Lei Ordinária n° 1290/2003 de 21 de Julho de 2003

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ,ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• -

  
  
• Capítulo I

   DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
• Seção I

   DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• Art. 1°. -

   O Sistema de Classificação de Cargos para o serviço Público do Município de Camapuã, é constituído, em conjunto, por um sistema de classificação denominado PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS e um correspondente subsistema  retributivo, denominado PLANO DE RETRIBUIÇÃO.
• Parágrafo único. -

   O Sistema classificatório de que trata este artigo será único para os servidores da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas instituídas pelo Poder Público Municipal.
• Art. 2°. -

   A estrutura do sistema classificatório contempla um composto de grupos ocupacionais de caráter permanente, denominado QUADRO PERMANENTE e um grupo ocupacional constituído de cargos para execução de programas e atividades especiais de caráter provisório, denominado QUADRO SUPLEMENTAR, na forma do Anexo I desta lei:
• Seção II

   DO QUADRO PERMANENTE
• Art. 3°. -

   O Quadro Permanente do Serviço Público Municipal compreende os Cargos Isolados de Provimento em Confiança, de Direção e Gerenciamento Superiores, remunerados por subsídio; os Cargos Isolados de Provimento em Comissão; as Funções de Preenchimento em Confiança; e os Cargos de Execução Funcional e Profissional de todos os níveis, de provimento efetivo, como se segue:
• I -

   GRUPO OCUPACIONAL 1- CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA,  REMUNERADOS POR SUBSÍDIOS:
• a - -

  CATEGORIA FUNCIONAL 1.01 – CARGOS DE DIREÇÃO E GERENCIAMENTO SUPERIORES – DGS:
• a.1 -

   SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
• II -  GRUPO OCUPACIONAL 2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
• a - -

   CATEGORIA FUNCIONAL 2.01 – CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS.
• b - -

   CATEGORIA FUNCIONAL 2.01 – CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS.
• III -

   GRUPO OCUPACIONAL 3 – FUNÇÕES DE PREENCHIMENTO EM CONFIANÇA.
• a - -

   CATEGORIA FUNCIONAL 3.01 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO -DAÍ.
• IV -

   GRUPO OCUPACIONAL 4 – CARGOS DE ATIVIDADES FUNCIONAIS PROFISSIONAIS DE TODOS OS NÍVEIS:
• a - -

   CATEGORIA FUNCIONAL 4.01 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR-PNS;
• b - -

   CATEGORIA FUNCIONAL 4.02 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SAÚDE - APS;
• c - -

   CATEGORIA FUNCIONAL 4.03 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NATUREZA FISCAL – PNF;
• d - -

   CATEGORIA FUNCIONAL 4.04 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO TÉCNICO- PAT;
• e - -

   CATEGORIA FUNCIONAL 4.05 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO – PAD;
• f - -

   CATEGORIA FUNCIONAL 4.06 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO – PEE;
• g - -

   CATEGORIA FUNCIONAL 4.07 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR – PNE;
• Parágrafo único. -

   O anexo II desta lei contém a relação dos cargos nas respectivas categorias funcionais, com a correspondente codificação, nível de  qualificação, padrão de vencimento, classes funcionais e respectivas referências salariais.
• Seção III

   CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
• Art. 4°. -

   Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração municipal indireta, as autarquias e as fundações públicas, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos em lei específica.
• Art. 5°. -

   Integram a contratação de pessoal para atender necessidades temporárias o Grupo Ocupacional 5 – Cargos de Execução de Programas Especiais, as seguintes categorias funcionais:
• I -

   CATEGORIA FUNCIONAL 5.01 – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
• II -

   CATEGORIA FUNCIONAL 5.02 – PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO  DE SAÚDE - PACS
• III -

   CATEGORIA FUNCIONAL 5.03 – PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI
• IV -

   CATEGORIA FUNCIONAL 5.04 – PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA/EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE  DOENÇAS - PPI/ECD
• Art. 6°. -  Suprimido.
• Art. 7°. -

   O recrutamento do pessoal a ser contratado para execução de Programas Especiais será  feito por processo seletivo simplificado, devidamente divulgado pelos meios oficiais do Município, em Edital contendo o perfil do profissional recrutado e demais características inerentes ao cargo.
• Parágrafo único. -  Suprimido.
• Seção IV

   DA CONCEITUAÇÃO
• Art. 8°. -

   Para os efeitos desta lei considera-se:
• I -

   CARGO PÚBLICO, o conjunto de atribuições e  responsabilidades cometidas ao funcionário admitido para tal fim;
• II -

   FUNCIONÁRIO, a pessoa legalmente investida em cargos do Poder Público;
• III -

   CARGOS DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas em confiança, a Agentes Públicos no gerenciamento das ações da Administração Superior.
• IV -

   CARGO EM COMISSÃO, o conjunto de atribuições, deveres, responsabilidades e atividades cometidas, em caráter temporário, a pessoas nomeadas para tal fim;
• V -

   FUNÇÃO DE CONFIANÇA, o conjunto de deveres, responsabilidades e atribuições cometidas, em caráter temporário, a funcionários designados para tal fim;
• VI -

