Lei Ordinária n° 1253/2002 de 11 de Novembro de 2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar serviços em propriedades particulares, revoga a Lei n° 872, de 30 de abril de 1.990 e a Lei n° 1.072, de 1° de setembro de 1.998 e dá outras providências.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar serviços em áreas urbanas e rurais do Município, como cascalhamento de estradas destinadas ao escoamento das atividades agropecuárias, açudes, represas, aterro e desaterro em lotes urbanos para edificação comercial, industrial e residencial e serviços destinados a implantação de avicultura, suinocultura, piscicultura, leiteria e lagoas de tratamento de dejetos em geral para proteção do meio ambiente.
• § 1°. -

  Os serviços em área rural devem ser precedidos de projeto de viabilidade econômica, já aprovados nos órgãos competentes.
• § 2°. -

  Os aterros e desaterros em lotes urbanos devem ser precedidos de projeto de construção nos mesmos, com destinação comercial, industrial ou residencial.
• § 3°. -

  Os açudes e represas serão construídos, exclusivamente, quando destinados para implantação de piscicultura e indústria.
• § 4°. -

  Qualquer serviço objeto desta Lei, deverá ser realizado obedecida a ordem de protocolo no setor competente da Prefeitura Municipal de Camapuã.
• Art. 2°. -

  As despesas decorrentes da execução dos serviços  mencionados no artigo anterior correrão por conta dos proprietárias interessados.
• Art. 3°. -

  O Poder Executivo somente executará os serviços discriminados nesta Lei, quando houver disponibilidade do maquinário da Prefeitura.
• Art. 4°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
• Art. 5°. -

  Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°872. de 30 de abril de 1.990 e a Lei Municipal n° 1.072, de 11 de setembro de 1.998.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 11 de novembro de 2002.

(a) MOYSÉS NERY.

Prefeito Municipal de Camapua

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/11/2002