Lei Ordinária n° 812/1987 de 28 de Dezembro de 1987

Adapta à Lei Complementar nº 56, de 15/12/87, o Código Tributário do Município quanto ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  O Art. 22 do Código tributário do Município – Lei nº 732, de 22.11.83, passa a vigorar com a seguinte redação, na forma da Lei Complementar nº 56, de 15.12.87.
• Art. 22 - Sujeitam-se ao Imposto os serviços de:
• 01 - Médicos, inclusive análises clinicas, eletricidade médica, rádio-terapia,ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
• 02 -

  Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratório de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;
• 03 - Bancos de sangue, leite, pelo, olhos, sêmen e congêneres;
• 04 - Enfermeiros, obstetras, ortopticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
• 05 -

  Assistência Médica e congêneres previstos nos itens 01, 02, 03 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive para as empresas e para empregados.
• 06 -

  Plano de saúde prestados por empresas que não estejam incluídas no item 05 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta mediante indicação de beneficiário do plano;
• 07 - (vetado)
• 08 - Médico Veterinario;
• 09 - Hospitais, veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;
• 10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais;
• 11 - barbeiros, cabeleireiros, manicure, pedicure, tratamento de pele, depilação e congêneres;
• 12 - Banhos, duchas, saunas, massagem, ginástica e congêneres;
• 13 - varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
• 14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais;
• 15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;
• 16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;
• 17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos;
• 18 - Incineração de resíduos quaisquer;
• 19 - Limpeza de chaminés;
• 20 - Saneamento ambiental e congêneres;
• 21 - Assistência técnica (vetado);
• 22 -

  Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa(vetado);
• 23 -

  Planejamento coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;
• 24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza;
• 25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;
• 26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;
• 27 - Tradução e interpretação;
• 28 - Avaliação de bens;
• 29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;
• 30 - Projetos, cálculos, e desenhos técnicos, de qualquer natureza;
• 31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;
• 32 -

  Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil,m de obras hidráulicas, e outras obras semelhante e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, que fica sujeito ao ICM);
• 33 - Demolição;
• 34 -

  Reparos, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres (exceto de fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICM);
• 35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, (vetado), estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural;
• 36 - Florestamento e reflorestamento;
• 37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
• 38 -

  Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM);
• 39 - Raspagem, calefação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;
• 40 -

  Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza;
• 41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;
• 42 -

  Organização de festas e recepção, buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM);
• 43 - Administração de bens e negócios de terceiros, e de consórcios (vetado);
• 44 -

  Administração de fundos mútuos (exceto a realização por instituições autorizadas, a funcionar pelo Banco Central);
• 45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio, de seguros de planos de providencia privada;
• 46 - Agenciamento, corretagem, ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
• 47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária;
• 48 -

  Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (exceto os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
• 49 -

  Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;
• 50 -

  Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46 e 48;
• 51 - Despachantes;
• 52 -

  Agentes de propriedades industriais;
• 53 - Agentes de propriedades artísticas e literárias;
• 54 - Leilão;
• 55 -

  Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos e seguros, prevenção e gerencia de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;
• 56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituição financeira autorizadas a funcionar pelo Banco central);
• 57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;
• 58 - Vigilância ou segurança de pessoas ou bens;
• 59 - Transporte, coleta, remessa, ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município;
• 60 - Diversões Públicas:
• a) - (vetado) cinemas, (vetado), taxi-dancing e congêneres;
• b) - bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
• c) - exposições com cobrança de ingressos;
• d) -

  bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direito para tanto,pela televisão ou pelo rádio;
• e) - jogos eletrônicos;
• f) -

  competição esportiva ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
• g) - execução de musica, individualmente ou por conjuntos;
• 61 -

  Distribuição e vendas de bilhetes de loterias, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;
• 62 -

  Fornecimento de musica, mediante transmissão por qualquer processo; para vias publicas ou ambientes fechados (exceto transmissão radiofônica ou de televisão);
• 63 - Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes;
• 64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive truncagem, dublagem, e mixagem sonora;
• 65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e truncagem;
• 66 -

  Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;
• 67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final de serviço;
• 68 -

  Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes que ficam sujeito ao ICM);
• 69 -

  Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICM);
• 70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços fica sujeito ao ICM);
• 71 - Recauchutagem e regeneração de pneus para o usuário final;
• 72 -

  Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados á industrialização ou comercialização;
• 73 -

  Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado;
• 74 -

  Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamento,prestado ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
• 75 -

  Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente por material por ele fornecido;
• 76 - Cópia ou reprodução por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas e desenhos;
• 77 -

  Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia;
• 78 -

  Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;
• 79 -

  Locação de bens imóveis, inclusive o arrendamento mercantil;
• 80 - Funerais;
• 81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;
• 82 - Tinturaria e lavanderia;
• 83 - Taxidermia;
• 84 -

  Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação e fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
• 85 -

  Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenho, textos e demais materiais publicitários (exceto de impressão, reprodução ou fabricação);
• 86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão);
• 87 -

  Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto e aeroporto; atração; capatazia; armazenagem interna. Externa e especial; suprimento de água, serviços, acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais;
• 88 - Advogado;
• 89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;
• 90 - Dentista;
• 91 - Economistas;
• 92 - Psicólogos;
• 93 - Assistentes Sociais;
• 94 - Relações Públicas;
• 95 -

  Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos;fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
• 96 -

  Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talão de cheques; admissão de cheques administrativos; transferência de fundos, devolução de cheques; sustação de pagamentos de cheques, ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consulta e terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração da ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segurança via de avisos de lançamento de estrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, à instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegrama, telex, teleprocessamento, necessários a prestação de serviços);
• 97 - Transporte de natureza estritamente municipal;
• 98 - Comunicações telefônicas de um para outro parelho dentro do mesmo município;
• 99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços);
• 100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.”
• § 1°. -

  Quando os serviços a que se referem os itens 01, 04, 08, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista forem prestados por sociedades, estes ficarão sujeitos ao imposto, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.
• § 2°. -

  As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessário à comprovação dos fatos geradores citados nos itens 95 e 96, serão prestados pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo Inciso II do Art. 197 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 – Código Tributário Nacional”.
• Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 28 de dezembro de 1987

(a) Eraldo Holosback Alves Azambuja

      Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/12/1987