   QUADRO PERMANENTE, o conjunto de cargos de carreira, de cargos isolados e funções do Poder Público Municipal;
• VII -

   QUADRO SUPLEMENTAR, o conjunto de cargos de caráter temporário, para execução de programas especiais;
• VIII -

   CATEGORIA FUNCIONAL, o grupamento de cargos da mesma natureza, segundo o nível de complexidade de suas atribuições;
• IX -

   GRUPO OCUPACIONAL, referencial básico do grupamento de categorias funcionais numa linha hierárquica definida de careira;
• X -

   REFERÊNCIAS SALARIAIS, os indicares referenciais de retribuição pecuniária segundo os padrões pré-definidos;
• XI -

   PADRÃO, o referencial da importância hierárquica dos cargos, numa linha definida de carreira;
• XII -

   CLASSES, graduação dos cargos com faixas progressivas de referências salariais;
• XIII -

   ENQUADRAMENTO, o  ajustamento do pessoal, identificadas as suas atribuições básicas e nível de qualificação, nos cargos que compõem as categorias funcionais do sistema classificatório;
• XIV -

   TRANPOSIÇÃO, a forma de enquadramento em que o ocupante de determinado cargo passa para um outro cargo, idêntico ou de mesma natureza, no novo sistema classificatório;
• XV -

   TRANSFORMAÇÃO, a alteração da titulação e atribuições do cargo com seu ocupante.
• Capítulo II

   DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E DA FINALIDADE DOS CARGOS
• Seção I

   DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• Art. 9°. -

   O Plano de Classificação de Cargos é estruturado em Grupos e estes em Categorias Funcionais, conforme consta do art.3° desta lei.
• § 1° -

   Os Grupos Ocupacionais são desdobrados em Categorias Funcionais e estas em cargos.
• § 2° -

   O Grupo Ocupacional 1 é constituído de cargos de provimento em confiança, para gerenciamento superior das ações dos diversos Sistemas da Administração municipal.
• § 3° -

   O Grupo Ocupacional 2, na forma do que dispõe as alíneas “a” e “b” do inciso II do art.3.º desta lei, é constituído de cargos de provimento em comissão.
• § 4° -

   O Grupo Ocupacional 3,ainda na forma expressa no inciso I do art.3° desta lei, é constituído de Funções Gratificadas para preenchimento em confiança.
• § 5° -

   O Grupo Ocupacional 4, constante do inciso IV do art.3° desta lei é constituído de um conjunto de atividades profissionais de todos os níveis, identificados, segundo a natureza e o grau de conhecimento exigido para o desempenho dos respectivos cargos.
• § 6° -

   O Grupo Ocupacional 5, constantes dos arts.4°. 5° e 7° desta lei é constituído de um conjunto de atividades profissionais de todos os níveis e natureza, identificados segundo a natureza e o grau de conhecimento exigido para o desempenho de atividades decorrentes de Programas Especiais. 
• Art. 10 -

   Os conjuntos de cargos que compõem as diversas categorias funcionais, com os respectivos níveis de qualificação, são os constantes das tabelas que integram o anexo II desta lei:
• Seção II

   DOS CARGOS EM CONFIANÇA E EM COMISSÃO
• Art. 11 -

   Os Cargos Isolados de Provimento em Confiança e em Comissão constantes dos grupos 1 e 2, são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal e destinam-se :
• I -

   GRUPO1 – Ao Gerenciamento Superior das Unidades que compõem a estrutura básica do Executivo Municipal integrando os diversos Segmentos da Administração.
• II -

   GRUPO 2 – Aos Cargos de Provimento em Comissão, constante do atendimento de atividades de Direção, Assessoramento Superior e Cargos de Assessoramento e Assistência Direta e Imediata.
• Parágrafo único. -

   Os cargos de Provimento em Comissão que só poderão ser criados por lei e de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, são classificados conforme consta dos quadros 1,2 e 3 do anexo II.
• Art. 12 -

   O servidor municipal, de entidade ou fundação ou órgão integrantes da Administração do Poder Executivo Municipal, nomeado para Cargo em Comissão, poderá optar pelo vencimento e vantagens do seu cargo efetivo, fazendo jus, nesse caso, à percepção de 20%(vinte por cento)do valor base fixado para o Cargo em Comissão, mais as gratificações complementares, quando for o caso.
• Seção III

   DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
• Art. 13 -

   As funções gratificadas de preenchimento em confiança, que constituem o GRUPO3 – Funções de Direção e Assessoramento Intermediário – DAÍ, são criados para atender os desdobramentos estruturais das unidades operacionais do Poder Executivo Municipal, envolvendo direção intermediária e chefias em atividades de estudo, orientação, comando, coordenação e controle, relativos à execução de programas, aplicação de normas e adoção de critérios estabelecidos em atos da Administração Pública Municipal.
• § 1° -

   As funções gratificadas são originalmente criadas por lei ou resultarão de transformações, por Decreto do Executivo, de Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas anteriormente criadas, desde que não resulte em aumento de despesas.
• § 2° -

   As funções gratificadas de Direção e Assessoramento Intermediários – DAÍ, são classificadas conforme consta do quadro 4 do anexo II. 
• § 3° -

