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Lei Ordinária n° 1589/2009 de 26 de Janeiro de 2009

Reorganiza a Estrutura Básica do Podar Executivo do Município da Camapuã, alternado a Lai Municipal n.°1154, da 02 da janeiro da 2.001, a as Leis que a modificaram, a dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 69, VIII da Lei Orgânica do Município, fez saber que a Câmara Municipal de Camapuã aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. -
O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito que detém a direção superior da Administração Pública Municipal e eventualmente pelo Vice-Prefeito, auxiliados pelos Secretários Municipais, pelo Procurador Geral do Município, pelos assessores superiores e dirigentes de órgãos da administração direta e indireta, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, na Lei Orgânica do Município de Camapuã e em outras legislações.

TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 2°. -
A Administração Pública do Município de Camapuã, bem como as ações do Governo Municipal, em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, segurança jurídica, supremacia do interesse público, motivação, ampla defesa e do contraditório e celeridade, entre outros, se orientarão no sentido de desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

§ 1°. -
As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução de planos e programas de governo, obedecerão aos princípios de planejamento e coordenação.

§ 2°. -
Na elaboração e execução de seus programas, o Município efetuará hierarquização das prioridades, de acordo com a necessidade da obra ou serviço e o atendimento\ do interesse coletivo.

Art. 3°. -
A atuação do Município em áreas assistidas pela ação do Estado ou da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

Art. 4°. -
A ação do Governo Municipal será norteada especialmente pelos seguintes princípios básicos:

I -
valorização dos cidadãos de Camapuã, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal;

II -
aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;

III -
entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente;

IV -
empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal, principalmente através de medidas, visando:

a) -
a simplificação e o aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, métodos e processos de trabalho;

b) -
a coordenação e a integração de esforços das atividades de administração centralizada;

c) - o envolvimento funcional dos servidores públicos municipais; e

d) - o aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a realização de dispêndio da Administração Municipal.

V -
desenvolvimentos sociais, econômicos e administrativos do Município, com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;

VI -
disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando a sua ocupação equilibrada e permanente e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do
Município;

VII - integração da população á vida politico-administrativa do Município, através da participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos problemas sociais; e

VIII -
fomento à cooperação de associações representativas no planejamento municipal.

TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA

Art. 5°. -
A Estrutura Básica do Poder Executivo do Município de Camapuã- MS, passa a vigorar na forma das disposições constantes nesta Lei, que alteram os Quadros I, II e III do Anexo II da Lei Municipal n.° 1.290, de 21 de Julho de 2003 e Lei Municipal n°. 1.499, de 04 de Setembro 2007, na sua redação original ou com as modificações feitas através da edição de legislação posterior.

Parágrafo único. -
Os órgãos da Prefeitura de Camapuã, diretamente subordinados ao Chefe do-Poder Executivo, serão agrupados em:

I - órgãos de administração, planejamento e controle;

II - órgãos de ação governamental e políticas públicas;

III - órgãos de assessoramento superior;

IV - órgão de assessoramento colegiado; e

V - órgãos consultivos e deliberativos.

Art. 6°. - A Administração direta do Município compreende os seguintes órgãos:

I - órgãos de administração, planejamento e controle:

a) - Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento.

II - órgãos de ação governamental e políticas públicas:

a) - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

b) - Secretaria Municipal de Saúde;

c) - Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania;

d) - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico;

e) - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos.

III - órgãos de assessoramento superior

a) - Assessoria Jurídica do Município;

b) - Chefe de Gabinete;

c) - Assessoria de Relações Públicas e Comunicação;

d) - Assessoria Especial de Ações e Programas Estratégicos;

e) - Assessoria Especial de Turismo; e

f) - Coordenadoria de Administração Distrital.

IV - órgão de assessoramento colegiado:

a) - Colegiado de Gestão Governamental - CGGov.

V - órgãos consultivos e deliberativos:

a) - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

b) - Conselho Municipal de Alimentação Escolar,

c) - Conselho Municipal de Saúde;

d) - Conselho Tutelar;

e) - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

f) - Conselho Municipal de Assistência Social;

g) - Conselho Municipal de Esportes e Lazer;

h) - Conselho Municipal de Segurança Pública;

i) - Conselho Municipal de Educação;

j) -
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério;

k) - Conselho Municipal de Defesa Civil;

Art. 7°. -
Os órgãos da administração indireta, autarquias e fundações serão vinculados ao Poder Executivo, por linha de coordenação, compreendido, entre outros a serem eventualmente criados; o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - Camapuã prev.

Parágrafo único. -
Os órgãos de administração indireta serão regidos por leis, estatutos e regimentos próprios.

TÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS

Capítulo I DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E CONTROLE

Seção I Da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Art. 8°. -
Compete à Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento:

I -
coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados às demais Secretarias Municipais e órgãos da administração em matérias da competência do Chefe do-Poder Executivo;

II - assessorar o Prefeito na análise política da ação governamental;

III -
executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas do Governo;

IV -
assistir o Prefeito em assuntos referentes à política e, particularmente, nas relações com os demais Poderes;

V -
assessorar o Prefeito na elaboração de atos administrativos, mensagens, decretos, projetos de lei e outros atos da competência do Chefe do Poder Executivo;

VI -
coordenar a ação administrativa do Governo e o acompanhamento de programas e políticas governamentais;

VII -
orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de expediente e apoio administrativo da Administração Pública Municipal.

VIII -
assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de economia interna, programas e políticas governamentais;

IX - preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;

X -
executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara de projetos de interesse do Executivo, e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município;

XI -
acompanhar a elaboração de projetos, campanhas e programas relativos à ação de governo;

XII - supervisionar as atividades de comunicação administrativa; e

XII - orientar e assistir o Prefeito em grau de consulta.

Art. 9°. -
Compete ainda à Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças estudar, formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar e controlar os assuntos concernentes ao pessoal da administração pública direta, bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização administrativa e aos serviços de processamento de dados. Bem como compete planejar, coordenar e executar as atividades referentes à arrecadação das rendas do Município, de lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e de registro dos atos e fetos de natureza contábil, financeira e patrimonial, além de atividades relativas ao planejamento orçamentário, inclusive quanto ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento anual.

Art. 10 -
A Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças têm a seguinte estrutura básica:

I - Departamento de Receita e Finanças:

a) - Divisão Orçamentária e Planejamento;

b) - Divisão de Receita Tributária e

c) - Divisão de Tesouraria.

II - Departamento de Recursos Humanos:

a) - Divisão de Processo Administrativo;

b) - Divisão de Administração de Pessoal; e

d) - Divisão de Folha de Pagamento.

III - Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais;

a) - Divisão de Projetos e Convênios;

b) - Divisão de Compras e Almoxarifado; e

c) - Divisão de Patrimônio Imobiliário e Serviços Gerais;

Art. 11 -
Compete ao Departamento de Receitas e Finanças, planejar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária bem como planejar e coordenar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos recursos financeiros e outros valores do Município.

Art. 12 - Compete à Divisão Orçamentária e Planejamento:

I -
cumprir e fazer cumprir, na execução orçamentária, as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e demais normas de direito financeiro público, bem como elaborar balancetes mensais de receita e despesa, bem assim outros demonstrativos, inclusive os exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e os relativos ao controle e escrituração contábil da Prefeitura.

II - acompanhar as etapas da despesa;

III - emitir empenhos e notas de empenho;

IV -
manter atualizado o plano de contas a estabelecer normas e procedimentos contábeis para o registro dos atos e fatos da gestão orçamentária e financeira;

V -
classificar as despesas do Município, observadas as normas e princípios estabelecidos na Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e na legislação superveniente;

VI -
formular e acompanhar as políticas para o planejamento governamental a cargo do Município, bem como a elaboração e a atualização do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e das propostas anuais orçamentárias, além do controle físico-financeiro dos planos de investimento da Prefeitura e o assessoramento aos outros órgãos no processo de execução orçamentária; e

VII -
planejar, coordenar e controlar as atividades de auditoria e controle de gestão nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, em fundos instituídos por Lei, nos instrumentos que geram e extinguem direitos e obrigações e nos beneficiários de transferências à conta do orçamento do Município;

Art. 13 - Compete á Divisão de Receita Tributária:

I - executar as atividades de administração da receita tributária municipal;

II -
propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária municipal e outras de políticas fiscal e tributária;

III - interpretar e aplicara legislação fiscal e correlata;

IV - acompanhar a execução da política fiscal e tributária;

V -
apresentar proposta de previsão de receita tributária e promover o acompanhamento, análise e controle em suas variações globais;

V -
apresentar proposta de previsão de receita tributária e promover o acompanhamento, análise e controle em suas variações globais;

VI -
promover medidas destinadas a compatibilizar a receita arrecadada com os níveis previstos na programação financeira do Município;

VII - executar as atividades referentes ás fiscalizações previstas no Código Tributário do Município;

VII - estimar e acompanhar tributos, bem assim sua cobrança;

IX - controlar e registrar o cadastro técnico imobiliário do Município; e

X - promovera atualização cadastral imobiliária no curso do exercício.

Art. 14 - Compete á Divisão de Tesouraria:

I -
executar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação de recursos financeiros e outros valores do Município;

II - aplicar as disponibilidades financeiras do Município no mercado de capitais, nos termos da legislação específica; e

III - emitir notas de autorização de pagamento, ordens bancárias e cheques.

Art. 15 -
Competem ao Departamento de Recursos Humanos as atividades de recrutamento, registro, controle e administração de pessoal da administração direta do Município.

Art. 16 - À Divisão de Processo Administrativo compete:

I -
emitir parecer em processos ou assuntos administrativos relacionados com a situação funcional dos servidores;

II - despachar os requerimentos de concessão de benefícios, licença, aposentadoria e demais vantagens, em primeira instância, observada a competência do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Camapuã - Camapuã-Prev; e

III - emitir parecer em processos de progressão, promoção ou ascensão na carreira dos servidores integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura; e

IV -
verificar a exatidão e suficiência dos dados relativos á admissão de pessoal e à concessão de aposentadorias, reformas e pensões nas administrações direta, autárquica e fundacional, submetendo os resultados á apreciação do Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro.

