Lei Ordinária n° 1088/1998 de 29 de Dezembro de 1998

Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Ficam reduzidos de 03 (três) para 01 (um) os cargos do símbolo “DAS-2”, denominação “Assessor de Gabinete”, compreendidos no art. 27, da Lei nº 991, de 03 de janeiro d e1997.

• Art. 2°. -

  Altera a redação da Tabela do Anexo II, da Lei nº 991, de 03 de janeiro de 1997, no que tange ao símbolo “DAS-2” e acrescenta o símbolo “DAS-¨”, passando a mesma a vigorar, na sua totalidade, da seguinte forma:
  

• -

   

  SIMBOLO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	VENCIMENTO (R$)	REPRESENTAÇÃO (%)	EXIGÊNCIAS
  DAS-1 DAS-1   DAS-1 DAS-1 DAS-1 DAS-2 DAS-2 DAS-2 DAS3   DAS-3 DAS-3 DAS-4 DAS-4 DAS-5 DAS-5	SECRETÁRIO MUNICIPAL COORDENADOR MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO PROCURADOR JURÍDICO CHEFE DE GABINETE ASSESSOR ESPECIAL DIRETOR-GERAL ASSESSOR DE IMPRENSA ASSESSOR DE GABINETE COORDENADOR DOS FUNDOS MUNICIPAIS ADMINISTRADOR REGIONAL CHEFE DE DIVISÃO CHEFE DE POSTO DE SAÚDE CHEFE DE NÚCLEO ASSESSOR ASSESSOR	06 01   01 01 01 06 01 01 01   02 04 02 16 07 07	900,00 900,00   900,00 900,00 900,00 870,00 870,00 870,00 640,00   640,00 640,00 390,00 390,00 290,00 180,00	100 100   100 100 100 50 50 50 40   40 40 30 30 20 10	Comuns a todos os cargos em comissão: nível superior completo ou notória especialização em Administração Pública, na área específica.
• Art. 3°. -

   Fica mantida a redação dos demais itens da tabela.

• Art. 4°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 29 de dezembro 1998

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA

PREFEITO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/12/1998