Lei Ordinária n° 678/1980 de 15 de Setembro de 1980

Cria a Secretaria de Viação e Obras Públicas do Município.

O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   É criada a Secretaria de Viação e Obras Públicas do Município á qual ficam subordinados os atuais Departamentos:
• a -

   Departamento de Obras e Serviços Urbanos;
• b -

   Departamento Municipal de Estradas de Rodagem.
• Art. 2°. -

   A estruturação da Secretaria de Viação e Obras Públicas será feita dentro de sessenta (60) dias após a publicação da presente Lei.
• Art. 3° -

   As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
• Art. 4°. -

   A presente Lei anula o item 2.3, sub-itens 2.3.1 e 2.3.2; item 2.4 e item 2.7, sub-item 2.7.1, do artigo 39, letra “b”; parágrafos 2° e 3°, sub-itens 2.4.1 e 2.4.2 do Artigo 41; e artigo 45 da Lei n° 667, de 21/02/80, que deu nova estrutura à Prefeitura Municipal.
• Art. 5°. -

   A vigência desta Lei será a partir de 1° de janeiro de 1981.
• Art. 6°. -

   Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 15 de setembro 1980.

(a) Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/09/1980