Lei Ordinária n° 1730/2011 de 27 de Maio de 2011

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.367 DE 02 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

• -

  
  
• Art. 1°. -

  Fica alterada a redação do Artigo 2º da Lei 1.367, de 02 de março de 2005, que passa a viger da seguinte forma:
• Art. 2°. -

  O prazo de vigência do contrato de concessão de uso vigerá da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2012 podendo ser prorrogado a critério da administração pública, com aprovação da Câmara Municipal”.
• Art. 2° -

   O prazo de vigência do contrato de concessão de uso vigerá da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2013 podendo ser prorrogado a critério da administração pública.
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1893/2013
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1893/2013
• Art. 2°. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
  

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 27 de maio de 2011.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/05/2011