Lei Ordinária n° 42/1954 de 21 de Junho de 1954

Autoriza o Poder Executivo a Efetuar no corrente exercício, operações de crédito na importância de até Cr$ 200.000,00 por antecipação de Receita, nos termos da Lei Municipal n° 29, de 28 de novembro de 1953.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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• Art. 1°. -  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal n° 29, de 26/11/1953, art.3° a fazer operação de crédito por antecipação da Receita no presente exercício, até a importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
• Parágrafo único. -  A operação de crédito de que trata o artigo anterior, poderá ser feita com particulares ou casa bancária ou ainda, com o Banco do Brasil.
• Art. 2°. -  O empréstimo será obtido pelo prazo máximo de 10 (dez) meses, e os juros cobrados a taxa máxima de 12% ao ano, tudo pago em uma só prestação.
• Art. 3°. -  Esta operação de crédito terá por finalidade a não paralisação dos serviços de estradas e construção de pontes de necessidade mais presentes, bem como a concessão da construção do Matadouro Público. 
• Art. 4°. -  As despesas decorrentes dos juros desta operação de crédito, correrão por conta da verba 8.99.4 – Despesas Diversas, alínea “d” – Despesas não Previstas, suplementadas se necessário.
• Art. 5°. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Prefeitura Municipal de Camapuã, 21 de junho de 1954.

                  (a) João Ferreira de Souza

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Mural em 21/06/1954