   São de livre designação e dispensa as indicações para as Funções Gratificadas, sendo estas privadas dos servidores titulares de cargo do Poder Executivo Municipal.
• Seção IV

   DOA CARGOS DE ATIVIDADES FUNCIONAIS E PROFISSIONAIS  DE 

  TODOS OS NÍVEIS
• Subseção I

   DOS CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
• Art. 14 -

   Os cargos de Atividades Profissionais de Nível Superior- PNS, integram a Categoria Funcional 4.01 do Grupo Ocupacional 4, são de provimento efetivo e têm como função atribuições relacionadas com as áreas técnica, administrativa, econômica, social, financeira e tributária, desenvolvidas a nível de assessoramento, de ações de natureza instrumental e de ações executivas que integram os diversos sistemas geridos pela Administração Municipal.
• Parágrafo único. -

   Os cargos que compõem as Categorias Funcionais de que trata este artigo são dimensionados na tabela 5 do anexo II.
• Subseção II

   DOS CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SAÚDE
• Art. 15 -

   Os cargos que integram a Categoria funcional 4.02, do Grupo Ocupacional 4, constituem a estrutura de cargos hierarquicamente distribuídos para atendimento do processo de municipalização dos Serviços de Saúde, sobretudo, a implementação do Sistema Único de Saúde, e são de provimento efetivo com atribuições específicas em atividades relacionadas com a área de  assistência médica, odontológica, controle e vigilância sanitária, saneamento e demais atividades auxiliares no setor de saúde.
• Parágrafo único. -

   Os cargos que compõem esta categoria Funcional, estão dimensionados no quadro 6 do anexo II.
• Subseção III

  DOS CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NATUREZA FISCAL
  
• Art. 16 -

   Os Cargos de Atividades Profissionais de Natureza Fiscal – PNF, integram a Categoria Funcional 4.03, do Grupo Ocupacional 4 e são de Provimento efetivo para exercício de atividades da administração tributária, da administração de Obras e Posturas Municipais e, ainda de Administração dos transportes coletivos, segundo os institutos reguladores pertinente.
• Parágrafo único. -

   Os cargos de que trata este artigo estão dimensionados no quadro 7 do anexo II.
• Subseção IV

   DOS CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO TÉCNICO
• Art. 17 -

   Os cargos de Atividades Profissionais de Apoio Técnico – PAT, são de provimento efetivo e integram a Categoria funcional 4.04, do Grupo Ocupacional 4, cujas atribuições são relacionadas com as funções técnicas profissionais de nível médio e fundamental, compreendidas nas áreas sócio-econômica, de infraestrutura, agropecuária, eletrotécnica, eletrônica, mecânica e outros para cujo desempenho é exigido habilitação específica.
• Parágrafo único. -

   Os cargos integrantes desta Categoria Funcional contida neste artigo estão dimensionadas no quadro 8 do anexo.
• Subseção V

   DOS CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE  APOIO 

  ADMINISTRATIVO
• Art. 18 -

   Os Cargos de Atividades Profissionais de Apoio Administrativo – PAA, que integram a Categoria funcional 4.05 do Grupo Ocupacional 4, são de provimento efetivo, aos quais são inerentes às atribuições e encargos relacionados com a administração geral, com a contabilidade e execução orçamentária, com a tributação, auxiliar de secretaria, digitação, recepção, ação social, comunicação, registro, controle e trâmite de documentos, auxiliar de escrituração contábil, de atividades financeiras, de controle material e patrimonial, de controle de transportes e outras atividades instrumentais.
• Parágrafo único. -

   Os cargos de que tratam esta Categoria Funcional, são classificados conforme dispõe o quadro 9 do anexo II.
• Subseção VI

  DOS CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR

  ESPECIALIZADOS
• Art. 19 -

   Os  Cargos de Atividades  Profissionais de Nível Elementar Especializados – PEE,que integram a Categoria funcional 4.06 do Grupo Ocupacional 4, são de provimento efetivo, aos quais, aos quais são inerentes às atividades e encargos profissionais de nível elementar qualificado, relativamente a obras e serviços, recuperação e conservação de máquinas, equipamentos bens e instalações e o transporte de veículos, máquinas e equipamentos.
• Parágrafo único. -

   Os cargos que  compõem a Categoria Funcional de que trata este artigo, são classificados conforme consta do quadro 10 do anexo II. 
• Subseção VII

   DOS CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR
• Art. 20 -

   Os Cargos de Atividades Profissionais de Nível Elementar- PNE, integrantes da Categoria Funcional 4.07 do Grupo Ocupacional 4, são de provimento efetivo, aos quais são inerentes as atribuições auxiliares de manutenção, conservação e recuperação de bens e instalações, recepção e transporte de cargas, limpeza em geral, copa e cozinha, coleta de lixo, vigilância, elaboração e distribuição de merenda escolar, atendimento a creches, bem como tarefas relativas a trabalhos semi-qualificados.
• Parágrafo único. -

   Os Cargos de que trata este artigo estão dimensionados no quadro 11 do anexo II.
• Capítulo III

