Lei Ordinária n° 1663/2009 de 21 de Dezembro de 2009

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ - MS EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Camapuã aprovou e eu sancionei a seguinte lei:

• -

  
  

• Art. 1°. -

  O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Camapuã - MS, para o exercício financeiro de 2010, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 26.114.000,00 (Vinte e seis milhões cento e quatorze mil reais) líquido, já deduzidos a contribuição dos 20% para o FUNDEB, descriminados pelos anexos integrantes desta lei.
• Art. 2°. -

  A receita decorrerá da arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
• -

  1 – RECEITAS DE TODAS AS FONTES DEDUZIDAS AS CONTAS REDUTORAS

  RECEITA CORRENTE	R$	24.412.200,00
  RECEITA TRIBUTÁRIA	R$	2.118.100,00
  RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO	R$	1.254.500,00
  RECEITA PATRIMONIAL	R$	365.500,00
  RECEITA DE SERVIÇOS	R$	100.000,00
  TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	R$	19.821.000,00
  OUTRAS RECEITAS CORRENTES	R$	753.100,00
  RECEITA DE CAPITAL	R$	1.701.000,00
  ALIENAÇÃO DE BENS	R$	50.000,00
  AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS	R$	1.000,00
  TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL		1.650.000,00
• Art. 3°. -

  A Despesa total do Município de R$ 26.114.000,00 (Vinte e seis milhões cento e quatorze mil reais) em valores líquidos, compõe-se do Orçamento Fiscal no valor de R$ 17.456.000,00 e do Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 8.658.000,00.
• Parágrafo único. -

  A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta lei, observando o seguinte desdobramento:
• -

              I – DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA.

                       

  DESPESAS CORRENTES	R$	22.603.500,00
  DESPESAS DE CAPITAL	R$	3.310.500,00
  RESERVA DE CONTINGÊNCIA	R$	200.000,00
  TOTAL		26.114.000,00

• -

  II – DESPESA POR FUNÇÃO;

   

  01	LEGISLATIVA	R$	1.400.000,00
  02	JUDICIÁRIA	R$	183.000,00
  04	ADMINISTRAÇÃO	R$	2.970.500,00
  08	ASSISTÊNCIA SOCIAL	R$	2.059.000,00
  09	PREVIDÊNCIA SOCIAL	R$	2.289.000,00
  10	SAÚDE	R$	4.310.000,00
  12	EDUCAÇÃO	R$	6.310.000,00
  13	CULTURA	R$	84.000,00
  15	URBANISMO	R$	3.910.500,00
  16	HABITAÇÃO	R$	180.000,00
  17	SANEAMENTO	R$	150.000,00
  18	GESTÃO AMBIENTAL	R$	16.000,00
  20	AGRICULTURA	R$	458.000,00
  25	ENERGIA	R$	525.000,00
  26	TRANSPORTE	R$	250.000,00
  27	DESPORTO E LAZER	R$	94.000,00
  28	ENCARGOS ESPECIAIS	R$	725.000,00
  99	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	R$	200.000,00
  	TOTAL	R$	26.114.000,00

• -

  III - DESPESA POR PODERES DO MUNICÍPIO
  

  A) PODER LEGISLATIVO		1.400.000,00
  1 - Câmara Municipal	RS	1.400.000,00
  B) PODER EXECUTIVO.		24.714.000,00
  01 - Prefeitura Municipal	R$	14.636.000,00
  02 - Fundo Municipal De Saúde	R$	4.310.000,00
  03 - Fundo Desenv. Ensino - Fundeb	R$	3.125.000,00
  04 - Fundo Municipal de Assistência Social	R$	781.000,00
  05 - Fundo Municipal Investimento Social	R$	283.500,00
  06 - Fundo Municipal do Meio Ambiente	R$	16.000,00
  07 – Fundo Municipal Habitação de Interesse Social	R$	30.000,00
  08 - Fundo Especial de Sucumbência	R$	17.000,00
  09 – Instituto de Previdência do Munic. Camapuã	R$	1.474.000,00
  10 – Fundo Municipal da Criança do Adolescente	R$	41.500,00
• Art. 4°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a;
  

• I -

  Abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no Artigo 43 da Lei Federal 4320/64, extensiva ao Poder Legislativo.
• II -

  Realizar operações de crédito por antecipação da receita, conforme permissão contida no parágrafo 8º do Artigo 165 e  dentro dos limites estabelecidos no inciso II do Artigo 167 ambos da Constituição Federal.
• Parágrafo único. - Fica autorizado e não será computada para efeito do limite do inciso I deste Artigo.
• a) -

  O remanejamento de dotações dentro da mesma Secretaria e Fundos  através de Decreto nos termos do Artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, limitado ao Crédito autorizado para a respectiva unidade.
• b) -

  A abertura de Créditos Adicionais para  a adequação da Previsão Orçamentária para o  Legislativo face ao limite Constitucional e adequação  da despesa com os recursos oriundos de Convênios e dos Fundos limitados aos recursos efetivamente arrecadados.

  
  
• Art. 5°. -

  Fica autorizado a inclusão de novos elementos de despesas nos respectivos programa aprovados nesta Lei mediante Decreto do  Executivo.
• Parágrafo único. - A inclusão de novos elementos não altera os valores dos créditos autorizados.
• Art. 6°. - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010, revogados as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã – MS, 21 de dezembro de 2009.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/12/2009