Lei Ordinária n° 1829/2012 de 12 de Setembro de 2012

Altera dispositivos da Lei nº640, de 28 de março de 1979 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica alterada a redação do §1º do art.171 da Lei nº640, de 28 de março de 1979, com da seguinte forma:
• § 1º -

   Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos, feriados nacionais, estaduais ou locais, excluindo o expediente em escritório, nos estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes: Impressão de jornais, laticínios, conveniências, frio industrial, purificação e distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de gás, serviços de esgotos, serviços de transporte coletivo ou outras atividades que a juízo da autoridade competente, seja estendida tal prerrogativa.
• Art. 2°. -

   Fica alterada a redação o item “b”, da alínea V do art.172, da Lei nº640, de 28 de março de 1979, conforme segue:
• b) -

   nos domingos e feriados – 24 horas de funcionamento para os estabelecimentos que estiverem de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura.
• Art. 3°. -

   Insere-se o inciso XVII e suprime o §1º do art.172, na Lei nº640, de 28 de março de 1979, com a seguinte redação:
• XVII -

   Conveniências: 
• a) -

   Poderão Funcionar todos os dias 24 horas. 
• § 1° -

   suprimido
  
• Art. 4°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 12 de setembro de 2012.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

    Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/09/2012