Art. 17 - Compete à Divisão de Administração de Pessoal:

I -
planejar e coordenar os serviços de recrutamento, mediante concurso público, seleção, treinamento e demais atividades da administração de pessoal;

II - elaborar e gerenciar a aplicação de planos de carreira;

III - propor medidas de aperfeiçoamento dos trabalhos dos servidores;

IV -
elaborar, coordenar e executar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais; e

V -
propor programas, cursos e treinamento de servidores, para efeito de desenvolvimento na carreira.

Art. 18 -
Compete á Divisão de Folia de Pagamento:

I - calcular e elaborar a folha de pagamento de servidores, secretários municipais, Prefeito e Vice-Prefeito;

II -
fiscalizar o cumprimento das atribuições dos servidores, podendo sugerir penalidades, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

III -
expedir, controlar e fiscalizar os cartões de controle de entrada e saída de servidores;

IV - controlar o trabalho em horário extraordinário prestado pelos servidores;

V -
manter arquivo e cadastro atualizados dos servidores, especialmente quanto ás situações funcionais, dependentes, feitas, licenças, férias e outros;

VI -
elaborar a tabela anual de férias e submetê-la à aprovação do Prefeito;

VII -
elaborar relatório sobre o comportamento do servidor, sob todos os aspectos, para efeito de estágio probatório, atendido o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; e

VIII -
coordenar a lotação setorial dos servidores de acordo com as atribuições dos respectivos cargos, submetendo-a, anualmente, à apreciação do Prefeito.

Art. 19 -
Ao Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais compete planejar, coordenar, supervisionar e executar os serviços de material e patrimônio e de segurança e policiamento, de transporte e comunicação, de manutenção e conservação de bens e serviços municipais, de vigilância de bens móveis e imóveis, de copa e limpeza e de administração de bens de uso especial.

Art. 20 -
Compete, basicamente, á Divisão de Projetos e Convênios superintender, supervisionar, coordenar e acompanhar convênios, acordos, contratos e afins em que o Município seja parte, bem assim elaborar projetos junto aos organismos públicos das esferas federal e estadual e ainda a prestação de contas dos recursos recebidos.

Art. 21 - Compete á Divisão de Compras e Almoxarifado:

I -
adquirir, padronizar, guardara distribuir o material utilizado nos serviços da Prefeitura;

II - organizar o almoxarifado;

III -
controlar a entrada e saída de material de consumo;

IV - propor a aquisição de materiais;

V -
coordenar a política municipal de aquisição e padronização de material de consumo e/ou permanente, bem como de insumos;

VI -
gerenciar as atividades de contratação de bens e serviços no âmbito da Administração Pública Municipal;

VII -
planejar, coordenara executar o sistema de registro de preços no âmbito do Poder Executivo; observadas as disposições da legislação federal especifica;

VIII -
desincumbir-se das atividades de registro de preços no âmbito do Poder Executivo, observadas as disposições da legislação federal específica; e

IX - executar os procedimentos licitatórios, em todas as suas modalidades, para a execução de obras e serviços e para a aquisição de bens e produtos.

Art. 22 - Compete à Divisão de Patrimônio Imobiliário e Serviços Gerais.

I - manter atualizado o inventário geral dos bens do Município;

II -
propor a alienação de bens inservíveis, nos termos da legislação específica;

III -
acompanhar e fiscalizar os contratos e acordos firmados pelo Município, especialmente quanto à sua fiel execução, sugerindo as medidas que julgarem convenientes.

IV -
promover a comunicação interna dos órgãos da Administração Pública, por meio da execução dos serviços de registro e distribuição de correspondências, processos administrativos e outros atos ou documentos que circulem no âmbito da Prefeitura Municipal;

V -
executar os serviços de segurança e política interna, de transporte, de administração, manutenção e conservação de bens e serviços, de vigilância de bens móveis e imóveis e de copa e limpeza;

VI -
planejar, coordenar e executar as atividades de processamento de dados eletrônicos no âmbito da Prefeitura Municipal; e

VII -
gerenciar e executar os serviços de tecnologia da informação, manutenção de máquinas e equipamentos de informática, desenvolvimento de software, bem como manutenção de redes corporativas e outras, tais como intranet e internet, no âmbito da Prefeitura Municipal.

Capítulo II DOS ÓRGÃOS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL E POLÍTICAS PÚBLICAS

Seção I Da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Art. 23 -
Compete à Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Lazer planejar e executar as atividades de ensino fundamental, da educação infantil e da educação especial e exercer as competências conferidas ao Município pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Bem com planejar, coordenar e executar as políticas municipais de cultura, desporto e lazer.

Art. 24 -
A Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Lazer têm a seguinte estrutura básica:

I - Departamento de Administração Escolar.

a) - Divisão de Administração Geral;

b) - Divisão de Suplementação Alimentar, de Material e Suprimentos;

c) - Divisão de Transporte Escolar;

d) - Divisão de Gestão Escolar.

II - Departamento Pedagógico, de Esporte e Lazer

a) - Divisão de Educação Infantil;

b) - Divisão de Ensino Fundamental.

c) - Divisão de Cultura; e

d) - Divisão de Esporte e Lazer.

Art. 25 -
Compete ao Departamento de Administração Escolar coordenar, supervisionar e executar planos, programas e projetos municipais de educação.

Art. 26 - Compete à Divisão de Administração Geral:

I -
administração de recursos humanos, materiais e financeiros para a educação;

II -
sugerir a política de formação e valorização do magistério para a educação infantil e para o ensino fundamental;

III -
criar mecanismos de articulação com entidades, sistemas de ensino e setores sociais;

IV - gerir o FUNDEB;

V -
coordenar, supervisionar e executar programas e projetos especiais de ensino e de administração, inclusive os celebrados mediante convênios ou parcerias com entidades governamentais e não-governamentais;

VI -
administrar a concessão de bolsa de estudo para os alunos do ensino superior que demonstrarem insuficiência de recursos, observadas as disposições do art 213 da Constituição Federal e da legislação municipal específica; e

VII -
organizar, gerir e administrar cursos de extensão universitária ou não; diretamente ou por meio de convênio com entidades de ensino superior e outras instituições autorizadas e reconhecidas, visando o aperfeiçoamento, especialização treinamento, atualização profissional.

Art. 27 -
Compete á Divisão de Suplementação Alimentar, de Material e Suprimentos:

I -
executar os programas suplementares de alimentação escolar, na conformidade do Programa Nacional de Alimentação Escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; e

II -
planejar, coordenar e executar as atividades de aquisição, a guarda e distribuição de material didático e pedagógico, bem como de material administrativo utilizado no exercício das atividades da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Lazer.

Art. 28 -
Compete á Divisão de Transporte Escolar planejar, coordenar e, executar a política municipal de transporte do educando.

I - cadastrar e organizar as linhas de transporte estudantil;

II - responsabilizar-se pela fiscalização dos contratos de transporte estudantil;

III - notificar e aplicar as penalidades aos prestadores de serviço de transporte de estudantes; e

IV -
responsabilizar-se pela execução de atividades de acompanhamento do sistema de transporte escolar, sem prejuízo de outras atribuições cometidas pelo Diretor do Departamento de Administração Escolar.

Art. 29 - Compete à Divisão de Gestão Escolar.

I -
orientar, assessorar e propor ações á direção Escolar, visando ao aprimoramento do processo educativo;

II -
acompanhar e orientar a Direção Escolar no desenvolvimento da política educacional vigente;

III -
verificar e avaliar as Direções Escolares, quanto à observância das normas legais e dos regulamentos a ela aplicáveis;

IV - atender à Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, quando da solicitação de levantamento de dados e de informações;

V -
acompanhar os projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

VI -
autuar processos de autorização de cursos e oriente os diretor e secretários na execução dos mesmos;

VII - elaborar termos de visita registrando o trabalho realizado na escola e as tarefas a serem executadas; e

VIII -
inspecionar os documentos referentes a escrituração e a vida escolar do aluno.

Art. 30 -
Compete ao Departamento Pedagógico, de Desporto e Lazer.

I -
propor modificações e medidas que visem á organização, expansão e aperfeiçoamento do ensino;

II -
zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais referentes ao direito à educação, inclusive no que tange à destinação de recursos para a universalização da alfabetização;

IV -
criação de escolas e modificação da estrutura do sistema de ensino fundamental e da educação infantil e especial;

IV - incentivar e promover atividades que ressaltem e divulguem a cultura;

V - promovera execução de atividades e programas desportivos; e

VI -
executar atividades de programação, organização e supervisão de eventos relacionados à recreação e lazer, como também o desenvolvimento de ações e eventos recreativos e de lazer sob a responsabilidade do Município.

Art. 31 - Compete à Divisão de Educação Infantil:

I -
propor ao Prefeito a política e as diretrizes para o desenvolvimento da educação infantil; e

II -
produzir e divulgar orientação técnica e pedagógica relacionada com a educação infantil.

Art. 32 -
Compete à Divisão de Ensino Fundamental executar as atribuições e competências do Município concernentes ao ensino fundamental, nos termos da legislação pertinente, bem como gerenciar os aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros e humanos referentes ao ensino fundamental

Art. 33 - À Divisão de Cultura compete:

I -
executar atividades de programação, organização e supervisão de eventos relacionados A cultura, bem como também gerir, coordenar e supervisionar programas, projetos e políticas públicas de apoio á cultura do Município.

Art. 34 - A Divisão de Esporte e Lazer compete:

I -
realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do esporte e lazer, em consonância com as diretrizes definidas pela Política Nacional de Desportos;

II -
organizar, manter, coordenar, estruturar e zelar pelo bom funcionamento das praças esportivas pertencentes ou sob a responsabilidade da administração pública;

IV - prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a entidades esportivas municipais; e

V - supervisionar o desenvolvimento das diversas unidades organizadas desportivas e propor medidas para o seu aperfeiçoamento.