   DO PLANO DE RETRIBUIÇÃO
• Seção I

   DOS VENCIMENTOS
• Art. 21 -

   A estrutura geral de retribuição salarial do pessoal do Poder Executivo Municipal é definida neste capítulo, constituindo-se no PLANO DE RETRIBUIÇÃO, abrangendo os Cargos de Provimento em Comissão, as Funções Gratificadas e os Cargos de Provimento Efetivo.
• Art. 22 -

   Os vencimentos dos Cargos de Provimento em Confiança, dos Cargos de Provimento em Comissão, são os constantes das tabelas 1,2 e 3 do anexo III desta lei.
• Art. 23 -

   Os valores das Funções Gratificadas, preenchidas em caráter de confiança, são os fixados na tabela 4 do anexo III desta lei.
• Parágrafo único. -

   O valor da função gratificada é vantagem acessória que se acresce ao vencimento do servidor designado para exercer qualquer das funções que compõem o Grupo Ocupacional 3 – Funções de Direção e Assessoramento Intermediário – DAÍ.
• Art. 24 -

   Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, que compõem o Grupo Ocupacional 4 deste sistema, são os fixados na tabela 5 do anexo III desta lei.
• Art. 25 -

   O vencimento dos cargos de provimento do Grupo Ocupacional 5 – Execução de Programas Especiais, são os fixados nas tabelas 6,7 e 8,do anexo III desta Lei, na forma especificadas nos respectivos programas.
• Parágrafo único. -

   O servidor admitido por prazo determinado, conforme lei específica, perceberá o vencimento fixado para a referência inicial da classe, também inicial, do cargo para o qual foi contratado, ressalvados os Cargos de Execução de Programas Especiais com definição própria de retribuição pecuniária.
• Capítulo IV

   DO ENQUADRAMENTO DO PESSOAL
• Art. 26 -

   Os servidores públicos municipais constituem clientela destinatária ao presente sistema classificatório e serão enquadrados, preliminarmente, por transposição, nos cargos de mesma natureza, padrões e referências salariais, segundo dispõe os anexos II e III desta lei.
• § 1° -

   Só poderão concorrer ao  enquadramento por transformação, em sendo do interesse da Administração Municipal, o funcionário efetivo no cargo atualmente ocupado e, que tendo a necessária qualificação, esteja desenvolvendo tarefas típicas do cargo pretendido.
• § 2° -

   Aos servidores não estáveis, e admitidos por prazo determinado aplicar-se-á a referência salarial e a classe inicial dos cargos em que forem contratados.
• § 3° -

   Todo ingresso de novos funcionários por decorrência de concurso público de provas ou provas e títulos, se fará sempre, na referência salarial e classe iniciais dos respectivos cargos. 
• Art. 27 -

   A Administração Municipal, conjugado o seu interesse com as disponibilidades financeiras do órgão, procederá posteriormente,por lei específica, a reclassificação dos funcionários efetivos, devendo considerar, para tanto:
• I -

   o desempenho do funcionário;
• II -

   o seu tempo de serviço público; e
• III -

   a sua qualificação escolar.
• Capítulo V

   DO SISTEMA DE CARREIRA
• Art. 28 -

   O Sistema de Careira do Funcionalismo Municipal se dará por avanços horizontais e verticais, sob a forma de Progressão e Ascensão Funcionais.
• Parágrafo único. -

   Só se beneficiarão do Sistema de Carreira o funcionário efetivo com o estágio probatório devidamente cumprido.
• Seção I

   DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
• Art. 29 -

   A Progressão Funcional consiste na passagem de uma referência salarial em que se encontra o funcionário,para outra imediatamente superior, dentro da respectiva classe.
• Parágrafo único. -

   Para os efeitos deste benefício observar-se-á um interstício mínimo de 2 (dois) anos.
• Seção II

   DA ASCENÇÃO FUNCIONAL
• Art. 30 -

   A Ascensão Funcional consiste na elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela em que se encontra,dentro do mesmo cargo.
• § 1° -

   Para os efeitos deste artigo, a referência salarial será a inicial da classe para a qual o funcionário for contemplado com a ascensão.
• § 2° -

   Será de 3 (três) anos na última referência da classe  anterior o interstício mínimo para o funcionário concorrer à Ascensão Funcional, obedecido o critério de avaliação de desempenho e qualificação profissional, conforme se disponha em regulamento.
• § 3° -

   O processamento da Ascensão Funcional, está condicionado à existência de vagas nas respectivas classes, observado os seguintes parâmetros:
• I -

   na classe “A”, 30% (trinta por cento) do efetivo definido para o cargo;
• II -

   na classe “B”, 25% (vinte e cinco por cento) do efetivo definido para o cargo;
• III -

   na classe “C”, 20% (vinte por cento) do efetivo definido para o cargo.
• IV -

   na classe “D”, 10% (dez por cento) do efetivo definido para o cargo. 
• V -

   na classe “E”,10% (dez por cento) do efetivo definido para o cargo.
• VI -

   na classe “F”, 5% (cinco por cento) do efetivo definido para o cargo.
• Seção III

