Lei Ordinária n° 700/1981 de 16 de Novembro de 1981

Adapta ao Salário Mínimo Regional as Referencias de nºs 01, 02 e 03 da Tabela de Vencimentos do Pessoal da Prefeitura.

O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  As referências de nºs 01, 02 e 03, da Lei Municipal nº 695/81 de 14/09/81, passa a vigorar com os seguintes valores:
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  Referência 01 .................................... Cr$ 10.200,00

  Referência 02 .................................... Cr$ 10.250,00

  Referência 03 .................................... Cr$ 10.291,00
• Art. 2°. -

  O salário família passará a vigorar de acordo com o Art. 12 da Lei nº 4.266, de 03/10/66, da CLT, em 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente da Região.
• Art. 3°. -

  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias específicas do Pessoal, suplementadas se necessário.
• Art. 4°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 16 de novembro de 1981.

(a) Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/11/1981