Seção II Da Secretaria Municipal da Saúde

Art. 35 - Compete á Secretaria da Saúde planejar, coordenar e executar as ações e serviços de saúde pública.

Art. 36 - A Secretaria da Saúde tem a seguinte estrutura básica:

I -
Coordenadoria de Planejamento, Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria;

a) - Divisão de Controle do Fundo Municipal de Saúde - FMS;

b) - Divisão de Contratos, Convênios e Planejamento; e

c) - Central de Regulação.

II - Departamento de Assistência e Vigilância em Saúde:

a) - Divisão Médica;

b) - Divisão Saúde Bucal;

c) - Divisão de Atenção Básica e PSF;

d) - Divisão de Serviços Auxiliares de Diagnose e Terapia;

e) - Divisão de Vigilância Epidemiológica;

f) - Divisão de Vigilância Sanitária; e

g) - Divisão de Vigilância Ambiental.

III - Departamento de Administração e Finanças:

a) - Divisão de Apoio Administrativo; e

b) - Divisão de Apoio Operacional.

Art. 37 -
Incumbe á Coordenadoria de Planejamento, Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria exercer as competências estabelecidas nesta lei, sem prejuízo de outras atribuídas em lei específica.

I -
promover o intercâmbio entre a Secretaria Municipal de Saúde e outros órgãos, inclusive a Secretaria Estadual da Saúde e Ministério da Saúde;

II -
prestar assessoramento direto e imediato ao Secretário Municipal da Saúde;

III -
viabilizar propostas de formalização de convênios com os órgãos e entidades da área da saúde;

IV -
acompanhar a execução de programas municipais de saúde, decorrentes de contratos e convênios com órgãos estaduais e federais que desenvolvam políticas voltadas pra a saúde da população;

V -
orientar a fiscalização dos convênios e contratos firmados pela Secretaria Municipal da Saúde com entidades filantrópicas e privadas prestadoras de serviços de saúde no Município;

VI -
apontar os procedimentos junto ao Sistema Único de Saúde, de modo a evitar que o Município perca recursos especialmente por inoperância;

VII -
receber, processar, manter analisar as informações geradas e registradas na Secretaria Municipal da Saúde, formando relatórios orientadores para o planejamento, o controle, a avaliação e regulação dos programas e ações de saúde para a população;

VIII -
providenciar a coleta e análise de dados estatísticos e a preparação de indicadores necessários ao planejamento e gestão das atividades da Secretaria Municipal da Saúde;

IX - realizar estudos e pesquisas complementares necessários para instruir o detalhamento dos projetos a cargo da Secretária Municipal de Saúde;

X -
fornecer, sempre que necessário dados para a elaboração de orçamentos e projetos sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde;

XI -
fornecer orientação técnica ás demais unidades da Secretaria Municipal da Saúde para a elaboração dos diversos programas setoriais e revê-los, promovendo os ajustes pertinentes;

XII -
organizar, controlar, gerenciar e priorizar o acesso e os fluxos assistenciais;

XIII - controlar e fiscalizar as contas do Fundo Municipal de Saúde

XIV -
outras atribuições afins, inclusive cometidas pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal de Saúde.

Art. 38 - Compete á Divisão de Controle do Fundo Municipal de Saúde - FMS:

I - acompanhar licitações de matérias e medicamentos;

II -
acompanhar o processamento e funcionamento dos sistemas de informações da Saúde Municipal, Estadual e Ministerial; e

III - controlar as contas do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 39 - Compete á Divisão de Contratos e Convênio e Planejamento:

I -
controlar a contratação de entidades púbicas e privadas para prestação de serviços do SUS;

II - planejar ações de implementação dos programas de saúde;

III -
fazer projetos de implantação e implementação dos Programas e Sistemas do Ministério da Saúde.

Art. 40 - À Central de Regulação compete:

I - transportar pacientes intra e intermunicipal;

II -
controlar processos de solicitação de medicamento excepciona constantes na Relação do Ministério da Saúde;

III - controlar processos de solicitação de medicamentos não pactuados

IV -
controlar o encaminhamento de pacientes para outros municípios
conforme PPI;

V - controlar recebimento de pacientes de outros municípios conforme PPI; e

VI - controlar autorização de exames de diagnose.

Art. 41 - Ao Departamento de Assistência e Vigilância em Saúde compete

I -
atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da política municipal de saúde;

II -
elaborar diretrizes, em consonância com o sistema unificado de saúde, a serem observadas na elaboração de planos e políticas de saúde pública;

III - acompanhar e cooperar com a execução das ações de saúde desenvolvidas no Município;

IV -
coordenar e supervisionar o funcionamento dos programas do Ministério da Saúde;

V - elaborar e coordenar ações de vigilância em saúde;

VI - coordenar e supervisionar ações médicas e odontológicas; e

VII -
elaborar e promover a execução de programas municipais de saúde, e acompanhar e cooperar com a execução de programas de saúde desenvolvidos pela União e pelo Estado.

Art. 42 - À Divisão médica compete:

I - gerenciar os serviços médicos; e

II - acompanhar a execução das atividades médicas nos programas ministeriais, estaduais e municipais.

Art. 43 - À Divisão de Saúde Bucal compete:

I - gerenciar os serviços odontológicos;

II - controlar materiais de consumo odontológico; e

III -
acompanhar a execução dos programas ministeriais, estaduais e municipais.

Art. 44 - À Divisão de Atenção Básica e PSF compete:

I - realizar o cadastro para acompanhamento da população em geral para identificar problemas des aúde , desnutrição e outros agravos;

II -
atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da política municipal de saúde;

III - elaborar diretrizes, em consonância com o sistema unificado de saúde, a serem observadas na elaboração de planos e políticas de saúde pública;

IV - acompanhar e cooperar com a execução das ações de saúde desenvolvidas no Município;

V -
elaborar e promover a execução de programas municipais de saúde, e acompanhar e cooperar com a execução de programas de saúde desenvolvidos pela União e pelo Estado;

VI - acompanhar e executar as ações de saúde desenvolvidas no Município;

VII - executar serviços epidemiológicos, de análise clínica;

VII - implantar e acompanhar o desenvolvimento de programas da Atenção Básica instituídos pelo Ministério da Saúde;

VIII - implantar, acompanhar e gerenciar as atividades do Programa de saúde da Família;

IX - medicinas alternativas;

X - higiene, educação e assistência comunitária;

XI - controle de drogas, medicamentos, sangue e hemoderivados; e

XII - manter os serviços de saúde de interesse da população.

Art. 45 - À Divisão de Serviços Auxiliares de Diagnose e Terapia compete:

I -
gerenciar da prestação de serviços de diagnose e terapia no âmbito da secretaria municipal;

II - prestar atendimentos de terapia a pacientes encaminhados pelas unidades de saúde; e

III - realizar exames solicitados pelos profissionais das unidades de saúde;

Art. 46 - À Divisão de Vigilância Epidemiológica compete:

I - controlar e investigar das notificações de doenças de notificação compulsória; e

II - investigar óbitos de mulheres em idade fértil;

Art. 47 - A Divisão de Vigilância Sanitária compete:

I -
controlar e fiscalizar de procedimentos, produtos e substâncias de interesse da saúde;

II -
controlar bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionam com a saúde, nas suas diferentes etapas, da produção ao consumo;

III - inspecionar estabelecimentos comerciais;

IV - fiscalizar o exercício profissional em estabelecimentos públicos e privados que prestam atendimento de saúde;

V -
promover, controlar e fiscalizar, em cooperação com organismos estaduais e federais, a aplicação e o cumprimento de normas e padrões de interesses sanitários, relativos a medicamentos, alimentos, cosméticos, equipamentos, serviços, produtos e outros; e

VI -
executar as competências que lhe foram conferidas no Código Sanitário do Município.

Art. 48 - A Divisão de Vigilância Ambiental compete:

I -
coordenar, avaliar, inspecionar, planejamento, acompanhamento e supervisão das ações de vigilância relacionadas às doenças e agravos à saúde; e

II -
elaborar indicadores e sistemas de informação de vigilância em saúde ambiental para análise e monitoramento, promover intercâmbio de experiências e estudos, ações educativas e orientações.

Art. 49 - Ao Departamento de Administração e Finanças compete:

I - controle da conservação e manutenção dos prédios e equipamentos;

II - gerenciar Recursos Humanos da Secretaria.

III - controlar a manutenção e utilização de veículos oficiais; e

IV - acompanhar recebimento e distribuição de materiais e medicamentos.

Art. 50 - À Divisão de Apoio Administrativo compete:

I -
controlar a entrada e saída de materiais de consumo e medicamentos utilizados na Secretaria Municipal da Saúde, além de outros serviços pertinentes á área de almoxarifado;

II - prover sobre a administração dos bens e serviços vinculados às unidades de atendimento médico-hospitalar do Município;

III - montar as relações para licitação de materiais e medicamentos;

IV - cotar preços;

V - receber e conferir materiais e medicamentos adquiridos;

VI - acompanhar o funcionamento dos Sistemas de Informação da Saúde Municipal, Estadual e Ministerial;

VI - controlar e alimentar o banco de dados; e

VII - realizar e acompanhar o processamento dos sistemas.

Art. 51 - À Divisão de Apoio Operacional compete:

I - coordenar e executar atividades de transporte, zelando, ainda, pela manutenção e conservação dos veículos vinculados ao sistema; e

II - controlar a manutenção e conserto de equipamentos médico-hospitalares.

Seção III
Da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania

Art. 52 - A Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania têm a seguinte estrutura básica:

I - Departamento de Ações Especiais:

a) - Divisão de Gestão de Benefícios Sociais;

b) - Divisão de Assistência á Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso; e

c) - Divisão de Trabalho e Renda.

