Lei Ordinária n° 1610/2009 de 08 de Abril de 2009

ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI N° 1.291, DE 21 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• -

  
  

• Art. 1°. - Acresce o inciso X ao art.63 da Lei n°1.291, de 21 de julho de 2003, a qual passa a viger com a seguinte redação:
• X -

    Gratificação por Serviços Extraordinários;
• Art. 2°. - Acresce o art. 80b, §1° e 2° Seção III, Subseção IX, Capítulo II, do Titulo III da Lei n° 1.291, de 21 de julho de 2003, a qual passa a viger com a seguinte redação:
• Art. 80 B -

   Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Gratificação por Serviços Extraordinários, aos servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Saúde, ocupantes de cargo efetivo, do quadro permanente e temporário.

• § 1° -

   As atividades poderão ser cumpridas durante os dias da semana, ou nos finais de semana conforme o caso, sendo devido sob forma de Jeton a cada participação de atividades extraordinárias. 

• § 2° -

   Os valores a serem pagos serão estipulados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto e os recursos orçamentários para o cumprimento da presente Lei serão consignados no Fundo Municipais de Saúde vigente e subseqüentes.
• Art. 3°. - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 06/04/2009.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 08 de abril de 2009.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/04/2009