Lei Ordinária n° 830/1988 de 09 de Dezembro de 1988

Atualiza o Piso Salarial dos funcionários e servidores regidos pelo “Estatuto do Magistério do Município”, (Lei nº 789/86, de 22/12/86.

Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica instituído o Piso Salarial dos Professores e demais funcionários e servidores constantes do quadro de vencimentos do Estatuto do magistério do Município de Camapuã-MS, (lei nº 789/86 de 22 de dezembro de 1986).

• § 1° -

   Para o mês de outubro de 1988, o piso será fixado em Cz$ 33.000,00 (trinta e três mil cruzados).
• § 2° -

   À partir de 01 de novembro de 1988, o piso será fixado em 02 (dois) salários mínimos de referencia (SMR).
• § 3° -

   O salário de referencia será pago de conformidade com o disposto nos artigos 26 e 27 da Lei Municipal nº 789/86.
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias especificas do Orçamento vigente do Município, suplementadas se necessário.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos são retroativos a 01 de outubro de 1988.
• Art. 4°. -

   Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 09 de dezembro de 1988

(a) Eraldo Holosback Alves Azambuja

      Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/12/1988