Lei Ordinária n° 681/1980 de 17 de Novembro de 1980

Adapta ao Salário Mínimo Regional as Referências de nºs. 1 a 6 da Tabela de vencimentos do Pessoal da Prefeitura.

O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   As referencias nºs. 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da lei nº 671, de 18 de março de 1980, passam a vigorar com os seguintes valores:

  
  

  Referência 01 – Cr$ 4.795,00

  “ 02 – Cr$ 4.805,00

  “ 03 – Cr$ 4.825,00

  “ 04 – Cr$ 4.845,00

  “ 05 – Cr$ 4.850,00

  “ 06 – Cr$ 4.860,00

• Art. 2°. -

   O Salário-Família passará a vigorar, de acordo com o Art. 12 da Lei nº 4.266, de 03/10/66, da CLT, em 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente.
• Art. 3°. -

   As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias específicas do Pessoal, suplementadas se necessário.
• Art. 4°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos são a partir de 1º de novembro de 1980.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 17 de novembro de 1980

(a) Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/11/1980