   DA INTERRUPÇÃO DE INTERSTÍCIO
• Art. 31 -

   Os interstícios definidos nos avanços do sistema de carreira, serão computados individualmente em dias, considerando-se interrompido nos seguintes casos:
• I -

   licença com perda de vencimentos;
• II -

   suspensão disciplinar;
• III -

   viagem para o exterior, sem ônus para a repartição Municipal.
• IV -

   disponibilidade para outros órgãos sem ônus para Origem;
• V -

   nos demais afastamentos em que o termo de serviço seja considerado unicamente para aposentadoria.
• Seção IV

   DOS PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES
• Art. 32 -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas regulamentares o sistema de carreira, devendo considerar no ato formal:
• I -

   a metodologia e critério de avaliação de desempenho para apuração do merecimento;
• II -

   o critério de desempate nos casos em que haja disputa de vaga;
• III -

   outros procedimentos que sejam necessários à  implementação do Sistema de Carreira.
• Art. 33 -

   Serão beneficiados, respectivamente, com a Progressão e Ascensão Funcionais, quando de direito, os funcionários que vierem a se aposentar ou vierem a falecer sem que tenham sido contemplados, no prazo regulamentar, com esses benefícios.
• Capítulo VI

   DA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO
• Art. 34 -

   O enquadramento do pessoal se dará em restrita observância ao disposto no Capítulo IV desta lei, inclusive quanto as novas admissões para o Quadro Permanente dos órgãos do Executivo Municipal.
• Art. 35 -

   O provimento dos Cargos Isolados de Provimento em Confiança, de Provimento em Comissão e as designações para as Funções de Confiança, são da competência do Prefeito Municipal que observará as disposições contidas em institutos e instrumentos editados pelo Município que versar sobre a matéria.
• Art. 36 -

   Os reajustes salariais concedidos, na forma regulamentar, incidirão sobre as tabelas que constam no anexo III desta lei.
• Capítulo VII

   DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
• Art. 37 -

   O presente Plano de Classificação de Cargos e Salários é um instrumento complementar e subsidiário do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
• Art. 38 -

   São da competência do Prefeito Municipal os atos promovendo a transformação de cargos nos termos dessa lei.
• Art. 39 -

   Os anexos desta lei constituem parte integrante do seu texto.
• Art. 40 -

   As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios consignados para despesa com pessoal, da Prefeitura Municipal de Camapuã – MS.
• Art. 41 -

   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1° de junho de 2003.
• Art. 42 -

   Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei n° 845, de 16 de fevereiro de 1989; Lei 875,de 09 de julho de 1990; Lei 1021, de 14/08/97; Lei 1036, de 29/10/97; Lei 1047, de 23 de dezembro de 1997; Lei 1155, de 21/03/2001; Lei 1169, de 20/06/01; Lei 1192, de 14/11/01; Lei 1203, de 19/12/01; Lei 1220, de 20/03/02; Lei 1180, de 27/06/01.
• -

  ANEXO I

  ESTRUTURA DO SISTEMA CLASSIFICATÓRIO
• -

  ANEXO II

  PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

  QUADRO PERMANENTE

  QUADRO 1

  GRUPO OCUPACIONAL 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

  CATEGORIA FUNCIONAL 1.01 – CARGOS DE DIREÇÃO E GERÊNCIA SUPERIORES – DGS 

  SIMBOLO	CARGO EM COMISSÃO	QUALIFICAÇÃO	QUANT.
  DGS	Secretários Municipais	Superior completa ou capacidade pública notória	7
  		TOTAL	7
• -

  GRUPO OCUPACIONAL 2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

  CATEGORIA FUNCIONAL 2.01 – CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS

  SÍMBOLO	CARGOS	QUALIFICAÇÃO	QUANT.
  DAS-1	Assessor Jurídico	Formação Superior em Direito	2
  DAS-1	Chefe de Gabinete	*	1
  DAS-1	Diretor do Depto. de Engenharia	Formação Superior em Engenharia	1
  DAS-2	Diretor-Geral	*Livre nomeação e exoneração	7
  DAS-2	Assessor de Imprensa		1
  DAS-2	Administrador Distrital		2
  DAS-2	Chefe do Setor de Oficina		1
  DAS-2	Diretor de Departamento		4
  DAS-2	Mestre da Banda Municipal		1
  DAS-3	Contra-Mestre da Banda Municipal		1
  		TOTAL	21
• -

  QUADRO 3

  CATEGORIA FUNCIONAL 2.02 – CARGOS DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA

  DIRETA E IMEDIATA – CAI

  SÍMBOLO	CARGO	QUALIFICAÇÃO	QUANT.
  CAI-1	Chefe de Divisão	Livre Nomeação e Exoneração	7
  CAI-1	Secretário de Gabinete		1
  CAI-2	Assessor de Gabinete		1
  CAI-2	Chefe de Núcleo		17
  CAI-3	Assistente I		7
  CAI-4	Assistente II		7
  		TOTAL	40
• -

  ANEXO II (Continuação)

  GRUPO OCUPACIONAL 3 – FUNÇÕES DE PREENCHIMENTO EM CONFIANÇA – DAI

  QUADRO 4

  CATEGORIA FUNCIONAL 3.01 – FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI

