Lei Ordinária n° 973/1995 de 04 de Abril de 1995

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 878/90 e dá outras providências.

O Prefeito de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul: Faço saber que o Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

• Art. 1°. -

   O artigo 39 da Lei Complementar nº 878/90, de 15 de outubro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 39 -

   Além do vencimento mensal o professor fará jus às seguintes vantagens: 
• I -

   qüinqüênio a cada período de cinco anos de efetivo exercício, com 5% (cinco por cento) de adicional; 
• II -

   licença especial de três meses, por período de cinco anos de efetivo exercício, com vencimento e demais vantagens inerentes ao cargo; 
• III -

   abono família por filho menor e por maior estudante; 
• IV -

   abono após completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, para o sexo feminino; 
• V -

   recesso escolar de 8 (oito) dias consecutivos no término do ano letivo, desde que o servidor haja cumprido suas obrigações escolares; 
• VI -

   incentivo financeiro  de 20 % (vinte por cento) pela regência de classe aos professores que estiverem ministrando aulas de 5ª à 8ª séries nas escolas da Rede Municipais de Ensino.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e seus efeitos serão retroativos a partir do dia 22 de fevereiro de 1995.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 04 de abril de 1995

Eng. Hugo José Bomfim

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/04/1995