Art. 53 -
Compete ao Departamento de Ações Especiais programar e coordenar a execução de ações e políticas púbicas voltadas á criança e ao adolescente, bem como á mulher e ao idoso; e coordenar, formular e executar as ações e programas desenvolvidos no intuito de capacitar a população ao mercado de trabalho.

Art. 54 -
Compete, basicamente, á Divisão de Gestão de Benefícios Sociais, superintender, supervisionar, coordenar e acompanhar os benefícios sociais inerentes ao Cadastro Único do Ministério de Estado do Desenvolvimento Social e Combate á Fome - MDS - do Governo Federal.

Art. 55 - Compete, especificamente, á Divisão de Assistência â Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso:

I -
programar, propor, coordenar e executar ações voltadas para o atendimento à política de atenção aos direitos da criança e do adolescente, entre outras ações especificas de assistência á criança e ao adolescente; e

II -
planejar, coordenar e executar as políticas de proteção e de auxílio á mulher e ao idoso, entre outras ações específicas dirigidas aos mesmos.

Art. 56 - Compete à Divisão de Trabalho, Emprego e Renda:

I -
executar atividades relacionadas com a identificação, estudo e promoção de ações que visem iniciação, capacitação, qualificação e/ou requalificação profissional da população e seu encaminhamento, objetivando inclusão no mercado de trabalho.

Seção IV Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Art. 57 -
Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, basicamente, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações relativas á promoção e ao fomento da indústria, do comércio e da agropecuária bem como coordenar, difundir e fomentar ações e políticas de integração do meio ambiente e turismo.

Art. 58 -
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico tem em sua área de competência:

I -
orientar, avaliar e coordenar as atividades de desenvolvimento econômico, bem como fomentar o crescimento do comércio interno e externo do Município;

II -
estabelecer políticas de apoio e incentivo ás micros e pequenas empresas;

III - formular políticas públicas de fomento á instalação de unidades industriais e agroindustriais no Município, bem como empresas de médio e grande porte;

IV - produção agrícola e pecuária;

VII - apoio às atividades rurais;

VIII -
elaborar, planejar e executar a política municipal de meio ambiente, compreendidas as ações de organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar, supervisionar e avaliar as atividades relativas á preservação e conservação do meto ambiente; e

IX - elaborar, planejar e executar a política municipal de turismo.

Art. 59 -
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico tem a seguinte estrutura básica:

I - Departamento de Desenvolvimento Rural, da Indústria e Comércio:

a) - Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal;

b) - Divisão de Incentivo ã Agricultura e Pecuária; e

c) - Divisão da Indústria e Comércio;

d) - Divisão de Meio Ambiente e Turismo.

Art. 60 - Ao Departamento de Desenvolvimento Rural compete:

I - produção agrícola e pecuária;

II - padronização e inspeção de produtos vegetais, animais e de insumos utilizados nas atividades agropecuárias;

III - apoio às atividades rurais;

IV - irrigação;

V -
organizar, controlar e fiscalizar a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros;

VI - organizar, coordenar e fiscalizar o programa de feiras livres;

VII - formular a política municipal de apoio ás atividades industriais e comerciais do Município; e

VIII -
fomentar a instalação de unidades industriais e empresas no âmbito do Município.

Art. 61 -
Incumbe á Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal - exercer as competências previstas na legislação municipal e em outras legislações estaduais e federais afetas ao seu âmbito de competência, inclusive emitir o Selo de Inspeção Municipal - SIM, com a finalidade de ser aplicado nas embalagens ou rótulos de produtos originários do Município, desde que, por sua especial ou superior qualidade, confiram absoluta garantia em face do consumidor e inclusive funcionem como elemento de divulgação do nome do próprio Município.

Parágrafo único. - O SIM será regulamentado por Decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta dias), a contar da vigência desta Lei.

Art. 62 -
À Divisão de Incentivo à Agricultura e Pecuária compete, basicamente, a formulação, coordenação e execução de políticas públicas e ações voltadas para o fomento e apoio à agricultura familiar.

I - assistir tecnicamente a associações de produtores rurais;

II - incentivar e apoiar feiras de época;

III -
incentivar e orientar a produção de hortifrutigranjeiros em creches e escolas municipais;

IV - assessorar a comercialização de produtos agrícolas; e

V -
assistir tecnicamente para a produção artesanal de conservas caseiras e auxiliar na comercialização do produto;

Art. 63 - À Divisão de Indústria e Comércio, compete, basicamente:

I -
garantir o planejamento, a execução e a avaliação das políticas relativas ao desenvolvimento das atividades industriais no Município; e

II -
garantir o planejamento, a execução e a avaliação das políticas relativas ao desenvolvimento das atividades do comércio no Município.

Art. 64 - Compete a Divisão de Meio Ambiente e Turismo:

I -
promover e apoiar as ações relacionadas com a recuperação de áreas degradadas;

II - incentivar e promover pesquisas e estudos técnico-cientísticos, em todos os níveis, relacionados com a sua área de competência;

III -
promover a educação ambiental e a formação de consciência critica de conservação e de valorização da natureza, com vistas á melhoria da qualidade de vida;

IV -
estabelecer cooperação técnica e científica com instituições congêneres, governamentais e não governamentais;

V -
preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

VI - proteger as matas, a fauna e a flora;

VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, em virtude da competência comum prevista no art. 23, VI, da Constituição da República;

VIII - elaborara e realizar programas de Educação Ambiental;

IX - orientar tecnicamente a proprietários rurais para implantação de Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva legal;

X - assessorar serviços de podas e cortes;

XI - fomentar convênios e programas em parceria com o Governo Estadual e Federal;

XII - produzir e distribuir de mudas nativas a pequenos proprietários rurais;

XIII - proteger, conservar e criar Unidades de Conservação Municipais;

XIV - desenvolver estudos e propostas de incentivos e benefícios para a instalação de empreendimentos turísticos; e

XV - desenvolver estudos para implantação de espaços verdes;

Seção V Da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Públicos

Art. 65 -
Compete, basicamente, à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Públicos as atividades de execução de obras públicas, infra-estrutura urbana, prestação e fiscalização de serviços públicos municipais, embelezamento e limpeza urbana, além de ações voltadas para o trânsito, conservação de vias, parques e jardins públicos e de planejamento urbano bem como implementação e desenvolvimento da política habitacional urbana municipal. Além de planejar, coordenar e fiscalizar as atividades concernentes á manutenção e conservação de estradas municipais e demais ações de cunho rural.

Art. 66 -
A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Públicos tem a seguinte estrutura básica:

I - Departamento de Obras e Urbanismo:

a) - Divisão de Urbanismo;

e) - Divisão de Limpeza Urbana;

f) - Divisão de Tráfego e Sistema Viário;

g) - Divisão de Tráfego e Sistema Viário;

h) - Divisão de Planejamento de Trânsito;

i) - Divisão de Serviços Comunitários; e

f) - Divisão de Fomento á Habitação.

II -
Departamento de Estradas de Rodagens, de Transportes e Ações Públicas:

a) - Divisão de Estradas Municipais; e

b) - Divisão de Apoio a Serviços Rurais

c) - Divisão de Oficina;

d) - Divisão de Abastecimento de Veículos; e

j) - Divisão de Almoxarifado.

Art. 67 -
Compete ao Departamento de Obras e Urbanismo coordenar e executar as atividades relacionadas à execução de obres, ao planejamento urbano, 80 controle urbanístico, á análise e aprovação de projetos, formular, coordenara executar as ações e políticas) públicas voltadas para o fomento da habitação no âmbito do Município, á fiscalização de obras particulares, à elaboração de estudos e projetos de obras públicas municipais, aos serviços de desenho, topografia, orçamento e custos das obras a cargo da Prefeitura.

Art. 68 -
Compete à Divisão de Urbanismo a execução das atividades relacionadas com o urbanismo municipal, inclusive plano diretor, planejamento urbano, parcelamento e ocupação do solo urbano.

I -
promover a elaboração e monitorar a implementação do Plano Diretor Municipal;

II - subsidiar a elaboração do orçamento da Secretaria e controlar todas as despesas da Secretaria, obedecendo aos critérios do orçamento aprovado;

III -
promover a atualização da base cartográfica do Município e manter atualizado o cadastro imobiliário e o acervo de projetos do Município;

IV - planejar os investimentos e as obras do Município, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor Municipal e as leis orçamentárias;

V -
promover a elaboração e a gestão de projetos junto aos órgãos conveniados;

VI -
promover a elaboração de processos licitatórios no âmbito de suas atividades;

VII -
promover a elaboração de projetos e orçamentos de construção, recuperação, ampliação e manutenção de prédios públicos municipais;

VIII - promover a liberação de alvarás e atestados;

IX -
promover a elaboração de projetos e orçamentos de pavimentação, obras de arte e galerias pluviais para o Município;

X - promover a implantação de Asfalto Comunitário;

XI - aprovar parcelamentos e condomínios;

XII - minutar, quando solicitado, a correspondência oficial, os atos administrativos do titular da pasta, projetos de lei, convênios, regulamentos, decretos, portarias e outros;

XIII -
proceder a estudos e sugerir medidas que visem a melhoria dos trabalhos de sua unidade organizacional; e

XIV - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 69 -
Divisão de Execução e Manutenção compete a execução das atividades relacionadas ás edificações, construções e manutenção de obras públicas:

I - promover a fiscalização e medição das obras do Município;

II - dar suporte técnico às demais secretarias;

III -
emitir laudos, declarações e pareceres, pertinentes à sua área de atuação; e

IV -
desenvolver atividades de manutenção e suporte às obras municipais por meio de levantamentos topográficos, demarcações, pequenos reparos e pequenas instalações.

Art. 70 -
Compete à Divisão de Limpeza Urbana executar as atividades de limpeza e conservação urbana:

I -
executar as atividades de varrição, capina e limpeza de vias e ainda de coleta e destinação do lixo urbano; e

II - executar as atividades de limpeza, manutenção e conservação dos parques e logradouros públicos.

