Lei Ordinária n° 805/1987 de 17 de Setembro de 1987

Atualiza a Tabela de Vencimentos do Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  Fica concedido o aumento salarial de 20% (vinte por cento) a Tabela de Vencimentos do Pessoal e dos Cargos em Comissão, a partir de 1° de janeiro de 1987.
• Art. 2°. -

  A Tabela de Vencimentos constantes das Leis nº 756 e 667, alteradas pela Lei nº 773, de 13.02.86, que trata da Estrutura Administrativa da Prefeitura, passa a vigorar com os seguintes valores:
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  REFERÊNCIA REFERÊNCIA      REFERÊNCIA

  01 – Cz$ 2.503,87 15 – Cz$ 3.787,75      29 – Cz$ 6.570,93

  02 – Cz$ 2.512,58 16 – Cz$ 3.914,75      30 – Cz$ 5.723,34

  03 – Cz$ 2.522,74 17 – Cz$ 4.041,04      31 – Cz$ 9.826,40

  04 – Cz$ 2.528,54 18 – Cz$ 4.162,96      32 – Cz$ 5.954,14

  05 – Cz$ 2.585,16 19 – Cz$ 4.296,50      33 – Cz$ 6.078,96

  06 – Cz$ 2.650,48 20 – Cz$ 4.419,90      34 – Cz$ 6.205,25

  07 – Cz$ 2.773,86 21 – Cz$ 4.549,07      35 – Cz$ 6.332,90

  08 – Cz$ 2.903,04 22 – Cz$ 4.676,80      36 – Cz$ 6.454,91

  09 – Cz$ 3.030,77 23 – Cz$ 4.804,54      37 – Cz$ 6.578,29

  10 – Cz$ 3.149,80 24 – Cz$ 4.932,26      28 – Cz$ 6.832,31

  11 – Cz$ 3.278,99 25 – Cz$ 5.060,00      39 – Cz$ 6.832,31

  12 – Cz$ 3.406,72 26 – Cz$ 5.186,28      40 – Cz$ 6.960,04

  13 – Cz$ 3.534,46 27 – Cz$ 5.314,02      41 – Cz$ 7.089,23

  14 – Cz$ 3.662,18 28 – Cz$ 5.351,76      42 – Cz$ 7.216,96
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  CARGOS EM COMISSÃO

  
  

  SÍMBOLO - VALOR

  CC-1 – Cz$ 15.137,90

  CC-2 – Cz$ 10.093,87

  C3.1 – Cz$ 10.474,16

  C3.2 – Cz$ 10.474,16

  C.5.0 – Cz$ 6.990,52

  C.6.0 – Cz$ 6.401,21

  C.7.0 – Cz$ 4.077,32
• - CHEFES DE SETORES E CHEFES DE SERVIÇOS
• a) - Setor de Expediente e Pessoal I.........................................Cz$  4.640,51
• b) - Setor de Protocolo e Arquivo I..........................................Cz$  4.640,51
• c) - Setor de Tributação e Cadastro..........................................Cz$  4.640,51
• d) - Setor de Limpeza Pública I................................................Cz$  3.637,51
• e) - Setor de Garagem e Oficina II...........................................Cz$  4.130,28
• f) - Chefe de Serviço I..............................................................Cz$  4.640,51
• Art. 3°. -

  Os funcionários e servidores constantes do quadro de Vencimentos do “Estatuto do Magistério do Município” - Lei nº 789/86, de 22.12.86, com os salários fixados de acordo com o Piso Salarial do Município, terão o aumento de 20% (vinte por cento), a partir de 1° de setembro de 1987.
• Art. 4°. -

  O Salário Família é atualizado de acordo com o Art. 12 da Lei nº 4.266, de 10.03.63 (CLT), em 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo (Piso Nacional de Salário) Vigente no País, inclusive para os Estatutários.
• Art. 5°. - Os benefícios desta Lei são extensivas aos inativos.
• Art. 6°. - Os Pensionistas receberão o Salário Mínimo (Piso Nacional de Salário) vigente.
• Art. 7°. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias especificas do Orçamento vigente, suplementadas na forma da Lei quando necessário.
• Art. 8°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos são a partir de 1º de setembro de 1987.
• Art. 9°. - Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 17 de setembro de 1987.

(a) Eraldo Holosback Alves Azambuja

      Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/09/1987