo semelhança, às condições do mercado de trabalho.
• Parágrafo único. -

  Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
• Art. 11 -

  A carga horária de trabalho será aquela correspondente à do mesmo cargo de provimento efetivo.
• Art. 12 - O regime de previdência deverá ser o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
• Parágrafo único. -

  O ingresso do pessoal contratado no RGPS dar-se-á, automaticamente, quando da celebração do contrato ou, na hipótese de contrato vigente, a partir da data de publicação desta Lei.
• Art. 13 -

  O regime de trabalho é o estatutário, aplicando-se aos contratados, no que couber, os direitos e deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Camapuã.
• Art. 14 -

  Fica assegurado ao contratado, nos termos desta Lei, o direito a férias regulamentares quando da prorrogação do respectivo contrato, bem como a percepção de gratificação natalina, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Camapuã.
• Capítulo III DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS
• Seção I Disposições Gerais
• Art. 15 -

  O provimento dos cargos previstos nesta Lei será efetivado por meio de PSS, em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal.
• Art. 16 -

  O PSS compreenderá, obrigatoriamente, prova escrita e, facultativamente, análise de Curriculum Vitae, sem prejuízo de outras modalidades que, a critério do órgão contratante, venham a ser exigidas.
• § 1°. - Os órgãos contratantes criarão comissão específica que será responsável pela coordenação e pelo andamento do PSS.
• § 2°. -

  A análise do Curriculum Vitae dar-se-á a partir de sistema de pontuação previamente divulgado, que contemple, dentre outros fatores considerados necessários para o desempenho das atividades a serem realizadas, a qualificação, experiência e habilidades específicas do candidato.
• Seção II Da Divulgação
• Art. 17 - A divulgação relativa ao PSS deverá ser realizada mediante:
• I -

  publicação de extrato do Edital no órgão oficial de imprensa do Estado, caso o Município não disponha de veículo próprio de comunicação; e
• II -

  disponibilização do inteiro teor no respectivo local de costume e no sítio oficial da administração direta e da administração indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
• Parágrafo único. -

  O extrato do Edital, quanto à inscrição, deverá informar, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico, e o valor a ser pago, quando houver.
• Seção III Das Inscrições
• Art. 18 -

  A inscrição implica na aceitação por parte do candidato de todos os princípios, normas e condições estabelecidas no Edital e seus respectivos aditamentos, bem como na legislação municipal vigente.
• Parágrafo único. -

  Deverão constar do Edital do PSS informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura contratação, tais como o projeto ou programa no âmbito do qual se dará o exercício das atividades, o número de vagas, a descrição das atribuições, a remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato.
• Art. 19 - O prazo para inscrição no PSS não poderá ser inferior a 05 (cinco) dias úteis.
• Art. 20 - São condições para inscrição:
• I - ser brasileiro nos termos da lei brasileira; e
• II - ter a escolaridade mínima exigida para o cargo.
• Art. 21 -

  No ato da inscrição o candidato deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento da inscrição:
• I - cópia do documento de identidade;
• II - cópia do CPF;
• III - certificado de quitação militar, se do sexo masculino;
• IV - cópia do título de eleitor com o comprovante de votação da última eleição;
• V - cópia da certidão de casamento se for casado;
• VI -

  cópia do diploma comprobatório do nível de escolaridade, emitido pelo órgão competente;
• VII - cópia da carteira do órgão regulador da profissão para os profissionais de nível médio/profissionalizante e de nível superior; e
• VIII -

  Curriculum vitae com cópias dos comprovantes de participação em cursos, estágio, eventos e atividades desenvolvidas que estão citados no mesmo.
• Seção IV Da Classificação
• Art. 22 -

  Os candidatos serão classificados em ordem decrescente, por pontos, somados os da prova objetiva e os da titulação, contagem de tempo de serviço público e experiência na atividade para a qual concorrerem, em atividades profissionais ou estágios curriculares e/ou trabalho voluntário desenvolvido.
• Art. 23 - Em caso de empate, terá preferência o candidato que:
• I - comprovar maior tempo de serviço público na função pleiteada;
• II - comprovar maior experiência na função exigida na administração pública;
• III - for o mais idoso.
• Seção V Dos Resultados
• Art. 24 -

  O resultado do PSS será divulgado por meio de publicação em jornal, na Prefeitura Municipal ou em outro veículo predefinido.
• Seção VI Dos Recursos
• Art. 25 - Poderão ser interpostos recursos até 48 (quarenta e oito) horas após a publicação do resultado.
• Parágrafo único. -

  O resultado do julgamento do recurso deverá ser publicado nos mesmos termos das demais publicações previstas nesta Lei, passando a gerar efeito para todos os fins de direito.
  
• Capítulo III DAS CONTRATAÇÕES
• Art. 26 - As contratações para a realização de atividades técnicas especializadas observarão a seguinte classificação:
• I -

  atividades técnicas para as quais se exija formação específica de nível médio ou formação técnica complementar específica;
• II -

  atividades de apoio na área de tecnologia da informação, a serem executadas por profissional de nível médio com formação específica na área;
• III -

  atividades técnicas de suporte a serem executadas por profissional de nível superior;
• IV -

  atividades técnicas de complexidade intelectual como elaboração de pesquisas, estudos, diagnósticos, para as quais se exijam, além da formação superior, requisitos adicionais como experiência profissional ou qualificação diferenciada, como pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado; e
• V -

  atividades técnicas de complexidade gerencial, compreendendo definição de diretrizes estratégicas, proposição de projetos, coordenação, supervisão, monitoramento e avaliação da implementação, a serem executadas por profissional de nível superior, com pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado.
• Art. 27 - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
• I -

  receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
• II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e
• III -

  ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento de seu contrato anterior.
• Parágrafo único. -

  A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
• Capítulo IV DISPOSIÇÕES FINAIS
• Art. 28 -

  A aprovação no PSS não assegurará ao candidato a contratação, mas apenas a expectativa do direito de ser contratado segundo a ordem classificatória, ficando a concretização deste ato condicionada à observância desta Lei e do Edital publicado e será sempre no interesse da administração.
• Art. 29 -

  Não se efetivará a contratação se esta implicar em acúmulo ilícito de cargos, nos termos da Constituição Federal.
• Art. 30 -

  Por ocasião da convocação será desclassificado o candidato que não atender a qualquer das condições exigidas nesta Lei e no Edital.
• Parágrafo único. - Da desclassificação prevista no caput deste artigo não cabe recurso.
• Art. 31 - É vedado receber documentos posteriormente ao ato de inscrição.
• Art. 32 -

  As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme o caso, observadas as disposições estatutárias pertinentes.
• Art. 33 -

  O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
• I - pelo término do prazo contratual;
• II - por iniciativa do contratado; ou
• III -

  pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos do inciso IV do artigo 3° desta Lei.
• § 1°. - A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
• § 2°. -

  A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a 01 (um) mês de sua remuneração e, no caso de o período remanescente do contrato ser inferior a 01 (um) mês, no valor correspondente à remuneração que lhe caberia neste período.
• Art. 34 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
• Art. 35 - O Edital do PSS poderá prever outras condições, além das estabelecidas nesta Lei.
• Art. 36 -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas nos arts.211 a 221 da Lei n°1.291, de 21 de julho de 2003.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 09 de setembro de 2009.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/09/2009