Art. 71 -
Compete a Divisão de Tráfego e Sistema Viário, coordenar, planejar, implementar, sistematizar o sistema de tráfego e viário do município.

Art. 72 - Compete a Divisão de Planejamento de Trânsito estabelecer a política municipal de trânsito:

I -
fiscalizar as atividades relacionadas à prestação de serviços públicos de transporte coletivo, na hipótese de delegação a particular, e executar tais atividades, quando prestadas diretamente pelo Município;

II -
estabelecer itinerários, pontos de parada e horários de transporte coletivo urbano;

III -
zelar pelos direitos dos usuários e dos serviços de transporte coletivo, especialmente quanto á sua regularidade, segurança, eficiência e economicidade; e

IV - executar as atividades de sinalização semafórica, vertical, horizontal e estratigráfica na sede do Município;

V - promover atividades de educação no trânsito;

VI - promover a municipalização do trânsito;

VII - fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito no Município, aplicando as penalidades em relação às infrações de trânsito de competência municipal;

VII - emitir relatórios de todas as suas atribuições sempre que solicitado;

VIII -
minutar, quando solicitado, a correspondência oficial, os atos administrativos do titular da pasta, projetos de lei, convênios, regulamentos, decretos, portariam e outros;

IX - proceder a estudos e sugerir medidas que visem a melhoria dos trabalhos de sua unidade organizacional;

X -
emitir laudos, declarações e pareceres, pertinentes à sua área de atuação; e

XI -
desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 73 -
A Divisão de Serviços Comunitários compete, precipuamente, a administração dos serviços funerários; do Terminal Rodoviário e do serviço de iluminação pública:

I - executar as atividades de administração dos serviços funerários e dos bens de uso especial a eles vinculados;

II -
executar as atividades de administração do Terminal Rodoviário do Município; e

III -
promover o controle das ligações da rede de iluminação pública do Município.

Art. 74 - À Divisão de Fomento Habitação compete, basicamente:

I -
assistir o Departamento de Habitação na formulação e execução das ações e políticas públicas de habitação popular, com vista a proporcionar melhoria das condições habitacionais da população especialmente á de baixa renda;

II - promover a produção habitacional, através de convênios com o Ministério das Cidades e demais órgãos pertinentes;

III -
promover a captação de recursos para habitações populares;

IV - promover a regularização fundiária no Município;

V - manter atualizado cadastro de déficit habitacional no Município;

VI -
prestar encaminhamento a famílias em situação de risco, promovendo a desocupação de imóvel;

VII -
preparar e fornecer informações a todos os órgãos da instituição que os solicitarem;

VIII -
emitir laudos, declarações e pareceres, pertinentes à sua área de atuação;

IX - emitir relatórios de todas as suas atribuições sempre que solicitado;

X -
minutar, quando solicitado, a correspondência oficial, os atos administrativos do titular da pasta, projetos de lei, convênios, regulamentos, decretos, portarias e outros;

XI -
proceder a estudos e sugerir medidas que visem a melhoria dos trabalhos de sua unidade organizacional; e

XII -
desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo;

Art. 75 -
Compete, basicamente, ao Departamento de Estradas de Rodagens, de Transporte e Ações Públicas a execução dos mais variados serviços de cunho rural, como a construção e reforma de pontes, mata-burros e afins e a execução, construção e conservação de estradas municipais bem como se responsabilizar pela frota de veículos e máquinas pertencentes ao Município.

Art. 76 - Compete á Divisão Estradas de Rodagens:

I - celebrar convênios com órgãos púbicos e privados, visando à execução de obras programadas;

II -
dispor sobre a construção, manutenção e conservação de estradas municipais;

III - executar atividades relacionadas com obras de madeira e cimento como manilhas, bueiros, pontes, mata-burros e demais trabalhos correlatos; e

IV - demais atividades afins que lhe forem atribuídas.

Art. 77 -
Compete, basicamente, à Divisão de Apoio a Serviços Rurais prestar assistência ao Departamento de Estradas de Rodagens e Ações Públicas no desenvolvimento dos serviços rurais por ele executados.

Art. 78 - Compete a Divisão de Oficina as atividades de manutenção e reparo das máquinas e veículos de propriedade do Município.

Art. 79 -
Compete á Divisão de Abastecimento de Veículos executar as atividades concernentes à aquisição, guarda e distribuição de combustíveis para a frota de veículos e máquinas do Município.

Art. 80 - Compete á Divisão de Almoxarifado:

I -
guardar e distribuir o material de consumo e peças utilizados nos veículos e máquinas vinculados á Secretaria Municipal de Infra-Estrutura a Serviços Públicos;

II - organizar o almoxarifado;

III - controlar a entrada e saída de material de consumo; e

IV - propor a aquisição de materiais

Capítulo III DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR VINCULADOS DIRETAMENTE AO PREFEITO

Seção I Da Assessoria Jurídica do Município

Art. 81 -
A Assessoria Jurídica do Município é diretamente vinculada ao Prefeito Municipal e incumbida da representação judicial do Município, da consultoria e assessoramento superior da Administração, de cujo sistema jurídico constitui o órgão central.

Art. 82 - Compete á Assessoria Jurídica do Município:

I -
representar, mediante delegação do Prefeito Municipal, o Município e suas autarquias e fundações públicas, caso haja, em juízo e fora dele;

II -
examinar previamente a legalidade dos contratos, convênios, acordos ou ajustes que interessem à Administração Pública;

III -
elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, ação popular e ação civil pública impetradas contra ato do refeito e de outras autoridades que forem indicadas em norma legal ou regulamento;

IV -
exercer funções de consultoria jurídica da Administração Municipal, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos;

V -
propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer atos normativos, minutar a competente petição, bem como as informações que devem ser prestadas pelo Prefeito na forma da legislação específica;

VI -
defender os interesses do Município junto aos contenciosos administrativos;

VII - assessorar o Prefeito, cooperando na elaboração de matéria legislativa;

VIII - opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público e pela interpretação das leis vigentes;

IX - propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares;

X -
propor ao Prefeito, para os órgãos da administração direta e indireta e das fundações e autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem lhes proteger o patrimônio ou aperfeiçoar as práticas administrativas;

XI - elaborar minutas padronizadas dos termos de convênios, contratos e outros ajustes a serem firmados pelo Município;

XII -
opinar, por determinação do Prefeito, sobre consultas que devam ser formuladas pelos órgãos da administração direta, indireta, autarquia e fundação ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle financeiro, orçamentário e patrimonial;

XIII -
opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Prefeito, nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a administração direta municipal;

XIV -
opinar, sempre que solicitado, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir como condição de seu prosseguimento;

XV -
acompanhar, supervisionar e assessorar comissões processantes em caso de processo administrativo disciplinar promovido contra servidor municipal;

XVI - prestar informações à Câmara Municipal, quando solicitadas;

XVII - acompanhar, supervisionar e controlar os princípios da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e razoabilidade dos atos do Poder Executivo e a defesa dos interesses legítimos do Município;

XVIII - defender, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do Prefeito Municipal.

XIX - planejar, organizar e coordenar as atividades operacionais do Sistema de Correição do Poder Executivo;

XXX -
dar andamento às representações e denúncias relacionadas à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, cuidando para a sua competente e integral conclusão;

XXXI - instaurar sindicâncias e processos administrativos sempre que necessários à apuração de fetos, denúncias ou representações recebias;

XXXII -
requisitar informações ou avocar processos em andamento, em quaisquer outros órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, sempre que necessário ao exercício das suas funções;

XXXIII - adotar as providências necessárias quando constatados indícios de improbidade administrativa;

XXXIV -
acompanhar correições, auditorias, processos administrativos e sindicâncias em andamento nos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, avaliando a regularidade, correção de falhas e adotando as medidas cabíveis em caso de omissão ou retardamento das autoridades responsáveis;

XXXV -
promover, planejar, orientar e controlar as atividades de ouvidoria, zelando pelo registro, tratamento interno e retomo aos usuários, quanto às solicitações, críticas, denúncias, sugestões e pedidos de informações;

XXXVI -
elaborar as mensagens, projetos de leis e demais atos normativos de competência do Prefeito;

XXXVII -
cuidar da padronização dos atos normativos e legislativos no âmbito do Poder Executivo;

XXXVIII - atuar em cooperação com as Secretarias Municipais, assessorando o seu titular nas matérias de sua competência;

XXXIX - propor ao Prefeito as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa; e

XL -
coordenar o processo de Consolidação da Legislação Municipal - CLM - no âmbito do Poder Executivo

Art. 83 - A Assessoria Jurídica do Município tem a seguinte estrutura básica:

I - Assessoria Jurídica da Fazenda Pública;

II - Divisão de Assuntos Jurídicos e Biblioteca.

Art. 84 - Compete basicamente ao Assessor Jurídico do Município:

I - Propor ao Prefeito a declaração de nulidade de atos administrativos da administração direta;

II - Receber citações, notificações e intimações nas ações propostas contra a Prefeitura Municipal;

III -
Desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da Fazenda Municipal, ouvido o Prefeito, podendo delegar essas atribuições;

IV -
Decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso, ouvido o Prefeito; e

V - Apresentar ao Prefeito, proposta de argüição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação;

Art. 85 - Compete, basicamente, à Assessoria Jurídica da Fazenda Pública, através dos Assessores Jurídicos:

I - examinar a legalidade de atos dos procedimentos licitatórios, de modo especial dos editais, das atas de julgamento e dos contratos celebrados;

II - apreciar a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de contrato, convênio, ajuste ou instrumento congênere que envolva concessão, cessão, doação ou permissão de qualquer natureza, a titulo oneroso ou gratuito, de responsabilidade do Município, por qualquer de seus órgãos ou entidades da administração indireta;

III -
apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer titulo, excluídas as nomeações para cargos de livre nomeação e exoneração;

IV -
apreciar a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão;

V - representar, em juízo e fora dele, a Fazenda Pública Municipal;

VI - propor súmulas sobre matéria da sua competência, para uniformização da jurisprudência administrativa;

VII -
minutar escrituras, convênios e contratos, nos limites de sua competência;

VIII -
defender os agentes políticos e o funcionalismo público municipal quando processados por atos decorrentes do exercido de suas funções, desde que não haja conflito de interesse com a Municipalidade;

IX - assistir o Poder Executivo nos atos de tabelionato compreendidos nos limites da sua competência;

X - providenciar junto aos cartórios competentes o registro de cartas de sentença, escrituras e documentos que exijam tal formalidade.

