Lei Ordinária n° 793/1987 de 15 de Abril de 1987

Atualiza a tabela de Vencimentos do Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  Fica concedido reajuste de 40% (quarenta por cento) a partir de 01.03.87, à Tabela de Vencimentos do Pessoal e dos Cargos em Comissão da Prefeitura.
• Art. 2°. -

  A Tabela de Vencimentos constantes da Lei 777/86 e da Lei 667/80, alterada pela Lei nº 773/86 de 13.02.86, que trata da Estrutura Administrativa da Prefeitura, passa a vigorar com os seguintes valores:
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  REFERÊNCIA                              REFERÊNCIA               REFERÊNCIA

  01 – Cz$ 1.225,00              15 – Cz$ 2.609,00           29 – Cz$ 3.838,00

  02 – Cz$ 1.731,00              16 – Cz$ 2.697,00           30 – Cz$ 3.943,00

  03 – Cz$ 1.738,00              17 – Cz$ 2.784,00           31 – Cz$ 4.014,00

  04 – Cz$ 1.742,00              18 – Cz$ 2.868,00           32 – Cz$ 4.102,00

  05 – Cz$ 1.781,00              19 – Cz$ 2.960,00           33 – Cz$ 3.188,00

  06 – Cz$ 1.826,00              20 – Cz$ 3.045,00           34 – Cz$ 4.275,00

  07 – Cz$ 1.911,00              21 – Cz$ 3.134,00           35 – Cz$ 4.363,00

  08 – Cz$ 2.000,00              22 – Cz$ 3.222,00           36 – Cz$ 4.447,00

  09 – Cz$ 2.088,00              23 – Cz$ 3.310,00           37 – Cz$ 4.532,00

  10 – Cz$ 2.170,00              24 – Cz$ 3.398,00           28 – Cz$ 4.620,00

  11 – Cz$ 2.259,00              25 – Cz$ 3.486,00           39 – Cz$ 4.707,00

  12 – Cz$ 2.347,00              26 – Cz$ 3.573,00           40 – Cz$ 4.795,00

  13 – Cz$ 2.435,00              27 – Cz$ 3.661,00           41 – Cz$ 4.884,00

  14 – Cz$ 2.523,00              28 – Cz$ 3.687,00           42 – Cz$ 4.972,00

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  CARGOS EM COMISSÃO

  
  

  SÍMBOLO - VALOR

  CC-1 – Cz$ 10.429,00

  CC-2 – Cz$ 6.954,00

  C3.1 – Cz$ 7.216,00

  C3.2 – Cz$ 7.216,00

  C5.0 – Cz$ 4.816,00

  C6.0 – Cz$ 4.410,00

  C7.0 – Cz$ 2.809,00
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  CHEFES DE SETORES E CHEFES DE SERVIÇOS
• a) - Setor de Expediente e Pessoal I.........................................Cz$  3.197,00
• b) - Setor de Protocolo e Arquivo I..........................................Cz$  3.197,00
• c) - Setor de Tributação e Arquivo I........................................Cz$  3.197,00
• d) - Setor de Limpeza Pública I...............................................Cz$  2.506,00
• e) - Setor de Garagem e Oficina II...........................................Cz$  2.851,00
• f) - Chefe de Serviço I..............................................................Cz$  3.197,00
• Art. 3°. -  SUPRIMIDO
• Art. 4°. - Os benefícios desta Lei são extensivas aos inativos.
• Art. 5°. - Os Pensionistas receberão o Salário Mínimo Vigente.
• Art. 6°. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias especificas do Orçamento vigente.
• Art. 7°. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos são a partir de 1° de março de 1987, revogadas todas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 15 de abril de 1987

(a) Eraldo Holosback Alves Azambuja

      Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/04/1987