   

  SIMBOLO	FUNÇÃO	QUANT.
  DAÍ – 1	Chefe de Setor	15
  DAÍ – 2	Chefe de Serviço	30
  DAÍ – 3	Encarregado de Equipe	7
  	TOTAL	52
• -

  GRUPO OCUPACIONAL 4 – CARGOS DE EXECUÇÃO FUNCIONAL E PROFISSIONAL DE TODOS OS NÍVEIS

  QUADRO 5

  CATERGORIA FUNCIONAL 4.01 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR – PNS

  CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	CARGA HORÁRIA (h)	PADRÃO	REFERÊNCIAS SALARIAIS		QUANT.
  					PISO	TETO
  PNS – 4.01.01	Administrador	Superior Completo e Registro no Respectivo Órgão de Classe	4.6.8	VI, VII, VIII	1	18	2
  PNS – 4.01.02	Advogado				1	18	2
  PNS – 4.01.03	Arquiteto				1	18	1
  PNS – 4.01.04	Assistente Social				1	18	2
  PNS – 4.01.05	Contador				1	18	1
  PNS – 4.01.06	Economista				1	18	1
  PNS – 4.01.07	Engenheiro				1	18	2
  						TOTAL	11
• -

  ANEXO II (continuação)

  QUADRO 6

  CATEGORIA FUNCIONAL 4.02 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SAÚDE – APS

  CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	CARGA HORÁRIA (h)	PADRÃO	REFERÊNCIAS SALARIAIS		QUANT.
  					INICIAL	FINAL
  APS – 4.02.01	Enfermeiro Padrão	Superior Completo e Registro no Respectivo Órgão de Classe	40	VI, VII, VIII	1	18	5
  APS – 4.02.02	Farmacêutico-Bioquímico		40		1	18	2
  APS – 4.02.03	Fisioterapeuta		40		1	18	1
  APS – 4.02.04	Fonoaudiólogo		40		1	18	1
  APS – 4.02.05	Médico		20		1	18	8
  APS – 4.02.06	Médico Veterinário		40		1	18	1
  APS – 4.02.07	Nutricionista		40		1	18	1
  APS – 4.02.08	Odontolólogo		20		1	18	5
  APS – 4.02.09	Psicólogo		40		1	18	2
  APS – 4.02.10	Agente de Vigilância Sanitária	2° grau completo e curso especifico	40	V	1	18	3
  APS – 4.02.11	Auxiliar de Enfermagem		40	V	1	18	10
  APS – 4.02.12	Agente de Serviços de Saúde		40	V	1	18	12
  APS – 4.02.13	Auxiliar de Serviços de Saúde	4°. Série do Ensino Fundamental Ensino Médio Profissionalizante na área	40	I	1	18	10
  APS – 4.02.14	Técnico de Higiene Bucal		40	V	1	18	3
  APS – 4.02.15	Técnico de Radiologia		40	V	1	18	1
  APS – 4.02.16	Técnico de Laboratório		40	V	1	18	2
  						TOTAL	65
• -

  QUADRO 7

  CATEGORIA FUNCIONAL 4.03 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NATUREZA FISCAL – PNF

  CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	CARGA HORÁRIA (h)	PADRÃO	REFERÊNCIAS SALARIAIS		QUANT.
  					INICIAL	FINAL
  PNF – 4.03.01	Agente Fiscal de Obras e Posturas	Ensino Médio Completo	40	V	1	18	5
  PNF – 4.03.02	Agente Fiscal de Tributos		40	V	1	18	5
  						TOTAL	10
• -

  QUADRO 8

  CATEGORIA FUNCIONAL 4.04 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO TÉCNICO – PAT

  CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	CARGA HORÁRIA (h)	PADRÃO	REFERÊNCIAS SALARIAIS		QUANT.
  					INICIAL	FINAL
  PAT – 4.04.01	Desenhista	Ensino Médio Profissionalizante	40	V	1	18	1
  PAT – 4.04.02	Topógrafo		40	V	1	18	1
  PAT – 4.04.03	Técnico em Agropecuária		40	V	1	18	1
  						TOTAL	3
• -

  ANEXO II (Continuação)

  QUADRO 9

  CATEGORIA FUNCIONAL 4.05 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO – PAD

  CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	CARGA HORÁRIA (h)	PADRÃO	REFERÊNCIAS SALARIAIS		QUANT.
  					INICIAL	FINAL
  PAD – 4.05.01	Agente Administrativo	6° Série do Ensino Fundamental	40	II	1	18	20
  PAD – 4.05.02	Assistente de Administração	Ensino Médio Completo	40	V	1	18	25
  PAD – 4.05.03	Técnico de Contabilidade	Téc. Contabilidade	40	V	1	18	3
  PAD – 4.05.04	Telefonista	6° Série do Ensino Fundamental	40	II	1	18	2
  						TOTAL	50
• -

  QUADRO 10

  CATEGORIA FUNCIONAL 4.06 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO – PEE

  CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	CARGA HORÁRIA	PADRÃO	REFERÊNCIAS SALARIAIS		QUANT.
  					INICIAL	FINAL
  PEE – 4.06.01	Aux. de Promoção Social	6° Série do Ensino Fundamental	40	II	1	18	2
  PEE – 4.06.02	Carpinteiro	4° Série do Ensino Fundamental	40	III	1	18	1
  PEE – 4.06.03	Eletricista		40	III	1	18	1
  PEE – 4.06.04	Jardineiro	2° Série do Ensino Fundamental	40	II	1	18	2
  PEE – 4.06.05	Mecânico	4° Série do Ensino Fundamental	40	V	1	18	4
  PEE – 4.06.06	Motorista		40	V	1	18	20
  PEE – 4.06.07	Operador de Máquinas		40	V	1	18	12
  PEE – 4.06.08	Pedreiro		40	III	1	18	2
  PEE – 4.06.09	Pintor		40	III	1	18	1
  						TOTAL	45
• -

  QUADRO 10

  CATEGORIA FUNCIONAL 4.06 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO – PEE

  CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	CARGA HORÁRIA	PADRÃO	REFERÊNCIAS SALARIAIS		QUANT.
  					INICIAL	FINAL
  PEE – 4.06.01	Aux. de Promoção Social	6° Série do Ensino Fundamental	40	II	1	18	2
  PEE – 4.06.02	Carpinteiro	4° Série do Ensino Fundamental	40	III	1	18	1
  PEE – 4.06.03	Eletricista		40	III	1	18	1
  PEE – 4.06.04	Jardineiro	2° Série do Ensino Fundamental	40	II	1	18	2
  PEE – 4.06.05	Mecânico	4° Série do Ensino Fundamental	40	V	1	18	4
  PEE – 4.06.06	Motorista		40	V	1	18	20
  PEE – 4.06.07	Operador de Máquinas		40	V	1	18	12
  PEE – 4.06.08	Pedreiro		40	III	1	18	2
  PEE – 4.06.09	Pintor		40	III	1	18	1
  						TOTAL	45
• -

  ANEXO II (continuação)

  QUADRO 11

  CATEGORIA FUNCIONAL 4.07 – ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR – PNE

  CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	CARGA HORÁRIA (h)	PADRÃO	REFERÊNCIAS SALARIAIS		QUANT.
  					INICIAL	FINAL
  PNE – 4.07.01	Aux. de Serviços Gerais	Alfabetizado	40	I	1	18	70
  PNE – 4.07.02	Auxiliar de Mecânico		40	I	1	18	3
  PNE – 4.07.03	Merendeira	2° Série do Ensino Fundamental	40	I	1	18	20
  PNE – 4.07.04	Vigia		40	I	1	18	20
  						TOTAL	113
• -

  QUADRO SUPLEMENTAR

  GRUPO OCUPACIONAL 5 – CARGOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS

  QUADRO 12

  CATEGORIA FUNCIONAL 5.01 – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

   

  CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	PADRÃO	CARGA HORÁRIA (h)	QUANT.
  PSF – 5.01.01	Médico I	Superior Completo e Registro no Respectivo Órgão de Classe	V	40 h	7
  PSF – 5.01.02	Médico II (*)		VI		1
  PSF – 5.01.03	Odontólogo I		IV		3
  PSF – 5.01.04	Odontólogo II (*)		IV		1
  PSF – 5.01.05	Enfermeiro I		II		7
  PSF – 5.01.06	Enfermeiro II (*)		III		1
  PSF – 5.01.07	Aux. de Enfermagem	Ensino Fundamental completo e curso específico	I		5
  PSF – 5.01.08	Aux. Odontólogo		I		5
  *Atendimento ao PSF - Figueirão				TOTAL	30
• -

  QUADRO 13

  CATEGORIA FUNCIONAL 5.02 – PROGRAMAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PACS

  CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	PADRÃO	CARGA HORÁRIA	QUANT.
  PACS – 5.02.01	Agente Comunitário de Saúde	Ensino Fundamental completo e curso específico	I	40	40
  				TOTAL	40
• -

  ANEXO II (continuação)

  QUADRO 14

  CATEGORIA FUNCIONAL 5.03 – PROGRAMAS DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI

  CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	PADRÃO	CARGA HORÁRIA	QUANT.
  PETI – 5.03.01	Assistente Social	Superior e Reg. No Órgão de Classe	I	40	1
  PETI – 5.03.02	Instrutor	Ensino Médio Formação	II	40	3
  PETI – 5.03.03	Monitor	4° Série do Ensino Fundamental	III	40	3
  				TOTAL	7
• -

  QUADRO 15

  CATEGORIA FUNCIONAL 5.04 – PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA / EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS – PPI/ECD

  CÓDIGO	CARGO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA	PADRÃO	CARGA HORÁRIA	QUANT.
  PPI/ECD - 5.04.01	Coordenador de Endemias	Ensino Médio Completo	II	40	1
  PPI/ECD - 5.04.02	Agente de Saúde	Ensino Fundamental Completo	I	40	9
  				TOTAL	10
• -