XI - realizar e divulgar trabalhos atinentes à legislação; e

XII - promover a execução e cobrança, administrativa e judicialmente, da dívida ativa tributária do Município.

Art. 86 - É defeso ao Assessor Jurídico Municipal exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo:

I - em que seja parte;

II - em que haja atuado como advogado de qualquer das partes; e

III - em que seja interessado seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, atê terceiro grau.

Art. 87 -
Compete á Divisão de Assuntos Jurídicos e Biblioteca, basicamente, a execução das atividades pertinentes á Biblioteca e demais assuntos jurídicos da sua esfera de competência, dentre os quais:

I - executar os serviços de digitação de petições, arrazoados, pareceres e outros documentos que lhes sejam solicitados pelos procuradores;

II -
controlar a entrada, distribuição, tramitação e saída de processos administrativos e judiciais, a juntada de documentos, a anexação e desanexação de processos administrativos;

III -
distribuir processos administrativos, ações judiciais e respectivas pastas de acompanhamento aos assessores jurídicos, segundo critérios objetivos estabelecidos pelos superiores hierárquicos, para a adoção das previdências que se fizerem necessárias;

IV -
preparar e expedir correspondências, tais como ofícios, convites, cartas, editais e memorandos requeridos pelos Assessores Jurídicos, bem como promover o respectivo controle e arquivamento;

V - encaminhar aos Assessores Jurídicos os recortes das intimações vinculadas pela imprensa oficial e as demais comunicações, boletins e informes diversos;

VI -
preparar, controlar e cuidar do arquivamento de pastas correspondentes a ações judiciais;

VIII -
encaminhar despachos e editais para publicação na imprensa oficial, por solicitação dos Procuradores;

VIII - auxiliar aos procuradores nos assuntos de sua competência;

IX - organizar e manter fichários ou outro tipo adequado de controle das ações judiciais.

X - acompanhar

a) - a execução dos serviços de expediente dos Assessores Jurídicos;

b) - a execução dos contratos de interesse dos Assessores Jurídicos;

c) - o provimento dos materiais e equipamentos de escritório, necessários ao desenvolvimento das atividades da Assessoria Jurídica do Município;

d) - o encaminhamento de questões de recursos humanos relativas aos servidores da Assessoria Jurídica do Município;

XI - proceder aos serviços de inscrição da divida ativa do Município e encaminhar a sua cobrança;

XII - proceder à anotação do livro do rol quanto ás dívidas liquidadas e canceladas por via administrativa ou judicial; e

XIII - assessorar os Procuradores nos assuntos de sua competência;

Seção II Da Chefia de Gabinete do Prefeito

Art. 88 - Compete ao Chefe de Gabinete:

I - assistir o Prefeito nas funções politico-administrativas;

II - manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse do Município e assessorá-lo em suas relações institucionais;

III -
assessorar, mediante solicitação do Chefe do Poder Executivo ou Secretário de Governo, os órgãos municipais competentes na realização de estudos, levantamento de informações e em tarefas correlatas;

IV - exercer a assessoria particular do Prefeito;

V - elaborar a correspondência oficial do Prefeito e ser responsável pelo serviço de expediente do Gabinete do Prefeito;

VI - preparar o expediente a ser assinado e despachado pelo Prefeito;

VII - encaminhar ao Prefeito sugestões de matérias legislativas viáveis e de interesse da Administração;

VIII - promover a publicação e arquivo dos atos oficiais;

IX - cuidar da numeração de ordem das leis e demais atos normativos;

VIII - organizar e manter em dia o arquivo oficial de correspondência e atos oriundos do Gabinete do Prefeito;

IX - preparar e expedir ordens de serviço, circulares e demais documentos do Gabinete do Prefeito, inclusive instruções normativas;

X - organizar e manter atualizado arquivo de recortes de jornais e publicações relativos a assuntos de interesse do Gabinete do Prefeito;

XI -
a articulação técnica e política com a Câmara Municipal, especialmente quanto:

a) -
assegurar a realização das metas da Administração Púbica Municipal e o atendimento As necessidades da população;

b) - acompanhara votação de projetos de lei de interesse do Poder Executivo;

c) - elaborar as mensagens e As razões de veto; e

d) -
atendimento de pedidos de informações da Câmara, observando os prazos
legais;

XII -
coordenar as relações das subprefeituras ou administrações distritais, caso haja, com os demais órgãos da Prefeitura, evidenciando os problemas e necessidades dos distritos;

XIII -
promover a realização de atividades de apoio técnico e administrativo às subprefeituras ou administrações distritais, com vistas A solução de seus problemas ou atendimento de suas necessidades;

XIV - acompanhar as atividades das comissões ou grupos de trabalho vinculados diretamente ao Prefeito;

XV - acompanhar o atendimento pela Prefeitura de solicitações de órgãos federais e estaduais;

XVI - atender a representantes da imprensa, bem como organizar entrevistas para o fornecimento de dados ou informações sobre atividades da Prefeitura;

VIII - acompanhar, no âmbito da Prefeitura, as atividades relacionadas com o cerimonial público; e

XIV -
exercer outras atribuições que lhe forem delegadas e/ou designadas pelo Prefeito.

Art. 89 -
Atendendo aos interesses e/ou às necessidades da Administração, poderão ser criados, no âmbito da Chefia de Gabinete, serviços e funções especificas, os quais serão explicitados no respectivo decreto de designação.

Seção III
Da Assessoria de Relações Públicas e Comunicação:

Art. 90 -
Compete à Assessoria de Relações Públicas e Comunicação:

I - divulgar as atividades internas e externas da Prefeitura;

II -
supervisionar as atividades de informações ao público acerca das ações governamentais;

III -
promover a organização do arquivo e recortes de jornais relativos aos assuntos de interesse do Município;

IV - elaborar e divulgar programas e noticiários de rádio e televisão;

V - zelar pelo bom nome do Município e do Prefeito, sugerindo medidas que julgar necessárias para a sua divulgação;

VI -
comunicar ao público, sempre que determinado pelo Prefeito, reuniões que deve participar para formulação de políticas ou para apresentação de sugestões, programas e campanhas desenvolvidas pelo Município; e

VII - desenvolver atividades de cerimonial e relações públicas.

Parágrafo único. -
No caso da designação de titular da Chefia de Gabinete para desempenhar atividades relativas à comunicação social e relações públicas, a Assessoria de Relações Públicas e Comunicação ficará, automaticamente, vinculada ao mesmo, os quais desincumbirão as ações de comunicação de forma a convergir suas respectivas atribuições.

Seção IV
Da Assessoria Especial de Ações e Programas Estratégicos

Art. 91 -
À Assessoria Especial de Ações e Programas Estratégicos, órgão de assessoramento superior, subordinada diretamente ao Prefeito e coordenada administrativamente pelo Assessor Especial de Ações e Programas Estratégicos, compete:

I -
implementar no âmbito da administração pública Municipal, a adoção de programas de Gestão pela Qualidade;

II - propor padrões de qualidade dos serviços prestados pelos órgãos e secretárias que compõem a administração pública Municipal;

III -
propor metas de melhoria continua de desempenho nas atividades da Prefeitura;

IV -
propor padrões de capacitação operacional para o desempenho das atividades centradas no atendimento a usuários;

V - coordenar, elaborar e exercer o planejamento estratégico da administração pública Municipal voltada para as necessidades em otimizar a prestação dos serviços públicos, em cenários prospectivos;

VI - acompanhar os desenvolvimentos tecnológicos, visando sua utilização nas atividades administrativas municipais;

VII -
articular-se com os órgãos e secretárias que compõem a administração pública Municipal;

VIII - atuar na captação de recursos junto a organismo estaduais, federais e privados, para a viabilidade e execução dos projetos da administração pública Municipal; e

IX - exercer outras atividades que lhe forem cometidas.

Seção V
Da Assessoria Especial de Turismo

Art. 92 -
À Assessoria Especial de Turismo, órgão de assessoramento superior, subordinada diretamente ao Prefeito e coordenada administrativamente pelo Assessor Especial de Turismo, compete:

I -
organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar as diretrizes relativas à promoção e ao fomento ao turismo e equivalentes;

II -
desenvolver pesquisas e estudos técnico-científicos, em todos os níveis, relacionados com a sua área de competência;

III - organizar o calendário de eventos do município;

IV - estudar, propor e assessorar a realização de eventos na área de turismo;

V - elaborar estudos visando o desenvolvimento turístico local e regional; e

VI - incentivar o artesanato e as gastronomias locais.

Seção VI
Da Coordenadoria Administração Distrital

Art. 93 - Nos Distritos haverá um Administrador Distrital nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.

Art. 94 - Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador Distrital.

Art. 95 - Compete ao Departamento de Administração Distrital, por intermédio do Administrador Distrital:

I - executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e os demais atos emanados dos Poderes competentes;

II - coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais de acordo com o que for estabelecido nas leis e nos regulamentos;

III - propor ao Prefeito Municipal a admissão e a dispensa dos servidores lotados na Administração Distrital;

IV -
promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados no Distrito;

V - prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da Administração Distrital, observadas as normas legais;

VI - prestar as informações que lies forem solicitadas pelo Prefeito, pelos Secretários Municipais ou pela Câmara Municipal;

VII -
solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa administração do Distrito;

VIII - executar outras atividades que lhes forem cometidas pelo Prefeito Municipal e pela legislação pertinente.

