Lei Ordinária n° 743/1984 de 30 de Maio de 1984

Atualiza a tabela de vencimentos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal.

O Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

• Art. 1°. -

   A Tabela de Vencimentos do Pessoal da Prefeitura anexa à Lei nº 730, de 22/11/83, passa a vigorar com outros valores.

• Art. 2°. -

   A Tabela dos Cargos em Comissão constante da Lei nº 730, de 22/11/83, passa a vigorar com outros índices.
• Art. 3°. -

   O salário família é atualizado de acordo com o art. 12 da Lei nº 4266, de 03/10/63, em cinco por cento do salário mínimo vigente, suplementadas se necessário.
• Art. 4°. -

   Os benefícios desta lei são extensivos aos inativos.
• Art. 5°. -

   Os pensionistas receberão o salário mínimo, fixado em Lei Federal.
• Art. 6°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 30 de maio de 1984.

Eraldo Holosback Alves Azambuja

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/05/1984