  ANEXO III

  PLANO DE RETRIBUIÇÃO

  GRUPO OCUPACIONAL 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

  TABELA 1

  CATEGORIA FUNCIONAL 1.01 - CARGOS DE DIREÇÃO E GERÊNCIA SUPERIORES - DGS

  SÍMBOLO	RETRIBUIÇÃO R$
  DGS - 1.01	Subsídio Fixado pela Câmara Municipal
• -

  GRUPO OCUPACIONAL 2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  TABELA 2

  CATEGORIA FUNCIONAL 2.01 - CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

  SUPERIORES – DAS

  SÍMBOLO	RETRIBUIÇÃO R$
  DAS -1	2.304,00
  DAS-2	1.433,60
  DAS-3	998,40
• -

  TABELA 3

  CATEGORIA FUNCIONAL 2.02 CARGOS DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA – CAI

   

  SÍMBOLO	RETRIBUIÇÃO R$
  CAI - 1	998,40
  CAI-2	689,92
  CAI-3	416,00
  CAI-4	307,20
• -

  ANEXO III (CONTINUAÇÃO)

  GRUPO OCUPACIONAL 3 - FUNÇÕES DE PREENCHIMENTO EM CONFIANÇA

  TABELA 4

  CATEGORIA FUNCIONAL 3.01 - FUNÇÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

  INTERMEDIARIAS - DAI

  R$ 1,00

  SÍMBOLO	GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
  DAI -1	180
  DAI-2	150
  DAI-3	120
• -

  ANEXO III (CONTINUAÇÃO)

  GRUPO OCUPACIONAL 4 - CARGOS DE ATIVIDADES FUNCIONAIS E PROFISSIONAIS DE TODOS OS NÍVEIS

  TABELA 5

  CATEGORIAS FUNCIONAIS 4.01 A 4.07

  R$ 1,00

  CLASSES/ REF. PADRÃO	A			B			C			D			E			F
  	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18
  I	240	247	254	262	270	278	286	295	304	313	322	332	342	352	363	374	385	397
  II	260	268	276	284	293	302	311	320	330	340	350	361	372	383	394	406	418	431
  III	282	290	299	308	317	327	337	347	357	367	378	390	402	413	426	439	452	465
  IV	325	335	345	355	366	377	388	399	412	424	437	450	464	478	492	507	522	538
  V	410	422	435	448	461	475	489	504	519	534	551	567	584	602	620	638	657	677
  VI (4H)	920	948	976	1005	1035	1066	1098	1131	1165	1200	1234	1273	1311	1350	1391	1433	1470	1520
  VII (6H)	1380	1421	1464	1508	1553	1600	1648	1697	1748	1800	1854	1910	1967	2026	2087	2150	2214	2281
  VIII (8H)	1840	1895	1952	2011	2071	2133	2197	2263	2331	2400	2473	2547	2623	2702	2783	2867	2953	3041
• -

  ANEXO III (CONTINUAÇÃO)

  GRUPO OCUPACIONAL 5 - CARGOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ES­PECIAIS

  TABELA 6

  CATEGORIA FUNCIONAL 5.01 - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

  R$ 1,00

  PADRÃO	RETRIBUIÇÃO
  PSF - I	440
  PSF - II	1.750
  (*) PSF-III	2.100
  (*) PSF-IV	2.900
  PSF - V	6.500
  (*) PSF-VI	7.850

   * ATENDIMENTO AO PSF - FIGUEIRÃO
• -

  TABELA 7

  CATEGORIA FUNCIONAL 5.02 - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS

  R$ 1,00

  PADRÃO	RETRIBUIÇÃO
  PACS -1	240
• -

  TABELA 7

  CATEGORIA FUNCIONAL 5.02 - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS

  R$ 1,00

  PADRÃO	RETRIBUIÇÃO
  PACS -1	240
• -

  TABELA 8

  CATEGORIA FUNCIONAL 5.03 - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO

  TRABALHO INFANTIL - PETI

  R$ 1,00

  PADRÃO	RETRIBUIÇÃO
  PETI I	Definida no Programa (Governo Federal)
  PETI II
  PETI III
• -

  ANEXO III (CONTINUAÇÃO)

  
  

  TABELA 9

  
  

  CATEGORIA FUNCIONAL 5.04 - PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA/

  EPIDEMIOLO­GIA E CONTROLE DE DOENÇAS (PPI/ECD)

  R$ 1,00

  PADRÃO	RETRIBUIÇÃO
  	PISO	INSAL. 20%	TOTAL
  PPI/ECD I	410	48	458
  PPI/ECD II	280	48	328
• -

  ANEXO IV

  CARGOS ABSORVIDOS COM O NOVO SISTEMA    

  
  

  SITUAÇÃO ATUAL	NOVO SISTEMA
  Arquivista	Agente Administrativo
  Auxiliar de Biblioteca
  Recepcionista
  Atendente
  Agente de Vigilância Sanitária	Técnico de Saneamento
  Assistente de Administração
  Escriturário
  Operador de Raio X	Técnico de Radiologia
  Atendente	Auxiliar de Serviços da Saúde
  Contínuo	Auxiliar de Serviços Gerais
  Porteiro
  Zelador
  Servente
  Trab. Braçal

  
  

Registra-se e Publica-se

Camapuã – MS, 21 de julho de 2003.

MOYSES NERY

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/07/2003