IX - opinar, sempre que necessário, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de plano plurianual no que concerne ao Distrito, antes de seu envio pelo Prefeito à Câmara Municipal;

XI - fiscalizar as repartições municipais no Distrito e a qualidade dos serviços prestados pela Administração Distrital; e

XII - se pronunciar sobre reclamações, representações e recursos de habitantes do Distrito, encaminhando-o ao Poder competente;

Seção VII Da Junta Militar

Art. 96 - Compete a Junta de Serviço Militar as atribuições definidas pela respectiva legislação de sua criação.

Parágrafo único. - O Prefeito Municipal Designará um servidor para execução e controle das atividades da unidade orgânica de que trata este artigo.

Capítulo IV DO ÓRGÃO COLEGIADO VINCULADO AO PREFEITO

Seção Do Colegiado de Gestão Governamental

Art. 97 - O Colegiado de Gestão Governamental - CGGov - órgão de Assessoramento do Prefeito, será presidido por este e composto pelo Vice-Prefeito e pelos Secretários Municipais e Assessores Especiais.

Art. 98 - Compete ao Colegiado de Gestão Governamental - CGGov.

I -
assegurar coerência entre a concepção e a execução das políticas públicas setoriais;

II - conceber e articular a execução de programas multissetoriais, destinados às regiões ou segmentos populacionais específicos;

III - acompanhar as metas e os resultados dos programas governamentais;

IV -
identificar restrições e dificuldades pare execução dos programas governamentais, propondo medidas necessárias à sua viabilização;

V - assegurar a interação governamental;

VI - integrar os objetivos e ações dos vários setores da Prefeitura;

VII -
coordenar a elaboração e execução dos planos e orçamentos públicos de forma integrada;

VIII -
coletar e interpretar dados e informações sobre problemas do Município e formular objetivos para a ação governamental;

IX - identificar soluções que permitam a adequada alocação dos recursos municipais entre os diversos programas e atividades;

X - definir as ações a serem desenvolvidas pelos diferentes órgãos no sentido de cumprir os objetivos governamentais;

XI - levantar dados e informações sobre a execução das ações programadas, avaliá-las e definir medidas corretivas se for o caso;

XII - sintonizar os planos setoriais com as políticas de ação comunitária adotadas pelo Município; e

XIII -
exercer outras atribuições correlatas, inclusive que contribuam para a integração, eficiência e modernização da Administração Pública Municipal.

Capítulo V DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DELIBERATIVOS

Seção Dos Conselhos Municipais

Art. 99 -
As competências dos conselhos municipais de que trata o artigo 6°, V e respectivas alíneas desta Lei serão exercidas nos termos e condições estabelecidos na respectiva legislação de sua criação, estruturação e alteração, observadas as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e na Constituição da República Federativa do Brasil.

Parágrafo único. -
Os Conselhos de que trata o artigo 5°, V e alíneas desta Lei, serão subordinados ao Chefe do Poder Executivo e manterão vinculo com as pastas administrativas que guardem identidade com suas respectivas áreas de competências, conforme dispuser o organograma básico da Prefeitura.

TÍTULO V DAS COMPETÊNCIAS COMUNS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 100 -
Os Secretários Municipais e os Assessores Especiais, auxiliares diretos e imediatos do Prefeito; são essenciais à Administração, competindo-lhes em comum:

I - planejar, organizar e dirigir as atividades inerentes a sua Secretaria, tendo em vista atingir qualitativamente as metas preestabelecidas;

II -
aprovar propostas de planos e rotinas de trabalho, programas de aperfeiçoamento de medidas e outros, analisando processos, relatórios e outros documentos, propondo alterações necessárias, objetivando a melhoria da qualidade dos serviços;

III - executar as políticas governamentais, apresentando informes a conclusões pertinentes a sua Secretaria, a fim de contribuir para a definição dos objetivos a serem alcançados;

IV -
analisar os resultados dos programas estabelecidos para a sua Secretaria, observando os aspectos técnicos, o cumprimento dos prazos, recursos materiais, humanos e financeiros empregados, o grau de aplicabilidade e outros, objetivando a avaliação e decisão quando ao cancelamento, reformulação ou continuidade dos mesmos;

V -
representar a sua Secretaria deliberando sobre políticas, diretrizes, normas gerais, estruturas, planos de metas, operações e aplicações de recursos, demonstrativos e outros;

VI -
analisar e, se for o caso, aprovar propostas orçamentárias apresentadas pelas áreas subordinadas à sua Secretaria, bem como propor alterações nas mesmas, visando ao desenvolvimento das atividades dentro dos padrões requeridos;

VII -
participar de reuniões internas, intercambiando informações, apresentando sugestões, negociando e/ou cobrando metas de trabalho e outros assuntos inerentes á sua Secretaria;

VIII -
executar as determinações do Prefeito relativamente aos interesses da Prefeitura;

IX -
coordenar as negociações e a execução de convênios, parcerias e contratos com agentes financeiros ou com entidades públicas ou privadas federais, estaduais ou municipais, com vistas à realização de objetivos de interesse do Município, especialmente da pasta administrativa da qual seja titular,

X - zelar para que a comunidade esteja permanentemente informada das atividades de sua Secretaria, bem como coordenar as atividades em que esta participe;

XI -
manter contato com os órgãos municipais, estaduais e federais, visando à obtenção de recursos para viabilizar as ações da Prefeitura;

XII -
zelar pelo cumprimento das normas do Município, orientando seus subordinados na sua observância;

XIII -
acompanhar e avaliar o desempenho dos seus subordinados, para fins de aproveitamento de potencialidade e aperfeiçoamento;

XIV -
demonstrar, periodicamente, ao Prefeito, em especial, a situação da pasta administrativa da qual seja titular, inclusive apresentando relatórios concisos e precisos de sua gestão, ressalvado aquele de caráter anual previsto na Lei Orgânica do Município;

XV - aplicar multas previstas em lei, nos contratos ou convênios, bem como revê-las quando for o caso;

XVI -
resolver sobre requerimentos, reclamações ou representação que lhe forem dirigidas;

XVII -
subscrever e referenciar atos e regulamentos referentes à sua Secretaria;

XVIII - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de sua Secretaria;

XIX -
apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;

XX - comparecer à Câmara Municipal, sempre que por ela convocado ou convidado, e prestar informações nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno do Poder Legislativo; e

XXI -
elaborar conjuntamente com as unidades que integram as suas pasta administrativas o planejamento de compras e serviços, bem como o programa orçamentário de sua secretaria.

Art. 101 - Sem prejuízo do exercício das atribuições previstas nesta Lei, especialmente no artigo 99, compete aos Secretários Municipais ainda:

I - subscrever atos e regulamentos referentes aos órgãos de sua Secretaria;

II -
expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos; e

III -
apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;

TÍTULO VI DO REGIMENTO INTERNO

Art. 102 -
O Regimento Interno da Estrutura Administrativa da Prefeitura será baixado por decreto do Prefeito no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência desta Lei.

Parágrafo único. - O Regimento Interno explicitará:

I -
as atribuições gerais dos diferentes órgãos e unidades administrativas da Prefeitura;

II - as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de direção; chefia e assessoramento;

III - as normas de trabalho que, por sua natureza, não devem constituir normas em separado; e

IV - outras disposições julgadas necessárias.

Art. 103 -
Por intermédio do Regimento Interno o Prefeito poderá delegar competência às diversas direções e chefias para proferir despachos decisórios, podendo á qualquer momento, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada.

§ 1°. - São indelegáveis as competências decisórias do Chefe do Poder Executivo, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município.

§ 2°. - Observado o disposto neste artigo, são delegadas aos Secretários Municipais as seguintes competências:

I - aplicar multas previstas em Lei, nos contratos ou convênios, bem como revê-las quando for o caso;

II -
aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, aumento e zoneamento urbano, ou para fins urbanísticos; e

III -
resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas.

TÍTULO VII DA MANUTENÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS

Art. 104 -
Os cargos e funções necessários à implementação da estrutura administrativa e organizacional estabelecida nesta Lei, consideradas as alterações posteriores, resultantes de transformação, extinção, manutenção, transferência e criação de órgãos e cargos, cujas atribuições constarão no Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Camapuã, são, basicamente, os seguintes:

I -
06 (seis) cargos de Secretário Municipal, símbolo AP - Agente Político, de livre nomeação e exoneração, nos termos da Lei Orgânica do Município, com subsídios fixados na forma do artigo 29, V, da Constituição Federal;

II -
01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial de Turismo, símbolo GS - Gerência Superior, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, com padrão e nível de vencimento igual ao subsídio de Secretário Municipal;

III - 01 (um) cargo de Assessor Especial de Planejamento Estratégico e Controle da Qualidade, símbolo GS - Gerência Superior - de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, com padrão e nível de vencimento igual ao subsídio de Secretário Municipal;

IV -
01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-01 - Direção e Assessoramento Superior, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

IV -
02 (dois) cargos em comissão de Assessor Jurídico do Município, símbolo DAS-1 - - Direção e Assessoramento Superior, de livre nomeação e exoneração e recrutamento limitado;

V -
10 (dez) cargos em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-1 Assessoramento Superior, de livre nomeação a exoneração e recrutamento amplo;

VI -
01 (um) cargo em comissão de Coordenador de Coordenadoria de Planejamento, Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria, símbolo DAS-1 - Direção e Assessoramento Superior, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

VII - 15 (quinze) cargos em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-2 - Direção e Assessoramento Superior, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

VIII - 01 (um) cargo em comissão de Administrador Distrital, Símbolo DAS-2 - Direção e Assessoramento Superior, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

IX -
01 (um) cargo em comissão de Assessoria em Relações Públicas e Comunicação, Símbolo DAS-2 - Direção e Assessoramento Superior, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

X - 01 (um) cargo em comissão de Assessoria de Gabinete, símbolo DAS-2 - Direção e Assessoramento Superior, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XI - 09 (nove) cargos em comissão de Diretor de Divisão II, símbolo DAS-3 - Direção e Assessoramento Superior, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XII - 01 (um) cargo em comissão de Secretaria de Gabinete, símbolo DAS-3 - Direção e Assessoramento Superior, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XI - 24 (vinte e quatro) cargos em comissão de Diretor de Divisão III, símbolo DAS-4 - Direção e Assessoramento Superior, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XII -
17 (dezessete) cargos em comissão de Assessoria Intermediária I, símbolo DAS-5 - Direção e Assessoramento Superior de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XIII -
13 (treze) cargos em comissão de Assessoria Intermediária II, símbolo DAS-6 - Direção e Assessoramento Superior de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo.

TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 105 -
As unidades de que trata esta lei considerar-se-ão instaladas com a posse ou ato equivalente dos respectivos titulares.

Art. 106 - Os órgãos da administração direta do Município deverão funcionar em regime de mútua colaboração.

Parágrafo único. - A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências de cada órgão e no organograma do Município.

Art. 107 - Compete, especificamente, ao Diretor de Departamento Assessoria:

I -
exercer as competências específicas atribuídas ao Departamento ao que, esteja vinculado; e

II - planejar e coordenar as atividades de sua unidade administrativa e demais unidades vinculadas.

Art. 108 - Compete, especificamente, ao Diretor de Divisão:

I - Supervisionar as atividades a cargo da unidade administrativa de que seja titular.

II - zelar pelo fiel cumprimento das competências de sua unidade; e,

III -
dar andamento ás ações e serviços submetidos á sua supervisão e coordenação, respeitada a complexidade ínsita ao exercício de suas respectivas atividades exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário Municipal ou Diretor do Departamento ao qual estiver vinculado.

Art. 109 -
Sem prejuízo das atribuições de todos os cargos descritas nesta Lei, o Regimento Interno dos órgãos da Prefeitura de Camapuã disporá acerca das atribuições especificas de cada cargo.

Art. 110 -
Os vencimentos dos cargos de que trata esta lei serão reajustados da mesma forma dos demais servidores pertencentes ao quadro do Município, atendidos o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal.

Art. 111 -
As remissões feitas ás secretarias e órgãos transformados, mantidos ou criadas por esta Lei, em diplomas legislativos ou normativos oriundos de qualquer dos Poderes do Município, se equivalem á nomenclatura atual atribuída por este ato legal.

Art. 112 -
O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura procederá, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da vigência desta Lei, as modificações que se façam necessárias no Quadro de Pessoal, como resultado da aplicação deste ato legal.

Art. 113 -
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder no Orçamento da Prefeitura aos ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos de despesa e as funções de governo.

Art. 114 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação original.

Art. 115 -
Revogam-se os Quadros I, II e III do Anexo II a Lei Municipal n° 1.290, de 21 de julho de 2003 e a Lei Municipal n°. 1499, de 04 de Setembro de 2007, e demais disposições em contrário.

- ANEXO I DO PROJETO DE LEI N.° 08, DE 21 DE JANEIRO DE 2009. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

LINHA	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QTDE	FORMA DE RECRUTAMENTO	VCTO (R$)
01	PM-AP-01	Secretário Municipal	06	Amplo	4.036,00
02	PM-GS-1	Assessor Especial	02	Amplo	3.015,09
03	PM-OAS-1	Assessor Jurídico	02	Amplo/Limitado	3.015,09
04	PM-DAS-1	Chefe de Gabinete	01	Amplo	3.015,09
05	PM-OAS-1	Diretor do Departamento de Receitas e Finanças	01	Amplo	3.015,09
06	PM-DAS-1	Diretor do Departamento de Recursos Humanos	01	Amplo	3.015,09
07	PM-DAS-1	Diretor do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais	01	Amplo	3.015,09
08	PM-DAS-1	Diretor do Departamento de Administração Escolar	01	Amplo	3.015,09
09	PM-DAS-1	Diretor do Departamento Pedagógico, de Esporte e Lazer	01	Amplo	3.015,09
10	PM-DAS-1	Coordenador da Coordenadoria de Planejamento, Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria	01	Amplo	3.015,09
11	PM-DAS-1	Diretor do Departamento Assistência e Vigilância em Saúde	01	Amplo	3.015,09
12	PM-DAS-1	Diretor do Departamento de Ações Especiais	01	Amplo	3.015,09
13	PM-DAS-1	Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural, da Indústria e Comércio, Meio Ambiente e Turismo	01	Amplo	3.015,09

14	PM-DAS-1	Diretor do Departamento de Obras e Urbanismo	01	Amplo	3.015,09
15	PM-DAS-1	Diretor do Departamento de Estradas de Rodagens, de Transportes e Ações Públicas	01	Amplo	3.015,09
16	PM-DAS-2	Diretor de Departamento de Administração e Finanças	01	Amplo	1.876,05
17	PM-DAS-2	Diretor da Divisão Orçamentária e Planejamento	01	Amplo	1.876,05
18	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Receita Tributária	01	Amplo	1.876,05
19	PM-DAS-2	Diretor da Divisão Tesouraria	01	Amplo	1.876,05
20	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de folha de Pagamento	01	Amplo	1.876,05
21	PM-DAS-2	Diretor da Divisão Projetos e Convênios	01	Amplo	1.876,05
22	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Compras e Afmoxa rifado	01	Amplo	1.876,05
23	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Transporte Escolar	01	Amplo	1.876,05
24	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Gestão Escolar	01	Amplo	1.876,05
25	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Esporte e Lazer	01	Amplo	1.876,05
26	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Gestão de Benefícios Sociais	01	Amplo	1.876,05
27	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Incentivo a Agricultura e Pecuária	01	Amplo	1.876,05
28	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Serviços Comunitários	01	Amplo	1.876,05
29	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Oficina	01	Amplo	1.876,05

30	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Contratos, Convênios e Planejamento	01	Amplo	1.876,05
31	PM-DAS-2	Administrador Distrital	01	Amplo	1.876,05
32	PM-DAS-2	Assessoria de Relações Públicas e Comunicação	01	Amplo	1.876,05
33	PM-DAS-2	Assessoria de Gabinete	01	Amplo	1.876,05
34	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Administração Geral	01	Amplo	1.306,54
35	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Cultura	01	Amplo	1.306,54
36	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Controle do Fundo Municipal de Saúde	01	Amplo	1.306,54
37	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Atenção Básica e PSF	01	Amplo	1.306,54
38	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II Meio Ambiente e Turismo	01	Amplo	1.306,54
39	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Urbanismo	01	Amplo	1.306,54
40	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Limpeza Urbana	01	Amplo	1.306,54
41	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Apoio a Serviços Rurais	01	Amplo	1.306,54
42	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Central de Regulação	01	Amplo	1.306,54
43	PM-DAS-3	Secretária de Gabinete	01	Amplo	1.306,54
44	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Patrimônio Imobiliário e Serviços Gerais	01	Amplo	902,84
45	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Suplementaçáo Alimentar, de Material e Suprimentos	01	Amplo	902,84
46	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Educação Infantil	01	Amplo	902,84

47	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Educação Fundamental	01	Amplo	902,84
48	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III Médica	01	Amplo	902,84
49	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III Saúde Bucal	01	Amplo	902,84
50	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Serviços Auxiliares de Díagnose e Terapia	01	Amplo	902,84
51	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Vigilância Epidemiológica	01	Amplo	902,84
52	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Vigilância Sanitária	01	Amplo	902,84
53	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III Vigilância Ambiental	01	Amplo	902,84
54	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Apoio Administrativo	01	Amplo	902,84
55	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Apoio Operacional	01	Amplo	902,84
56	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Assistência à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso	01	Amplo	902,84
57	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Trabalho e Renda	01	Amplo	902,84
58	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal	01	Amplo	902,84
59	PM-DAS-4	Diretor de Dftisáo III da Indústria e Comércio	01	Amplo	902,84
60	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Execução e Manutenção	01	Amplo	902,84
61	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Engenharia de Tráfego e Sistema Viário	01	Amplo	902,84
62	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Planejamento de Trânsito	01	Amplo	902,84

63	PM-DAS-4	Diretor de Divisão llI de Fomento à Habitação	01	Amplo	902,84
64	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Estradas Municipais	01	Amplo	902,84
65	PM-DAS-4	Diretorde Divisão III de Abastecimento de Veículos	01	Amplo	902,84
66	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Almoxarifado	01	Amplo	902,84
67	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Assuntos Jurídicos e Biblioteca	01	Amplo	902,84
68	PM-DAS-5	Assessoria Intermediária I	17	Amplo	544,38
69	PM-DAS-6	Assessoria Intermediária II	13	Amplo	420,00

ANEXO II DA DO PROJETO DE LEI N.° 08, DE 21 DE JANEIRO DE 2009. ORGANOGRAMA BÁSICO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CAMAPUÃ

Prefeito

Conselhos Municipais

Gabinete do Prefeito

Assessoria Jurídica

Assessoria de Relações Públicas e Comunicação

Assessoria Especial de Ações e Programas Estratégicos

Coordenadoria de Administração Distrital

Assessoria Especial de Turismo

Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Secretaria Municipal de saúde

Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Públicos

TÍTULO
ANEXO III DO PROJETO DE LEI N.° 08, DE 21 DE JANEIRO DE 2009. RELAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU OCUPANTES DE CARGOS EQUIVALENTES DA PREFEITURA DE CAMAPUÃ DEFINIDOS COMO AGENTES POLÍTICOS

• Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania;

• Secretário Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

• Secretário Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos;

• . Secretário Municipal de Finanças, Administração e Planejamento.

• Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico;

• Secretário Municipal da Saúde;

• Assessor Especial de Ações e Programas Estratégicos;

• Assessor Especial de Turismo.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 21, de janeiro de 2009

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/01/2009