Lei Ordinária n° 660/1979 de 18 de Dezembro de 1979

Adapta ao Salário Mínimo Regional o padrão “A”, referência I a IV, e o patrão “B”, referência V, da Tabela de Vencimentos do Pessoal da Prefeitura

O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  O padrão “A”, referência I a IV da Lei nº 647/79, e o padrão “B”, referência V da Tabela de Vencimentos do Pessoal, anexa à Lei nº 641/79, passa a vigorar com os seguintes valores:
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  Padrão “A”  - Referência – I – Cr$ 2.364,00

                     II - Cr$ 2.403,00

                    III - Cr$ 2.423,00

                       IV - Cr$ 2.479,00
• - Padrão “B” - Referência – V – Cr$ 2.554,00
• Art. 3°. -

  O salário-Familia passará a vigorar, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 4.266, de 03/10/66, em 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente local.
• Art. 4°. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as  disposições em contrário e seus efeitos são a partir de 1º de novembro de 1979.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 18 de dezembro de 1979

(a) Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/12/1979