Lei Ordinária n° 1014/1997 de 01 de Julho de 1997

Revoga o Inciso VI, do art. 39 da Lei nº 879/90, de 15 de outubro de 1990, que obteve nova redação através da Lei nº 973, de 4 de abril de 1995.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1°. - Fica revogado o Inciso VI, do artigo 39, da Lei nº 973, de 4 de abril de 1995.
• Art. 2°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
• Art. 3°. - Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 1° de julho de 1997.

(a) ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA

      Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/07/1997