Lei Ordinária n° 685/1980 de 16 de Dezembro de 1980

Atualiza a Tabela de Vencimentos do Pessoal Administrativo da Câmara.

O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   A Tabela do Vencimento do Pessoal Administrativo da Câmara de Vereadores, anexa à Lei nº 668, de 21 de fevereiro de 1980, passa  a  vigorar com os seguinte valores:

  VENCIMENTOS DO PESSOAL V

  ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL
  

   I – Diretor de Secretaria – Símbolo C.2 ......................... Cr$ 27.000,00

  II – Escriturário – Referência 4 ....................................... Cr$ 7.598,00

        Escriturário – Referência 5 .......................................  Cr$ 8.003,00

         Escriturário – Referência 6 .......................................  Cr$ 8.408,00

  III – Servente – salário mínimo regional ........................  Cr$ 4.795,00
• Parágrafo único. -

   A atualização a que refere a este artigo é calculada em oitenta por cento (80%) a mais sobre os padrões de vencimentos fixados pela Lei nº 672, de 18 de março de 1980, com exceção do item III, fixado pela Lei nº 682, e 17 de novembro de 1980.
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações específicas de pessoal do Orçamento vigente, suplementadas na forma da Lei, se necessário.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos são a partir de 1º de janeiro de 1981.
• Art. 4°. -

   Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 16 de dezembro de 1980.

(a) Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/12/1980