Lei Ordinária n° 842/1989 de 11 de Janeiro de 1989

Atualiza a Tabela de Vencimentos do Pessoal da Prefeitura Municipal de Camapuã, e dá outras providências.

Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica concedido o aumento salarial de 100% (cem por cento) à Tabela de Vencimentos do Pessoal da Prefeitura e 120% (cento e vinte por cento) aos Cargos em Comissão a partir de 01 de janeiro de 1989.

• -

  
  

  REFERÊNCIA REFERÊNCIA      REFERÊNCIA

  01 – Cz$ 72.000,00 15 – Cz$ 92.000,00      29 – Cz$ 103.800,00

  02 – Cz$ 74.400,00 16 – Cz$ 94.000,00      30 – Cz$ 104.000,00

  03 – Cz$ 74.800,00 17 – Cz$ 96.000,00      31 – Cz$ 104.400,00

  04 – Cz$ 75.200,00 18 – Cz$ 98.000,00      32 – Cz$ 104.800,00

  05 – Cz$ 75.600,00 19 – Cz$ 100.000,00      33 – Cz$ 105.200,00

  06 – Cz$ 76.000,00 20 – Cz$ 102.000,00      34 – Cz$ 105.600,00

  07 – Cz$ 76.400,00 21 – Cz$ 102.200,00      35 – Cz$ 106.000,00

  08 – Cz$ 76.800,00 22 – Cz$ 102.400,00      36 – Cz$ 106.400,00

  09 – Cz$ 77.200,00 23 – Cz$ 102.600,00      37 – Cz$ 106.800,00

  10 – Cz$ 78.000,00 24 – Cz$ 102.800,00      28 – Cz$ 107.200,00

  11 – Cz$ 80.000,00 25 – Cz$ 103.000,00      39 – Cz$ 107.600,00

  12 – Cz$ 82.000,00 26 – Cz$ 103.200,00      40 – Cz$ 108.000,00

  13 – Cz$ 84.000,00 27 – Cz$ 103.400,00’      41 – Cz$ 108.400,00

  14 – Cz$ 88.000,00 28 – Cz$ 103.600,00      42 – Cz$ 108.800,00

  
  

  CARGOS EM COMISSÃO

  
  

  SÍMBOLO - VALOR

  C.C.1 – Cz$ 352.000,00

  C.C.2 – Cz$ 176.000,00

  C.3.1 – Cz$ 154.000,00

  C.3.2 – Cz$ 132.000,00

  C.5.0 – Cz$ 127.600,00

  C.6.0 – Cz$ 123.200,00

  C.7.0 – Cz$ 110.000,00

  
  

  a) Setor de Expediente de Pessoal SEP- I..............................Cz$  114.400,00

  b) Setor de Protocolo e Arquivo – SA – PA - I......................Cz$  114.400,00

  c) Setor de Tributação e Cadastro – STC - I...........................Cz$  114.400,00

  d) Setor de Limpeza Pública – SLP - I....................................Cz$  105.600,00

  e) Setor de Garagem e Oficina - I...........................................Cz$  105.600,00

  f) Chefe de Serviços ...............................................................Cz$  96.800,00

  g) Chefe Setor de Tesouraria e Arrecadação...........................Cz$ 114.400,00

  h) Chefe de Contabilidade e Orçamento..................................Cz$ 114.400,00

  i) Chefe de Cadastramento do Incra.........................................Cz$ 114.400,00
• Art. 2°. -

   A Tabela de Vencimentos constantes da Lei nº 832/88, de 09 de dezembro de 1988, que trata da atualização da Tabela de Vencimentos do Pessoal da Prefeitura, passa a vigorar com os seguintes valores:
• Parágrafo único. -

   Os funcionários Estatutários concursados, com mais de 15 (quinze) anos de serviço terão 100% (cem por cento) de acréscimo sobre seus vencimentos mensais constantes nesta Lei.
• Art. 3°. -

   Os benefícios desta Lei são extensivos aos inativos.
• Art. 4°. -

   O Salário Família será calculado em 5% (cinco por cento) sobre o salário mínimo de referência (SMR), inclusive para os Estatutários.
• Art. 5°. -

   Os Pensionistas receberão o Piso Nacional de Salário vigente.
• Art. 6°. -

   As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias do Orçamento vigente, suplementada na forma da Lei, quando necessário.
• Art. 7°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos são a partir de 01 de janeiro de 1989.
• Art. 8°. -

   Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 11 de janeiro de 1989

(a) Victor Hugo Ferreira Rosa

      Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/01/1989