Lei Ordinária n° 647/1979 de 20 de Junho de 1979

Adapta ao Salário Mínimo Regional o Padrão “A” da Tabela de Vencimentos do Pessoal da Prefeitura.

O Prefeito Municipal de Camapuã:Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  O padrão “A”, referência I a III, da Tabela de Vencimentos do Pessoal, anexa Á Lei nº 641, de 19 de abril de 1979, passa a vigorar com os seguintes valores:
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  Padrão “A” – Referência I – Cr$ 1.798,00

       “        “               “       II - Cr$ 1.837,00

       “        “               “      III - Cr$ 1.857,00
• Art. 2°. -

  As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias específicas de Pessoal, suplementares se necessário.
• Art. 3°. -

  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos são a partir de 1° de maio de 1979, data que aumentou o Salário Mínimo Regional, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 20 de junho de 1979

(a) Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/06/1979